0063201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0063201
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Requisitos, Direito de retenção, Transacção judicial, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013829
Nr Documento: RL199402080063201
Indicações Eventuais: M DE ANDRADE N ELEMENTARES DE P CIVIL PAG288. A VARELA M PROCESSO CIVIL 2ED PAG726. L CARDOSO M DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 PAG513.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d470316bda426a9b8025680300022129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063201.B0
Sumário
Quanto ao caso julgado, o princípio fundamental é o da sua eficácia relativa, só tem força entre as partes. Quanto aos não intervenientes na acção, tem-se entendido que a sentença se impõe aos chamados terceiros juridicamente indiferentes (aqueles a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico, embora lhes possa causar prejuízo económico, por ser afectada a solvabilidade do devedor) mas já não aos terceiros juridicamente interessados (aqueles a quem a sentença causa um prejuízo jurídico, invalidando a existência ou reduzindo o contrato do seu direito, e não apenas destruindo ou abalando a sua consistência prática ou económica). Assim, o banco financiador da construção, garantido o seu crédito com hipoteca, não pode opôr-se ao reconhecimento do direito de retenção dos promitentes- -compradores, com tradição dos andares, reconhecido, aliás, por sentença que julgou válida transacção judicial. Em contrato-promessa, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes compradores e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização gera anulabilidade que não pode ser arguida por terceiros nem conhecida oficiosamente pelo Tribunal.