0002083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0002083
ACORDAO
Descritores: Condução automóvel, Licença, Tribunal competente, Medida de segurança, Interdição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006863
Nr Documento: RL199605220002083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22bb93ac4def50bb802568030004719c
Sumário
A medida de interdição de concessão da licença de condução, constituindo uma medida de segurança, só poderá ser aplicada pelos Tribunais e não pela Administração Pública.