0307/11 - Supremo Tribunal Administrativo

1- O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática.

2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal.

2.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) é, igualmente, aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.

2.3. Os parâmetros Vc (Valor base dos prédios edificados) e Cq (Coeficiente de qualidade e conforto) referidos no art. 38º do CIMI como coeficientes que integram a fórmula de cálculo para a determinação do valor patrimonial tributário das espécies de prédios ali mencionados, reconduzem-se a parâmetros legais de fixação, previstos nos arts. 39º e 43º do CIMI [o valor médio de construção é determinado de acordo com os critérios constantes do nº 2 do dito art. 39º e fixado anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI) e o coeficiente de qualidade e conforto (Cq) obtém-se através da adição ou da subtracção à unidade dos coeficientes majorativos ou minorativos que constam das tabelas mencionada no nº 1 do art. 43° do CIMI].

2.4. Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.

3. O coeficiente de ajustamento de áreas (CAJ) a que se referem os arts. 40° e 40°-A do CIMI, na redacção dada pela Lei n° 53-A/2006, de 29/12, apenas é aplicável a partir de 1/7/2007, de acordo com o disposto no art. 79° desta mesma Lei.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

RELATÓRIO

1.1. A…, S.A., recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, lhe julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de fixação do valor patrimonial atribuído em segunda avaliação ao prédio inscrito na matriz da freguesia de …, sob o artigo P 6904.

1.2. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes:

A) - A fórmula de determinação do valor patrimonial tributário prevista no artigo 38° do CIMI, em 2007, tinha a seguinte expressão: Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv.

B) - O coeficiente de afectação previsto no artigo 41° do CIMI é uniforme e único a nível nacional, apenas alterando em função do fim, conforme assim se encontra descrito na tabela anexa à citada norma.

C) - O que acaba de se referir quanto ao coeficiente de afectação, aplica-se "ipsis verbis" aos coeficientes de qualidade, vetustez e à determinação da área.

D) - Relativamente aos coeficientes de afectação, de qualidade, de vetustez e cálculo de área, nem os peritos das primeiras nem das segundas avaliações têm qualquer poder discricionário.

E) - Aliás, relativamente aos supra indicados coeficientes, nem a própria Comissão Nacional de Avaliação da Propriedade Urbana, tem qualquer poder de decisão ou de alteração.

F) - O mesmo não se verifica com o coeficiente de localização.

G) - Assim, o nº 1 do artigo 42° do CIMI prevê uma amplitude dos coeficientes de localização que pode variar entre 0,35 e 3.

H) - Por sua vez, o anexo I da Portaria 982/04 prevê que para o concelho de Pombal-2 o coeficiente de localização para indústria pode variar entre 0,40 e 1,00.

I) - Ou seja, não se encontra concretamente determinado na lei nem na portaria que o coeficiente de localização seja de 0,90 para o local onde se encontra o prédio da recorrente.

J) - Da matéria provada da douta sentença recorrida também não consta a concreta fundamentação para o recurso ao coeficiente de localização de 0,90.

L) - Caso na segunda avaliação tivesse sido aplicado o coeficiente de localização de 0,70 previsto na Portaria 982/04, o valor patrimonial teria sido bastante inferior.

M) - Da página da Internet com o código vwvw.e-financas.gov.pt não consta qualquer explicação nem justificação para ter sido fixado no zonamento do prédio avaliado o coeficiente de 0,90, quando também teria sido possível o Cl de 0,70.

N) - Sendo possível para o zonamento onde fica situado o prédio avaliado coeficientes de localização variáveis entre 0,40 e 1,00, não se poderá considerar fundamentada uma avaliação com a explicação que o zonamento consta de Portaria e publicada no sítio das Finanças.

O) - O entendimento em sentido diferente é retirar do controlo judicial uma componente essencial da fórmula de avaliação, sendo que a CNAPU não tem poderes discricionários para fixar os coeficientes de localização.

P) - O entendimento segundo o qual a CNAPU funciona como entidade que na fixação dos zonamentos é insindicável não tem suporte nem no artigo 42° do CIMI nem no anexo da Portaria 982/04.

Q) - O custo unitário de construção de prédios destinados a armazém não tem comparação com o custo duma moradia unifamiliar ou de uma fracção autónoma destinada a comércio.

R) - O conceito de custo unitário de construção contido no artigo 39° do CIMI é de carácter aberto e susceptível de adequação consoante o tipo de construção e o respectivo fim.

S) - O coeficiente de ajustamento de área constitui uma regra de avaliação de natureza procedimental pelo que se aplica a todas as avaliações, quer primeiras quer segundas, ocorridas depois de 1 de Julho de 2007.

T) A douta decisão recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 39°, 40°-A e 42° do CIMI e violou o artigo 77° da LGT.

Termina pedindo a procedência do recurso e que, em consequência, seja revogada a sentença recorrida e ordenada a baixa do processo para ser proferida nova decisão instruída com todos os elementos oficiais com vista à fundamentação do coeficiente de localização de 0,90 e com vista à determinação do custo unitário tendo em conta o regime da Portaria 236/08, ou assim não se entendendo, seja revogada a decisão e anulada segunda avaliação do prédio urbano inscrito na matriz da freguesia do … sob o artigo 6904, do concelho de Pombal.

1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.4. O MP emite Parecer (cfr. fls. 104 verso), no qual sustenta que o recurso deve proceder, de acordo com a jurisprudência constante do acórdão do STA, de 10/3/2011, no rec. 862/10.

1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir.

FUNDAMENTOS

2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes (rectificando-se, agora, o lapso material que consta da al. i), na parte em que se indica ter sido atribuído o valor de 0,959 de coeficiente de qualidade e conforto, dado que, como se constata do próprio documento para o qual ali se reporta, tal valor é o de 0,950).

a) Na sequência da apresentação da declaração Modelo l pela impugnante, em 26/01/2007, com vista à inscrição do prédio urbano, sito em …, freguesia …, concelho de Pombal, foi efectuada a avaliação do referido prédio em 26/02/2007 (vide fls. 4 e segs. do processo administrativo apenso);

b) Notificada a impugnante do resultado dessa avaliação, requereu a mesma uma 2ª avaliação, indicando como seu representante, a intervir na 2ª avaliação, o Sr. B… (cfr. fls. 9 e segs. do processo administrativo apenso);

c) O perito indicado pela impugnante foi notificado para comparecer no dia 12/02/2009, às 14 horas, no respectivo Serviço de Finanças, para constituição da comissão de avaliação, a fim de se proceder à 2ª avaliação do prédio (cfr. fls. 12 e 13 do processo administrativo apenso);

d) Foi tomado compromisso de honra ao perito indicado pela impugnante (fls. 14 processo administrativo apenso);

e) Em 19/09/2006, depois da comissão de avaliação ter visto e examinado o prédio descrito, procederam à avaliação do prédio descrito na ficha de avaliação n° 2576133, do prédio urbano, com o artigo matricial n° P 6904, Pombal, tendo-lhe sido atribuído o valor tributável de € 325.600,00 (fls. 15 a 17 do processo administrativo apenso que aqui se dão por integralmente reproduzidas);

f) O termo de avaliação teve o voto de vencido do representante da impugnante por não concordar com o valor da avaliação (termo de avaliação de fls. 15);

g) O coeficiente de localização para o prédio avaliado e identificado na alínea a) é de 0,90, de acordo com o SIGIMI - Sistema de Informação Geográfica do Imposto Municipal Sobre Imóveis, publicado no sítio www.e-financas.gov.pt (cfr. print junto ao PA apenso);

h) Do resultado da 2ª avaliação, foi a impugnante notificada pelo ofício n° 5451156, datado de 17/02/2009 (fls. 10 dos presentes autos);

i) Na avaliação referida na alínea anterior foi atribuído o coeficiente de afectação de 0,60, o coeficiente de localização de 0,90, o coeficiente de qualidade e conforto de 0,950 e o valor base do prédio edificado de 615,00 (fls. 16 v° do apenso);

j) Em 23/02/2009 a impugnante requereu, ao abrigo do disposto no artigo 37°, n° l do CPPT, a passagem de certidão dos fundamentos de facto e de direito pelos quais foi fixado o Vc em € 615,00, o Cl em 0950 e fotocópia do auto de avaliação (fls. 18 do PA apenso);

k) Pelo ofício datado de 29/04/2009, recebido em 30/04/2009, a impugnante foi notificada, na pessoa da sua mandatária, da fundamentação do Cl e Vc e da fotocópia solicitada, nos termos constantes de fls. 22 e 23 do processo administrativo apenso, com o seguinte teor «(...) - O Cl constante da notificação efectuada em função da 2ª avaliação efectuada ao artigo urbano n° 6904 da freguesia de … foi fixado pela portaria n° 982/2004, de 4 de Agosto, sob proposta da CNAPU, conforme art° do CIMI, sendo o coeficiente de localização constante daquela notificação o indicado no local; - O Vc - valor base dos prédios edificados -, constante da mesma notificação é o indicado para aquele ano (2007), de acordo com a portaria nº 1433-C/2006 de 29 de Dezembro.»;

l) Em 13/05/2009 a impugnante deduziu a presente impugnação (carimbo aposto na petição inicial de fls. 2).

3.1. Enunciando como questões a decidir as de saber se ocorrem violação do direito de audição prévia; (i)legalidade da avaliação assente na falta de fundamentação do Cl de 0,90, do Cq de 0,950 e do Vc de € 615,00; errónea aplicação do valor do metro quadrado do preço de construção; falta de aplicação do CAJ; e preterição da formalidade essencial de audição prévia, a sentença respondeu negativamente a todas essas questões e concluiu que, além de não ter havido preterição de qualquer formalidade legalmente prescrita no decurso do processo da 2ª avaliação, também esta mesma avaliação se encontra fundamentada, ainda que de forma sucinta, permitindo à impugnante o controlo do acto, uma vez que é dado a conhecer à interessada o "iter" cognoscitivo e valorativo seguido na avaliação do prédio em causa, sendo que os Cl, Cq e Vc aplicados se encontram inteiramente fundados, de acordo com a lei, pelo que tal acto de avaliação não padece das ilegalidades de falta de fundamentação, de errónea aplicação do valor do metro quadrado de preço de construção, de falta de aplicação do coeficiente de ajustamento e de preterição de audição prévia.

3.2. Discorda a recorrente, sustentando, como se viu, que a sentença faz incorrecta interpretação e aplicação dos arts. 39°, 40°-A e 42° do CIMI e viola o disposto no art. 77° da LGT, pois que os valores fixados na avaliação questionada se não encontram devidamente justificados.

3.3. A questão a decidir é, portanto, a de saber se o questionado acto de avaliação se encontra fundamentado nos termos legais.

Vejamos.

4.1. O direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, decorria já do art. 1°, nº 1, als. a) e c) do DL nº 256-A/77, de 17/6 e tem hoje consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagrados no Título II da parte 1ª da CRP (art. 268º) - vejam-se a abundante jurisprudência do STA atinente a esta matéria, bem como Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituição da República Portuguesa Anotada», 1993, pp. 936 e Vieira de Andrade, «O Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos», 1990, pp. 53 e ss., tendo o respectivo princípio constitucional sido densificado nos arts. 124º e 125° do CPA e no art. 77° nºs. 1 e 2 da LGT (acto administrativo tributário).

E dado que este dever legal de fundamentação tem, «a par de uma função exógena - dar conhecimento ao administrado das razões da decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela sua impugnação -, uma função endógena consistente na própria ponderação do ente administrador, de forma cuidada, séria e isenta.» (ac. deste STA, de 2/2/06, rec. nº 1114/05), então, essa fundamentação deve ser contextual e integrada no próprio acto (ainda que o possa ser de forma remissiva), expressa e acessível (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (permitindo ao destinatário do acto um conhecimento concreto da motivação deste) e congruente (a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação), equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.

E caso a fundamentação seja feita por forma remissiva (por adesão ou remissão para anterior parecer, informação ou proposta), estes constituirão parte integrante do respectivo acto administrativo: este acto integra, então, nele próprio, o parecer, informação ou proposta para os quais se remete e estes terão, assim, em termos de legalidade, que satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma.

Assim, utilizando a linguagem da jurisprudência, o acto só está fundamentado se um destinatário normalmente diligente ou razoável - uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada pela declaração fundamentadora e perante o concreto acto administrativo (que determinará consoante a sua diversa natureza ou tipo uma maior ou menor exigência da densidade dos elementos de fundamentação) fica em condições de conhecer o itinerário funcional (não psicológico) cognoscitivo e valorativo do autor do acto, sendo, portanto, essencial que o discurso contextual lhe dê a conhecer todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que suportam a decisão ou os motivos por que se decidiu num determinado sentido e não em qualquer outro. Ela visa «esclarecer concretamente as razões que determinaram a decisão tomada e não encontrar a base substancial que porventura a legitime, já que o dever formal de fundamentação se cumpre “pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis, enquanto a fundamentação substancial exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo”. O discurso fundamentador tem de ser capaz de esclarecer as razões determinantes do acto, para o que há-de ser um discurso claro e racional; mas, na medida em que a sua falta ou insuficiência acarreta um vício formal, não está em causa, para avaliar da correcção formal do acto, a valia substancial dos fundamentos aduzidos, mas só a sua existência, suficiência e coerência, em termos de dar a conhecer as razões da decisão.» (cfr. Vieira de Andrade – ob. cit. pag. 239, na citação do ac. do STA, de 11/12/2002, rec. 01486/02).

4.2. Especificamente, também a decisão em matéria de procedimento tributário exige sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo essa fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os integrantes do relatório da fiscalização tributária, e devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (cfr. o art. 77° da LGT). Ou seja, o dever legal de fundamentação deve, em suma, cumprindo as referidas funções endógena e exógena, responder às necessidades de esclarecimento do destinatário (do contribuinte, no presente caso), informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática. E a violação destes requisitos da decisão implica a respectiva ilegalidade, fundamento de subsequente anulação, em sede de impugnação judicial da correspondente liquidação (ou do acto de fixação do valor patrimonial tributário do prédio em questão - 2ª avaliação -, como sucede no caso dos autos) - cfr. os arts. 99º e 134º do CPPT e cfr., ainda, entre outros, o ac. desta Secção do STA, de 30/11/2010, rec. nº 0600/10, bem como os demais aí referenciados).

5.1. No presente caso, tendo deduzido impugnação do acto de 2ª avaliação do prédio questionado, invocando, além do mais, a falta de fundamentação desse acto, e tendo a sentença decidido pela não verificação do tal vício, a recorrente continua a sustentar, como se viu, que a decisão faz incorrecta interpretação e aplicação dos arts. 39°, 40°-A e 42° do CIMI e viola o disposto no art. 77° da LGT, pois que os valores fixados na avaliação questionada se não encontram devidamente justificados.

Vejamos, pois.

5.2.1. O art. 38º do CIMI estabelece a fórmula (Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv) de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços, em que Vt equivale ao valor patrimonial tributário, Vc ao valor base dos prédios edificados, A à área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação, Ca ao coeficiente de afectação, Cl ao coeficiente de localização, Cq ao coeficiente de qualidade e conforto e Cv ao coeficiente de vetustez.

Estes índices que integram a referida fórmula são explicitados nos arts. 39º e sgts. do mesmo CIMI.

Nomeadamente, no que interessa ao caso dos autos, a determinação do valor base dos prédios edificados é explicitada (no art. 39º), por correspondência com o valor médio de construção, o qual, por sua vez, é determinado de acordo com os critérios constante do nº 2 deste mesmo normativo; o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é explicitado (no art. 40º-A) determinado quer em função da afectação do prédio (habitação, comércio ou serviços, indústria, estacionamento), quer em função, dentro de cada uma destas categorias, das áreas brutas privativa e dependente (art. 40º-A); e o coeficiente de localização é explicitado (no art. 42º), nos termos seguintes:

«1- O coeficiente de localização (CI) varia entre 0,4 e 2, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e em zonas de elevado valor de mercado imobiliário ser elevado até 3.

2- Os coeficientes a aplicar em cada zona homogénea do município podem variar conforme se trate de edifícios destinados a habitação, comércio, indústria ou serviços.

3- Na fixação do coeficiente de localização têm-se em consideração, nomeadamente, as seguintes características:

a) Acessibilidades, considerando-se como tais a qualidade e variedade das vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais e marítimas;

b) Proximidade de equipamentos sociais, designadamente escolas, serviços públicos e comércio;

c) Serviços de transportes públicos;

d) Localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.

4- O zonamento consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização do município e as percentagens a que se refere o nº 2 do artigo 45º.»

5.2.2. Já no art. 62º do CIMI dispõe-se:

«1- Compete à CNAPU:

a) Propor trienalmente, até 31 de Outubro, os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, com base designadamente em elementos fornecidos pelos peritos locais e regionais e pelas entidades representadas na CNAPU, para vigorarem nos três anos seguintes;

b) Propor trienalmente, até 31 de Outubro, o zonamento e respectivos coeficientes de localização, as percentagens a que se refere o nº 2 do artigo 45º e as áreas da sua aplicação, bem como os coeficientes majorativos aplicáveis às moradias unifamiliares, com base em propostas dos peritos locais e regionais, para vigorarem nos três anos seguintes em cada município;

c) Propor as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, do estado deficiente de conservação e da localização e operacionalidade relativas;

d) Propor anualmente, até 30 de Novembro, para vigorar no ano seguinte, o valor médio de construção por metro quadrado, ouvidas as entidades oficiais e as associações privadas do sector imobiliário urbano;

e) Propor à Direcção-Geral dos Impostos as medidas que entender convenientes no sentido do aperfeiçoamento das operações de avaliação.

2- Tratando-se de conjuntos ou empreendimentos urbanísticos implantados em áreas cujo zonamento não tenha ainda sido aprovado ou, tendo-o sido, se encontre desactualizado, as propostas referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 são apresentadas anualmente.

3- As propostas a que se referem as alíneas a) a d) do nº 1 e o número anterior são aprovadas por portaria do Ministro das Finanças.»

5.2.3. Por sua vez, a Portaria nº 982/2004, de 4/8, aprovou e deu publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no ciado CIMI, estabelecendo-se no seu nº 7 que «o zonamento, os coeficientes de localização, as percentagens e os coeficientes majorativos referidos, respectivamente, nos nºs. 2º, 3º e 4º da presente portaria são publicados no sítio www.e-financas.gov.pt, podendo ser consultados por qualquer interessado, e estão ainda disponíveis em qualquer serviço de finanças».

Posteriormente, a Portaria nº 1426/2004, de 25/11, revogou o nº 1º da Portaria nº 982/2004 e aprovou novos coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município.

E também posteriormente, a Portaria nº 1022/2006, de 20/9, procedeu à primeira revisão do zonamento e dos coeficientes de localização, seguindo-se a Portaria nº 1119/2009, de 30/9 (cfr. os seus nºs. 1 e 3).

5.3.1. Considerando este quadro legal, e relembrando que, como se disse, o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado (cfr. ac. deste STA, de 11/12/2007, rec nº 615/04), vemos que, no caso presente, conforme consta da sentença recorrida, a fundamentação da avaliação impugnada é a que resulta da fórmula e do critério legal.

E os peritos não poderiam ter alterado os coeficientes legalmente fixados.

Com efeito, quer o coeficiente de localização (Cl) aplicado (0,90), quer o coeficiente de qualidade e conforto (Cq) aplicado (0,950), quer o valor base do prédio edificado (€ 615,00) são elementos precisos, objectivos e pré-determinados por lei, em função dos diversos elementos nela constantes, designadamente da localização e do destino do prédio em causa e, por isso, indisponíveis para as partes no procedimento de avaliação.

Aliás, sobre a questão da fundamentação relativamente ao coeficiente de localização, se debruçou já, em vários acórdãos recentes, a jurisprudência desta Secção do STA. E se no acórdão proferido em 10/3/2011, no rec. nº 862/10 (citado pelo MP em apoio do sentido da procedência do presente recurso) o Tribunal concluiu pela inexistência de falta de fundamentação do acto de 2ª avaliação, já nos acórdãos proferidos em 1/7/2009, rec. nº 239/09; 18/11/2009, rec. nº 765/09; 14/7/2010, rec. nº 377/10; 6/10/2010, rec. nº 510/10; 17/3/2011, rec. nº 964/2010; 25/5/2011, rec. nº 239/11; e 22/6/2011, rec. nº 382/11), o Tribunal concluiu pela suficiência da fundamentação, em termos com os quais concordamos inteiramente (tendo, aliás, subscrito, na qualidade de 1º adjunto, os dois últimos citados arestos), exarando-se ali o seguinte:

«Como se pode ler no preâmbulo do CIMI, aprovado pelo DL 287/2003, de 12 de Novembro, com a reforma da tributação do património levada a cabo por este diploma, operou-se “uma profunda reforma do sistema de avaliação da propriedade, em especial da propriedade urbana. (…) o sistema fiscal passa a ser dotado de um quadro legal de avaliações totalmente assente em factores objectivos, de grande simplicidade e coerência interna, e sem espaço para a subjectividade e discricionariedade do avaliador.”.

O procedimento de avaliação, configurado nos artigos 38º e seguintes do CIMI, caracteriza-se, assim, agora por uma elevada objectividade, com uma curtíssima margem de ponderação ou valoração por parte dos peritos intervenientes, pretendendo-se que a avaliação assente no máximo de dados objectivos.

Desde logo, o coeficiente de localização previsto no artigo 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.

Por outro lado, o nº 4 do mesmo preceito legal prevê ainda o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o nº 2 do artigo 45º do CIMI.

Trata-se, pois, de parâmetros legais de fixação do valor patrimonial com base em critérios objectivos e claros e, por isso, facilmente sindicáveis, bastando a indicação da localização dos prédios e a referência do quadro legal aplicável para que se compreenda como foi determinado o referido coeficiente.

Ou seja, encontramo-nos no domínio de zonas e coeficientes predefinidos e, portanto, indisponíveis para qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação, e isto independentemente de se tratar de primeira ou segunda avaliação, pois não é o facto de se realizar uma inspecção directa ao imóvel a avaliar que pode levar ao desrespeito dos coeficientes predefinidos, mas antes serve essa inspecção para comprovar a justeza dos coeficientes a aplicar.

Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização apenas se podia circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia de Pombal, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal que lhe era aplicável.

Por outro lado, é a própria lei que manda ter em consideração na fixação da percentagem do valor do terreno de implantação as mesmas características que se têm em consideração na fixação do coeficiente de localização (v. nº 3 do artigo 45º do CIMI).».

Ou seja, neste novo sistema de avaliações, assente em factores objectivos, não há espaço para a subjectividade e discricionariedade do avaliador, sendo coordenado por uma comissão cuja composição garante a representatividade dos agentes económicos e das entidades públicas ligadas ao sector.

«O coeficiente de localização é, assim, fixado de acordo com regras predefinidas, que têm a ver com o exacto local onde se encontra o imóvel a avaliar e têm em conta os elementos a que se refere o artigo 42º do CIMI.

Também o mesmo se passa com o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o nº 2 do artigo 45º do CIMI e é aprovado por portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.

A determinação dos valores de zonamento é efectuada em cada município em assembleia camarária cuja materialização corresponde aos mapas informáticos de valor, por zona.

Assim, não é correcto alegar-se que a lei fixa um mínimo e um máximo e que dentro dessa moldura o avaliador tinha que fundamentar a razão por que atendeu ao coeficiente máximo e não ao mínimo.»

Deste modo, aderindo a esta jurisprudência (que, como supra referimos, já subscrevemos nos apontados arestos de 25/5/2011 e 22/6/2011), temos de concluir que, como se exara na sentença recorrida, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização apenas se podia circunscrever à identificação geográfica/física do prédio no concelho e na freguesia aqui em causa, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal aplicável.

Elementos estes que, como se vê de fls. 13 a 16, constam da respectiva ficha de avaliação nº 2576133 (cfr. também a al. g) do Probatório).

Como igualmente se refere no citado aresto do STA, «… a intenção do legislador foi subtrair da subjectividade e da relatividade apreciativa do avaliador os critérios relevantes da avaliação dos prédios urbanos, para efeitos de incidência real tributária, e fê-lo para efeitos de combater a fraude e a evasão fiscal, através de avaliações subjectivas, sujeitas a pressões de especuladores e a outros interesses de subvalorização da propriedade urbana, sendo que foi todo esse circunstancialismo que levou o legislador a estabelecer critérios objectivos fixados por lei.

Além de que a existência de erros ou anomalias sempre poderá ser corrigida na medida em que os valores dos coeficientes de localização e zonamento são propostos pela CNAPU trienalmente.»

Em suma, tendo, no caso, sido aplicado o Cl (coeficiente de localização) de 0.90, e sendo esse o coeficiente que, efectivamente, resulta dos ditos parâmetros acima mencionados, os elementos constantes dos termos da impugnada avaliação são bastantes para o acto se considerar fundamentado, nos termos exigidos pela lei para o caso (art. 77º da LGT).

5.3.2. E o mesmo sucede no que respeita aos parâmetros Vc (Valor base dos prédios edificados) e Cq (Coeficiente de qualidade e conforto), pois que também neste âmbito estamos perante parâmetros legais de fixação com base em critérios objectivos e claros, bastando a indicação dos respectivos coeficientes legais, bem como a referência do quadro legal aplicável e da forma e motivo pelos quais são concretamente aplicados, para que se compreenda como foram determinados tais coeficientes.

- Na verdade, relativamente ao parâmetro Vc (valor base dos prédios edificados), corresponde ele ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor (nº 1 do art. 39º do CIMI), sendo o valor médio de construção determinado de acordo com os critérios constantes do nº 2 deste mesmo normativo e fixado anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (cfr. arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI),

Ora, nos termos da Portaria n° 1433-C/2006, de 29/12, o valor de construção por metro quadrado, para efeitos deste art. 39° do CIMI, a vigorar no ano de 2007 para todos os prédios urbanos no país, e cujas declarações modelo l tenham sido entregues a partir de 1/1/2007 (como sucede no caso presente – cfr. al. a) do Probatório) é de e 492,00.

Pelo que, adicionando a este valor (492,00) os 25% (123,00) correspondentes ao valor do metro quadrado do terreno de implantação, temos o Vc de 615,00, que, no caso, foi efectivamente o atribuído, de acordo com os parâmetros legais (cfr. al. k) do Probatório).

- E que respeita ao coeficiente de qualidade e conforto (Cq) também ele foi aplicado ao valor base do prédio edificado e obtido, como se sublinha na decisão recorrida, através da subtracção à unidade do coeficiente minorativo indicado e que consta da tabela II (que é a aplicável aos prédios destinados a comércio, indústria ou serviços), mencionada no nº 1 do art. 43° do CIMI (cfr. al. i) do Probatório).

5.3.3. Por sua vez, quanto ao coeficiente de ajustamento de áreas (CAJ) a que se referem os arts. 40° e 40°-A do CIMI, na redacção dada pela Lei n° 53-A/2006, de 29/12, não tinha o mesmo de ser, no caso, considerado e aplicado pela comissão de avaliação, pois, como bem refere a sentença recorrida, tal coeficiente (CAJ) apenas é aplicável a partir de 1/7/2007, de acordo com o disposto no art. 79° da mesma Lei, no qual, sob a epígrafe «Regras especiais de produção de efeitos do âmbito do IMI», se estabelece que «O disposto nos artigos 40º, 41º, 43º e 44º do Código do IMI, com a redacção introduzida pela presente lei, bem como no artigo 40º-A, aditado ao Código do IMI pela presente lei, apenas é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007».

6. Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização (Cl), do valor base dos prédios edificados (Vc) e do coeficiente de qualidade e conforto (Cq) apenas se podia circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e à indicação dos coeficientes aplicáveis à determinação do valor base de prédio edificado e dos coeficientes majorativos ou minorativos especificados na Tabela II do art. 43º do CIMI, bem como à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.

E é isso que, no caso, se verifica.

E não invocando a recorrente, por outro lado, qualquer erro na identificação geográfica, nem se verifica, no caso e relativamente ao acto de avaliação impugnado, falta absoluta de fundamentação na adopção desses coeficientes, nem ocorrem os alegados erros de julgamento por parte da sentença, alegadamente substanciados na inadequada aplicação dos arts. 39°, 40°-A e 42° do CIMI e 77° da LGT.

Improcedem, assim, as conclusões do recurso.

DECISÃO

Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 6 de Julho de 2011. - Casimiro Gonçalves (relator) - António Calhau - Isabel Marques da Silva.