9750375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750375
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Deserção de recurso, Alegações, Recurso, Prazo, Início, Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00022364
Nr Documento: RP199803169750375
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/012b179e4de6ed0c8025686b00670fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750375.58
Sumário
Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações do recorrente fica suspenso e inicia-se novo prazo com a notificação da nova decisão.