012542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012542
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Hospital, Actividade industrial
Recorrente: Sousa Pereira Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031779
Nr Documento: SA219901003012542
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b975c8efc97be0a802568fc0037ef78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012542.E9
Sumário
Os produtos importados e destinados as centrais de esterilização dos hospitais não gozam do beneficio de isenção de direitos de importação ao abrigo do art. 1 do Dec. Lei 225-F/76 de 31/3, ja que a actividade de tais centrais não e industrial para os efeitos de tal diploma.