Quando foi proferido o acórdão 0046762?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Nulidade de acordão

Q: Qual foi a decisão no processo 0046762?

Desatendida a reclamação. Não se verifica a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alinea d) - segunda parte do Codigo de Processo Civil quando se discute não a propria decisão mas os seus fundamentos.

Acórdão

0046762

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 1992
Relator: Campos Oliveira

Conferência

Nulidade de acordão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.

Sumário

Não se verifica a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alinea d) - segunda parte do Codigo de Processo Civil quando se discute não a propria decisão mas os seus fundamentos.

Texto integral não disponível

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