0001198 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendonça Torres
Processo: 0001198
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Salário mínimo nacional, Diuturnidade, Natureza jurídica
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029383
Nr Documento: RL198207050001198
Indicações Eventuais: R PIMENTEL IN SC JUR ANOXXIV.
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5acd9c70bae7f9a9802568030003f93e
Sumário
No apuramento do salário mínimo a pagar a um trabalhador não há que atender às diuturnidades a que ele tenha direito.
