087107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087107
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Caminho público, Servidão por destinação do pai de família, Respostas aos quesitos, Alteração, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029793
Nr Documento: SJ199604180871072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86aa49c97a26e049802568fc003b01c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087107.45
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça importa a censura ao uso que a Relação faça das faculdades do artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil. E no que toca à alínea b) a Relação só pode modificar a resposta a um quesito quando nos autos exista um elemento de prova que não possa ser afastado quaisquer que sejam as provas produzidas em julgamento. Ora, as plantas topográficas dos caminhos públicos e vicinais da freguesia, enviadas pela Câmara Municipal, não fazem prova plena, por não estarem assinadas, nem a sua conformidade com o original estar atestado, pelo que não serviam para alterar a resposta ao quesito, aliás como outros documentos em que a Relação se fundou e que não fazem prova plena, mantendo-se, por isso, as respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo. Um caminho é público desde que seja utilizado livremente por todas as pessoas sem discriminação, pois para que uma coisa seja considerada pública não é necessário que tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito público, com prática de actos de administração ou conservação ou jurisdição, bastando o uso directo e imediato pelo público. As confrontações do registo predial, face ao artigo 7 do Código do Registo Predial não estabelecem qualquer presunção de verdade material. Não vêem provados os requisitos exigidos pelo artigo 1549 do Código Civil, para se dar por existente uma servidão por destinação do pai de família entre os prédios dos Réus e dos Autores, mas só que pertenceram ao mesmo dono.