014169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014169
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Acto confirmativo, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Oenol-soc Portuguesa de Representações Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/12.
Nr Convencional: JSTA00007639
Nr Documento: SA119810122014169
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e59abde63131e4b4802568fc00386904
Sumário
E revogatorio por substituição e não meramente confirmativo o acto que, embora decidindo no mesmo sentido, se funda em parecer obrigatorio.
