082249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082249
Acórdão
Descritores: Juros, Crédito, Autonomia, Ampliação do pedido, Caso julgado, Identidade de acção, Causa de pedir, Presunções, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016979
Nr Documento: SJ199211170822491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c42907a2515647f3802568fc003a256aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082249.E9
Sumário
O crédito de juros, para além da sua acessoriedade com o crédito do capital, tem uma certa autonomia em relação a este, como se encontra expresso no artigo 561 do Código Civil. Daí poder ser objecto de uma acção diferente da destinada à procedência do pedido do capital que lhe deu vida, sem prejuízo, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 273 do Código de Processo Civil, de caber no desenvolvimento deste pedido. Não existe identidade entre os pedidos e as causas de pedir nas acções de indemnização e de juros susceptível de conduzir à procedência da excepção de caso julgado. A causa de pedir, na acção de indemnização, abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, ou seja, o facto ilícito, a culpa e os danos. No que toca à acção de juros, a causa de pedir abrange a indemnização devida (capital) e o retardamento do seu pagamento (mora). A presunção estabelecida no artigo 786 n. 1 do Código Civil não pode ter um significado diverso do previsto no artigo 344 do mesmo Código.