0074275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0074275
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Conclusões, Violação da lei, Ónus da alegação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013883
Nr Documento: RL199801270074275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e404a83f134dc8a8025681800540f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074275.EF
Sumário
É de rejeitar o recurso cujas conclusões, versando matéria de direito, não contenham as normas jurídicas pretensamente violadas, nem o sentido com que o juiz as interpretou ou com que as deveria ter aplicado.