02055/09.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 02055/09.3BELRS
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28113
Nr Documento: SA22021090802055/09
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c99057e7fe434da8025874c0076ac98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02055.09.3BELRS.D9
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus. Não pode admitir-se o recurso se o recorrente invoca como pressuposto específico do seu recebimento o erro em que incorreram as instâncias no julgamento e não se evidencia a verificação do mesmo erro.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 2055/09.3BELRS Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira Recorrida: “ A………….., Lda.” RELATÓRIO O Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Central Administrativo Sul, inconformado com o acórdão aí proferido em 25 de Março de 2021 ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/faab339a096f806c802586af002f0731.) – que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade acima identificada, na sequência do indeferimento do recurso hierárquico da decisão que indeferiu a reclamação graciosa que, por sua vez, teve por objecto a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do exercício de 2002 –, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: Entende, a FP, que o Acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito – em clara violação de lei substantiva –, o que afecta e vicia a decisão proferida, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco; In casu, o presente recurso é absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, porquanto, em face das características do caso concreto, existe a possibilidade de este ser visto como um caso-tipo, não só porque contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir no futuro, como a decisão da questão suscita fundadas dúvidas, o que gera incerteza e instabilidade na resolução dos litígios; Desta forma, mostra-se fundamental a intervenção do STA, na qualidade de órgão de regulação do sistema vocacionado para a correcção de erros na apreciação do direito por parte das instâncias inferiores, como condição para dissipar dúvidas; Quanto ao mérito do presente recurso entende, a FP, que estamos perante uma “situação limite” que, pela sua gravidade e complexidade justifica a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa para uma melhor aplicação do direito, vejamos porquê: A recorrida foi objecto de uma acção inspectiva de âmbito geral aos exercícios de 2002 e 2003 e, nessa sequência, foi questionada pela AT sobre o pagamento efectuado à empresa “ B……………., Lda.” (doravante designada de B………….), tendo a ora Recorrida referido que aquela importância tinha sido paga por conta de almoços e, que os beneficiários desses almoços eram os seus próprios funcionários. Constatou, então, a AT que a Recorrida apresentava custos com a alimentação dos seus funcionários em duplicado, ou seja, recebiam o subsídio de alimentação discriminado no recibo de vencimento e, simultaneamente, também lhes eram fornecidas/pagas nas instalações da Recorrida as suas próprias refeições, nomeadamente pela empresa B………... a qual prestava serviços de refeitório. Ou seja, a Recorrida pagava duas vezes pelo subsídio de almoço de cada funcionário, a saber: directamente com o abono mensal, vertido no recibo de vencimento e, pagava, ainda, à empresa B……... pela totalidade dos funcionários. Assim, independentemente, da fundamentação do Acórdão Recorrido e, face à data dos factos (2002), só nos resta concluir que nos termos do artigo 23.º/1 do CIRC, não sendo provada, de forma cabal e credível, a efectividade dos custos sub judice, os mesmos não podem ser fiscalmente admissíveis, sob pena de violação do princípio da legalidade e da igualdade perante outros sujeitos passivos em situações análogas. Resulta, pois, do exposto, que o Acórdão recorrido incorreu, salvo o devido respeito, em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito, em clara violação de lei substantiva, devendo permanecer na ordem jurídica da Recorrida a correcção no montante de € 18.043,05. Por todo o exposto, e o mais que o colendo tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido e, analisado o mérito ser dado provimento ao mesmo, revogando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, com todas as legais consequências, assim se cumprindo, por VOSSAS EXCELÊNCIAS, com o DIREITO e a JUSTIÇA!». A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado os requisitos formais da admissibilidade do recurso, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após enunciar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista e o entendimento que deles em vindo a ser efectuado pela jurisprudência, com a fundamentação da qual nos permitimos salientar: «[…] Em face dos termos das alegações de recurso e atento o carácter excepcional do recurso de revista supra enunciados entendemos que não se mostram reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, designadamente em razão de uma “melhoria na aplicação do direito”. Com efeito, a Recorrente não logrou demonstrar a relevância jurídica e social da questão, nem resulta que o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido padeça de erro ostensivo ou que o mesmo contrarie jurisprudência consolidada ou a questão seja controversa nas instâncias. Na verdade, a Recorrente nem sequer se deu ao trabalho de enunciar de forma expressa a questão jurídica e limitou-se e invocar de forma genérica a densificação dos requisitos legais do recurso que resultam da jurisprudência deste tribunal, o que revela mero espírito de litigância. Por outro lado o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste tribunal, que aliás serve de suporte à decisão recorrida. Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT». 1.6 Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE DIREITO Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, i.e., que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável). Cumpre-nos agora, de acordo com o disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, proceder à análise perfunctória da verificação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, ou seja, saber se está em causa a «apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou se «a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito». 2.2.2 Relativamente ao IRC do ano de 2002, a AT procedeu a uma correcção do lucro tributável, por desconsideração dos custos suportados pela ora Recorrida no seu refeitório com refeições fornecidas aos funcionários, com a seguinte fundamentação, que ficou exarado no relatório dos Serviços de Inspecção, sob a epígrafe «1- Custos não indispensáveis à formação de proveitos»: «Os custos contabilizados nesta conta não serão aceites para efeitos fiscais, dado que os funcionários da empresa já recebem subsídio de alimentação, que lhes é processado no respectivo recibo de vencimento, pelo que o sujeito passivo ao estar a efectuar o pagamento das refeições aos funcionários da empresa está a duplicar custos de refeições». A ora Recorrida impugnou a liquidação adicional que lhe foi efectuada com base nessa correcção, sustentando, em síntese, que as empresas não estão impedidas de suportar, para além do subsídio de refeição, complementos de refeição. O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa deu razão à Impugnante por entender, em síntese, que «[u]ma empresa pode suportar as despesas com a alimentação dos seus trabalhadores e pagar a estes mesmos trabalhadores os respectivos subsídios de alimentação, desde que devidamente documentados e representam para a empresa finalidades distintas». Por isso, anulou a liquidação na parte que teve origem nessa correcção. Inconformada com essa sentença, a Fazenda Pública dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, mantendo que existe “duplicação de custos”. O Tribunal Central Administrativo Sul, depois de esclarecer que no caso não está em causa a indispensabilidade dos custos – esclarecimento pertinente porque quer a Recorrente quer a sentença enfrentaram a questão também sob essa óptica –, mas a duplicação de custos, manteve a sentença, referindo, em síntese, que não acompanhava a tese da Recorrente pelos seguintes motivos: i) não há duplicação de custos, na medida em que esta exigiria «uma dupla afectação do resultado pela repetida consideração da mesma despesa» ( O acórdão recorrido cita o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Março de 2006, proferido no processo com o n.º 1236/05, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/3815a0627c533ab58025714700557219. No mesmo sentido, o acórdão da mesma Secção, de 21 de Abril de 2010, proferido no processo com o n.º 774/09, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1a551be2741e5ffd80257713002dfa4f, citado pela sentença do Tribunal Tributário de Lisboa.), que se não verifica porque «temos de um lado custos com subsídio de refeição e, de outro, custos com fornecimento de refeições», ou seja, a Recorrente «não está a apresentar o mesmo custo em duplicado, mas a suportar dois custos distintos, ambos atinentes à remuneração do factor produtivo trabalho»; ii) sendo essa a única fundamentação da referida correcção, esta não pode manter-se. 2.2.3 No presente recurso de revista a Recorrente pede a este Supremo Tribunal que revogue o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que anulou a liquidação na parte que teve origem na referida correcção. Lidas as alegações e respectivas conclusões, em ordem à apreciação preliminar e sumária (cf. n.º 6 do art. 285.º do CPPT) da admissibilidade do recurso, verificamos que a Recorrente invoca que a revista deve ser admitida para melhor aplicação do direito relativamente à questão que – não obstante reconhecer, logo no art. 4.º das alegações, que é ónus da Recorrente «que identifique com clareza a questão sobre a qual pretende que o STA se pronuncie» e aí ter anunciado «o que fará de imediato» – se limitou a referir, por remissão para o voto de vencido lavrado no acórdão sob recurso, como sendo a de saber se «o contribuinte duplica custos quando efectua o pagamento de subsídio de refeição e simultaneamente suporta os encargos com fornecimento das refeições». Por isso, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal considerou até que «a Recorrente nem sequer se deu ao trabalho de enunciar de forma expressa a questão jurídica e limitou-se a invocar de forma genérica a densificação dos requisitos legais do recurso que resultam da jurisprudência deste tribunal, o que revela mero espírito de litigância». Mas, ainda que, na tentativa de conferir efeito útil ao recurso, se considere que a questão enunciada é a de saber se ocorre duplicação de custos quando o sujeito passivo apresenta, simultaneamente e enquanto entidade patronal, custos respeitantes ao pagamento de subsídio de refeição aos trabalhadores e custos respeitantes ao pagamento a um terceiro pelo fornecimento de refeições servidos aos seus trabalhadores no refeitório da empresa, é manifesto que não se verificam os requisitos que poderiam conduzir à admissão do recurso. Na verdade, a Recorrente, desconsiderando a argumentação do acórdão recorrido – que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, salientou que os referidos custos, porque se não referem à mesma despesa, não podem ter-se por duplicados – insiste que o acórdão incorreu em erro, alicerçando a sua tese, se bem a alcançamos, na circunstância de ambos os custos se referirem a «alimentação dos seus [da Recorrida] funcionários», o que nenhuma relevância assume para a questão, e chegando mesmo a afirmar que a Recorrida «pagava duas vezes pelo subsídio de almoço de cada funcionário», afirmação que não tem respaldo na factualidade dada como assente. Salvo o devido respeito, a Recorrente parece ter-se deixado impressionar pelo facto de uns e outros custos se referirem a alimentação dos funcionários da Recorrida e ter ignorado que os mesmos não se referem às mesmas despesas, sendo que só a circunstância inversa revelaria para efeitos de duplicação de custos. Ou seja, a Recorrente invocou a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito com base na “clara violação de lei substantiva”, que não temos por verificada. Assim, a revista não pode ser admitida. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus. III - Não pode admitir-se o recurso se o recorrente invoca como pressuposto específico do seu recebimento o erro em que incorreram as instâncias no julgamento e não se evidencia a verificação do mesmo erro. DECISÃO Em face do exposto, os Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Assinado digitalmente pelo relator, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os Conselheiros que integram a formação de julgamento como adjuntos. Lisboa, 8 de Setembro de 2021. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.