9651038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9651038
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Compra e venda, Preço, Prova plena, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018946
Nr Documento: RP199709229651038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cd31141d1eb4d1f8025686b0067013bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651038.C5
Sumário
A escritura pública de compra e venda não faz prova plena quanto ao montante do preço da venda que consta da escritura ter sido declarado pelos outorgantes. Assim, é admissível qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, quanto a ter sido outro o preço da venda.