2092/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 2092/02
Acórdão
Descritores: Suprimentos, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0feb100485566b1380256c5a004c81f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2092.02.6C
Sumário
No contrato de suprimento facultativo, a remuneração devida por juros está dependente de estipulação expressa, de harmonia com o princípio da liberdade contratual (art. 405º nº1 do C. Civil). Não tendo o autor alegado a existência de qualquer acordo entre as partes quanto ao vencimento dos juros dos suprimentos feitos à ré, a acção terá que improceder.