01076/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 01076/98
Acórdão
Descritores: Prescrição, Impostos já abolidos, Novo prazo, Modo de contagem da prescrição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b92c7bf0235b1de980256a48004b932e
Sumário
I.- À data de entrada em vigor, em 1/1/99, da Lei Geral Tributária, tinham sido já abolidos,designadamente, o imposto de transacções, o imposto de capitais, e a contribuição industrial. II.- As obrigações tributárias correspondentes a impostos abolidos à data de entrada em vigor da Lei Geral Tributária têm o prazo de prescrição de oito anos. III.- Em tais casos, o modo de contagem do prazo é, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário; e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu - contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo. IV.- Verifica-se, portanto, a prescrição da dívida exequenda relativa a obrigações tributárias provenientes de imposto de transacções, de imposto de capitais, e de contribuição industrial, respeitantes aos anos de 1981, de 1983 e de 1984. V - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento legal de oposição à execução fiscal.