013212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013212
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002178
Nr Documento: SAP19840502013212
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db6bef8aa1e432dc802568fc003819cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013212.09
Sumário
A notificação de acto praticado em 1976 não tinha que incluir a respectiva fundamentação, não obrigatoria, para efeito de contagem do prazo de recurso contencioso.