9710527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9710527
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Requisitos, Deveres do trabalhador, Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026186
Nr Documento: RP199905179710527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5f04d68d0d47de78025686b00672f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9710527.17
Sumário
São elementos fundamentais da justa causa, essencialmente, o comportamento culposo e grave do trabalhador e a impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho. O trabalhador deve respeitar e tratar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho ... e obedecer à entidade patronal em tudo o que respeita à execução e disciplina do trabalho. Incorre em desobediência ilegítima e reiterada o trabalhador, membro da comissão de trabalhadores e seu coordenador, que, não acatando as ordens emanadas não só do responsável da máquina fotocopiadora, como do seu superior hierárquico e chefe de produção, se recusa a obedecer e continua a tirar fotocópias e dirige ao responsável da máquina, seu companheiro de trabalho, palavras impróprias, ofensivas da sua honra e consideração.