98/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 98/99
Acórdão
Descritores: Crime de desobediência, Ordem para entrega de carta/licença de condução em prazo inferior ao legalmente fixado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC199/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/091bc9e7ce8e5fef802569c9005872feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:98.99.DD
Sumário
I.Para haver procedimento criminal por se faltar à devida obediência aos mandados e or-dens da autoridade é necessário que desse mandado ou dessa ordem se tenha dado conhe-cimento ao destinatário de todas as exigências e nos precisos termos impostos por lei. II.A falta ou indicação errónea dos elementos que a lei impõe implica falta de comunica-ção ao destinatário da ordem e não pode obrigar de modo a fazê-lo incorrer em crime de de-sobediência pelo não cumprimento. III.Assim, não comete tal crime quem não cumpre a ordem de entrega de carta de condu-ção na sequência de inibição da faculdade de conduzir, se notificado para o fazer no prazo de dez dias, uma vez que a lei (artº 163º, 3, do Código da Estrada), estabelece um prazo superi-or, qual seja o de quinze dias.