0006801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0006801
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Lucro cessante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018989
Nr Documento: RL199511070006801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96f1fcb9bb7d6a7e802568030002e61eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006801.5B
Sumário
A justa indemnização alicerça-se no valor do bem no estado em que se encontre no momento de expropriação, e não em problemáticas projecções de possíveis e hipotéticos benefícios, visando tão somente reparar o prejuízo económico efectivamente sofrido pelo proprietário. No âmbito de indemnização não se consideram os lucros cessantes.