086642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086642
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028934
Nr Documento: SJ199511280866421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c060853d42d82112802568fc003af4a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086642.55
Sumário
Os tribunais superiores, quando chamados, por recurso, só podem apreciar questões decididas pelos inferiores. As instâncias só dos factos provados é que podem extrair ilações.