9450125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9450125
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alteração, Montante da pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013888
Nr Documento: RP199502279450125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cb41e363c1400ef8025686b0066a72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450125.41
Sumário
Com a propositura da acção o credor de alimentos dá a conhecer ao abrigado a vontade de lhos exigir, e este fica a saber que lhe é reclamada a prestação dos alimentos, podendo e devendo, a partir desse momento, contar com ela. É de entender, portanto, que a sentença que fixa o montante dos alimentos devidos, ainda que se trate de alterar para mais os já anteriormente fixados, retroage os seus efeitos à data da propositura da acção, não podendo, por ilegal, declarar-se na sentença, através da interpretação abrogatória do artigo 2006 do Código Civil, como " dies aquo " são devidos os alimentos, ou o novo montante destes, a data em que a sentença foi proferida ou transitou em julgado ou outro qualquer momento. O credor dos alimentos tem direito a estes desde o momento em que apresentou em juízo o respectivo pedido, se este vier a proceder, direito de que o tribunal o não poderá privar, se bem que ele possa renunciar às prestações vencidas - artigo 2008 do Código Civil.