9810491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810491
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissão, Comitente, Comissário, Proprietário, Direcção efectiva de viatura, Culpa presumida do condutor, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024054
Nr Documento: RP199807089810491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a27c0bc400733ac08025686b006714e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810491.9D
Sumário
Não basta para se ter como assente uma relação de comitente/comissário, a simples verificação de proprietário diferente do condutor do veículo interveniente no acidente, antes terá de ser provada essa relação para daí se extrair a presunção legal de culpa. Tal relação de comissão pressupõe que entre comitente e comissário está firme uma relação de subordinação ou dependência, ainda que ocasional ou transitória, implica a existência de uma tarefa ou função confiada a pessoa diversa do interessado. Embora por presunções naturais se possa concluir que o proprietário tem a direcção efectiva do veículo e que a sua utilização ocorre no seu próprio interesse - o que é normal - já não é possível inferir que o condutor, ao utilizar um veículo, age mediante ordens ou instruções do proprietário.