0059195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerejo Frois
Processo: 0059195
Acórdão
Descritores: Competência material, Fixação da competência, Competência dos tribunais de instância, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00013878
Nr Documento: RL199801270059195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e958b63fabc5d8ac8025699f00501b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0059195.4A
Sumário
A competência do tribunal fixa-se com a entrada da acusação em juízo, sendo irrelevantes as alterações posteriores que nomeadamente baixem a dosimetria penal máxima aplicável.