031649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 031649
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Acto de execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051474
Nr Documento: SA119990422031649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98ab8bea52662dfd802568fc003a194dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031649.69
Sumário
A execução deve consistir numa relação directa de continuidade com o acto que se pretende executar, pelo que não poderá ser alterado o conteúdo do acto exequendo. A execução que altere ou modifique o conteúdo do acto a executar, é ilegal podendo ser objecto de impugnação contenciosa. A execução de uma Resolução do Conselho de Ministros que altere o local, fixado pela aludida Resolução, para o acesso a determinado lote de terreno, levada a cabo pela Direcção-Geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola, afecta um direito constituído, pelo que enferma de vício de lei por desrespeito ao disposto no n. 2, do artigo 18 da L.O.S.T.A..