Quando foi proferido o acórdão 0059195?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL — Competência material, Fixação da competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0059195?

Declaração de competencia. A competência do tribunal fixa-se com a entrada da acusação em juízo, sendo irrelevantes as alterações posteriores que nomeadamente baixem a dosimetria penal máxima aplicável.

Acórdão

0059195

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de janeiro de 1998
Relator: Cerejo Frois

Conflitode competências

Competência materialFixação da competênciaCompetência dos tribunais de instânciaAplicação da lei penal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART5 N1 ART14 N2 B ART16 N2 C ART311 N1. DL317/95 DE 1995/11/28. CP95 ART137 N1 ART148 N1. L38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1. CONST97 ART18 ART29 N4 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1986/01/29 IN CJ ANO XI T1 PAG201. AC RL DE 1986/12/17 IN CJ ANOXI T5 PAG175. AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG276. AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG272. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359.

Sumário

A competência do tribunal fixa-se com a entrada da acusação em juízo, sendo irrelevantes as alterações posteriores que nomeadamente baixem a dosimetria penal máxima aplicável.

Texto integral não disponível

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