9140021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9140021
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Materia de direito, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001507
Nr Documento: RP199105229140021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0f41ed57c0b18ba8025686b00661d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140021.27
Sumário
Versando os recursos materia de direito e tendo os recorrentes omitido nas conclusões da respectiva motivação as normas juridicas violadas, o sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou ou aplicou cada norma e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou aplicada ou, em caso de erro na determinação da norma aplicavel, a norma juridica que devia ser aplicada, os recursos tem de ser rejeitados.