01231/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01231/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Processo crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059066
Nr Documento: SA12003032601231
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba6f98db048096a80256d01004b7deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01231.02.23
Sumário
O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes Públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, independentemente do conhecimento da extensão integral destes. Esse conhecimento não tem que ser um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou prejuízos. Consistindo os factos danosos na instauração de um processo disciplinar e na instauração de processo crime bem como na Publicação através da imprensa dessas condutas imputadas ao A., estamos perante factos relativamente aos quais qualquer cidadão médio minimamente informado.- e o A.é médico, com formação e informação naturalmente superior - ficaria desde logo em condições de formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como geradores de responsabilidade civil, independente do desenrolar do processo disciplinar e do processo crime ter terminado com a sua absolvição em 15/1/91. Tendo aqueles factos ocorrido entre 1982 e 1985, quando a acção foi instaurada em 30/12/93, há muito havia decorrido o prazo de prescrição.
Texto
Acordam na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A... recorre da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente, por não provada, a acção , por si intentada contra a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, absolvendo-a dos pedidos formulados. Para tanto alegou, formulando as seguintes conclusões: 1- Para efeitos de apreciação e decisão sobre a prescrição do direito do A. a pedir indemnização, há que atender e valorar devidamente os factos alegados. Na sequência do processo administrativo de inquérito movido à actividade clínica do A. ( e aos seus doentes) no HCA e das 2 participações crime contra o A. da iniciativa dos serviços da Ré, teve início um processo crime ( com a prisão preventiva do A. ). 2- Processo que terminou com a absolvição do A., por sentença proferida em 15.1.1991. A presente acção iniciou-se em 30.12.93, com pedido de citação prévia, concretizada por correio emitido nesta data. 3- Antes do fim do processo crime e da sua absolvição, o A. não podia saber se tinha ou não direito de indemnização sobre a Ré, porque, apesar de pugnar pela sua inocência, ao longo de vários anos, só no fim é que pôde constatar a eficácia da sua defesa e a inexistência de eventual erro judiciário incriminatório. 4 - Entre a data do fim do processo crime e a da entrada da presente acção e da citação da Ré, não decorreu o prazo de prescrição de 3 anos do artº 498°/1 do CC. 5- Por outro lado, a Ré moveu processo de inquérito persecutório, em que investigou a actividade clínica do A e os seus doentes -averiguação que apenas era possível sob tutela - mas que foi instruído por pessoal sem conhecimentos técnicos, nem médicos necessários - impostos pela convenção OM/SMS, com desrespeito do sigilo médico aí previsto, com conclusões erradas e desajustadas, a que a Ré deu ampla publicidade, na rádio, televisão e em todos os jornais de Lisboa. 6- Na sequência do processo administrativo, a Ré moveu processo crime ao A. e impôs a sua saída do HCA, onde era director clínico e onde exercia a sua clínica e o envio de doentes, o que fez logo que constatou a saída do A.. Tudo com o propósito de perseguir e prejudicar o A., com dolo, portanto. 7 - Como foi alegado, a actuação dos funcionários da Ré violou os artºs. 4° ( al. f), a 6°, 13° a 15° e 25° a 28° da convenção OM/SMS, bem como as instruções superiores emanadas da Ré ( v. promoção e despacho do seu Presidente, a fls. 380 e doentes do A. e conclusões, para as quais não tinham competência, nem autorização. 8- Os funcionários da Ré praticaram os crimes de abuso de poderes, usurpação de funções, coacção, coacção agravada, difamação e denúncia caluniosa, cujos prazos de prescrição, mais longos, ainda não tinham decorrido e são aplicáveis ao presente caso, pelo disposto no artº 498°/3 do CC. 9- A causa de pedir, os prejuízos alegados e o pedido da petição inicial versam exclusivamente sobre a situação profissional e pessoal do A. que os serviços da Ré afectaram, nos termos alegados arts. 89 a 187 da petição inicial. 10- O A. pede exclusivamente o ressarcimento dos seus danos, com, total exclusão dos prejuízos da clínica (HCA), onde trabalhava como director clínico e como médico cirurgião, dando aí consultas e operando os seus doentes particulares. Não alegou nem pediu o ressarcimento dos prejuízos desta clínica. 11- Assim, o A. não fez qualquer espécie de confusão entre os seus direitos, a sua esfera jurídica e patrimonial e os direitos e a esfera jurídica e patrimonial da clínica onde trabalhava (HCA). 12- Também não baseou a causa de pedir na prisão preventiva. A causa de pedir é complexa e extensa e não se fixa na prisão preventiva, apenas relatada como facto sequencial decorrente dos actos ilícitos da Ré. 13- Mesmo que, eventualmente, a alegação da prisão preventiva inviabilizasse alguma parte do pedido, com ela concretamente conexo, não inquinaria todo o pedido. 14- A douta sentença violou o disposto nos artºs. 487° e 498°, n° 1 e 3 do CC, artºs. 5° e 6° do DL n° 48.051 de 21.11.67 e artº 2°, nº2 do C PC, pelo que deve ser anulada e substituída por despacho saneador que dê sequência legal à presente acção. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo contra alegou como segue: 1. ) Naturalmente que para efeitos de apreciação e decisão sobre a prescrição do direito do autor, há que atender aos factos alegados, mas apenas na medida em que se mostrem relevantes e comprovados. 2.) Ora o que o apelante alega é em grande parte irrelevante e os factos com interesse para a decisão da causa foram devidamente tidos em conta no douto saneador sentença apelado. 3. ) Designadamente atendendo às datas da ocorrência dos factos, devidamente especificadas. 4.) E para o caso, o que releva é a data em que "O lesado teve conhecimento do direito que lhe compete" - artº 498° n° 1 do Cód. Civil. 5. ) Que, obviamente e no que diz respeito ao apelante coincide com data em que teve conhecimento dos factos pretensamente lesivos. 6.) Em nada interessando em que momento veio a ter o seu desfecho o processo crime instaurado contra o apelante. 7.) São questões distintas e independentes, não tendo o processo crime qualquer natureza prejudicial em relação a uma eventual acção indemnizatória. 8.) A apelada exerceu apenas as suas competências, dentro da mais estrita legalidade como era sua obrigação imposta por lei. 9. ) É por isso pura fantasia que tenha agido com intuito persecutório. 10.) E sempre teria cabido ao apelante invocar os elementos constitutivos dos crimes que com ligeireza se permite imputar a outrém. 11.) O que não fez, como bem se salienta na douta sentença apelada. ) Para que existisse a alegada responsabilidade extracontratual, haveria que dos respectivos pressupostos que manifestamente não se verificam. ) A forma criteriosa como a questão é abordada e tratada na douta sentença apelada dispensa outras considerações. 14.) Cabendo apenas sublinhar que a apelada e os serviços competentes exerceram as suas funções e deram cumprimento à lei, com estrita observância da legalidade vigente: é o que resulta dos autos de forma insofismável. 15.) E se porventura não tivessem agido quando e como deviam é que estariam a prevaricar por omissão. 16.) Também não é exacto que o apelante fundamente o seu pedido exclusivamente em pretensos danos pessoais, quando claramente o faz em relação a alegados danos apenas poderiam ter sofridos pela clínica. E ainda se baseia na prisão preventiva que sofreu, decidida por quem de direito e não pela apelante. Em suma, improcedem totalmente as conclusões do recurso. O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso jurisdicional com a consequente manutenção da decisão recorrida. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir . A sentença recorrida deu por assentes os seguintes factos: " A Ré foi criada pelo Decreto Lei n° 254/82, de 29 de Junho,tendo as (ARS) sucedido às Administrações Distritais dos Serviços de Saúde criados pelo Decreto Lei n° 488/75, de 4/9/1975. A Ré sucedeu assim legalmente aos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa. O Autor foi, desde 11/3/1981, sócio e gerente da sociedade HOSPITAL CLÍNICO DAS AMOREIRAS, LDA (HCA). Em 1981, na qualidade de gerente do Hospital Clínico das Amoreiras, Lda, o Autor celebrou com os Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa um acordo de prestação de serviços médicos (documentos juntos a fls. 62 e seguintes destes autos ). Em 1981, o Autor, na qualidade de médico especialista inscrito no Colégio de Especialidade de Cirurgia Geral subscreveu um contrato de adesão no âmbito da Convenção Ordem dos Médicos/Serviços Médico Sociais ( documentos juntos a fls. 81 e seguintes destes autos ). Em Dezembro de 1981, os funcionários dos Serviços de Conferência de Facturação dos Serviços Médico Sociais informaram a Comissão de Gestão de que os serviços constantes das facturas apresentadas pelo Hospital Clínico das Amoreiras excediam os efectivamente prestados (fls. 110 dos autos ). Os referidos Serviços enviaram tais facturas à Direcção Clínica dos Serviços Médico Sociais, cargo ocupado pelo médico Dr. .... A Direcção Clínica dos Serviços Médico Sociais decidiu recomendar à Comissão de Gestão a realização de um inquérito, abrangendo os doentes que estiveram internados no Hospital Clínico das Amoreiras e que eram utentes dos Serviços Médico Sociais (fls. 111 e seguintes). Na Informação de 29/3/1982, junta aos autos a fls. 116, consta: "... atendendo à gravidade do assunto e o mesmo transcender o âmbito administrativo, optámos com a máxima descrição por proceder a inquérito directamente aos doentes, seleccionando facturas e processos com um maior índice de dúvidas...". Segue-se a indicação das diligências efectuadas, nomeadamente a identificação dos doentes ouvidos (fls. 222), terminando desta forma; "Pela análise das facturas descritas e anexas aos autos de declarações verificamos haver uma diversificação de elementos, desde a disparidade dos dias de internamento como também de alguns exames clínicos e tratamentos efectuados, nomeadamente transfusões de sangue. Conclusões: Salvo melhor resolução somos de parecer que o presente processo seja enviado ao Exmo Senhor Director Clinico de Cirurgia para proceder de acordo com as informações colhidas. Seja dado conhecimento à 3° secção - Conf Facturas de Entidades Convencionadas à consideração superior". A Comissão de Gestão em reunião de 20/4/1982 tomou a decisão constante de fls. 110 dos autos, com o seguinte teor; "Despacho nº38/82. Aos Serviços de Inspecção. Assunto: Hospital Clinico das Amoreiras (Facturação). Tendo sido detectadas verbas indevidamente facturadas a este serviço Distrital pela Clinica em referência, deve o Serviço de Inspecção proceder de imediato à apreciação da veracidade de toda a facturação entrada desde a data de convencionamento daquele estabelecimento, no sentido de serem apreciadas todas as irregularidades eventualmente cometidas. A tarefa solicitada, pela importância que reveste, deverá ser considerada prioritária para permitir a sua apresentação na próxima reunião de 11 de Maio. Em cumprimento de tal deliberação foi lavrada a Informação constante de fls.111, na qual se refere que "foram incumbidos de desenvolver as acções necessárias, 6 funcionários deste Serviço, no mais curto espaço de tempo..." Na informação de 20/5/1982, junta aos autos a fls. 113, consta: "...Até agora estimam-se entre 200 a 300 contos a diferença debitada a mais. Todavia não é possível dar um valor real devido à dúvida de quais foram os medicamentos aplicados". Na informação n°154/82 de 1/6/1982, junta aos autos a fls. 138, após a indicação de várias irregularidades de facturação,consta nomeadamente: " Conclusões : a)Face às anomalias detectadas, não só no foro administrativo, como principalmente no foro médico-cirúrgico, estes processos deverão ser analisados, prioritariamente, pelo Sr. Director Clínico de cirurgia, a fim de desencadear os mecanismos legais previstos para detectar as anomalias declaradas no campo clínico (..) ". O Presidente da Comissão Instaladora dos Serviços Médico Sociais proferiu então o "Despacho na 13" datado de 1 de Junho de 1982, cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 380/381, com o seguinte teor: " Encontrando-se presentemente a ser objecto de averiguação facturas apresentadas ao Serviço Distrital de Lisboa dos SMS pelo Hospital Clínico das Amoreiras Lda, as quais debitam actos médicos e serviços sobre os quais parece existirem indícios de .fraude e incorrecções de facturação, determino o seguinte: Deverá a Comissão de Gestão do Serviço Distrital de Lisboa dos SMS: Efectuar os pagamentos de todas as facturas que se encontrem em conformidade com as disposições contidas no regime jurídico-financeiro das tabelas da hospitalização privada convencionada; mandar averiguar exaustivamente todas as dúvidas suscitadas relativamente à restante facturação, suspendendo-se temporariamente os pagamentos, respeitando integralmente a deontologia profissional médica, no processo de averiguação em curso, devendo cancelar, para o efeito, qualquer intervenção administrativa no processo; Nos termos da alínea anterior, qualquer esclarecimento adicional suscitado na interpretação da facturação apresentada ficará sob a tutela pessoal das Direcções Clínicas do serviço Distrital de Lisboa (Exmo Dr, ... ou outro médico que a Comissão de Gestão nomear para o efeito); Apresentar no prazo máximo de 30 dias à Comissão Instaladora dos SMS, as conclusões do processo de averiguação aludido, NOTA - O respeito pela deontologia ética e profissional do exercício da medicina e da cirurgia e a garantia da privacidade dos doentes não pode inviabilizar. no campo exclusivamente interno dos serviços, a avaliação administrativa. Simplesmente essa avaliação deverá ser feita sob a tutela médica ". Consta dos autos, a fls. 144, a deliberação da Comissão de Gestão, datada de 15/6/1982, cujo teor se transcreve: "Ao Gabinete jurídico (Dr. ...). Assunto: Hospital Clínico das Amoreiras (Facturação). Da análise, embora não exaustiva, das peças do processo, parece poder concluir-se por eventuais fraudes, com reflexos na facturação apresentada a este Serviço Distrital e de que resultou ou poderá resultar o pagamento indevido de parte dessa facturação. Nestas circunstâncias, esta Comissão de Gestão consciente da gravidade da matéria em causa e tendo como objectivo a defesa intransigente do interesse dos serviços. solicita que o Técnico Jurista .... após apreciacão do processo. emita parecer sobre o encaminhamento legal do mesmo(..) ". O Solicitado parecer jurídico consta de fls. 148 dos autos, transcrevendo-se parcialmente o seu teor: "(..) concluo: 1º - Terem legitimidade os SMS para, por decisão dos seus órgãos dirigentes, proceder à averiguação que consta do processo em análise. Sendo a entidade pagadora, não se lhe pode negar o direito de verificar se aquilo que pagou ou vai pagar corresponde efectivamente aos serviços que foram fornecidos . 2°- O processo não extravasou o âmbito puramente administrativo, ou seja, não invadiu a esfera médica.(..) 6°- Os factos indiciados no processo de averiguações facturação de serviços não prestados - permitem, quanto a nós, tomar as seguintes decisões: Participar os factos averiguados à entidade competente para a investigação criminal(..) Suspender, pelo menos, o pagamento das verbas relativamente às quais haja dúvidas sobre se são devidas. " 1 Consta dos autos, a fls, 152/153, a deliberação da Comissão de Gestão, datada de 15/6/1982, cujo teor se transcreve parcialmente: " Despacho. Considerando que os resultados da averiguação efectuada pelo Serviço Distrital de Lisboa dos Serviços Médico-Sociais relativamente aos serviços prestados pelo Hospital Clínico das Amoreiras são de molde a concluir que o referido Hospital facturou serviços não prestado s (..) sendo de 600.000$00 o valor provável dos prejuízos causados aos serviços Médico-Sociais (..); Considerando que tais actos assumem um serviço personalizado do Estado, financiado pelo Orçamento Geral do Estado(...) Determina-se o seguinte: 1.- Suspender a partir de 15 de Agosto de 1982, as relações contratuais estabelecidas entre os Serviços Médico Sociais e o Hospital Clínico das Amoreiras, apenas se mantendo em execução relativamente a internamento de doentes cujo início se verifique até 14 de Agosto de 1982,. 2. - Suspender o pagamento das facturas em relação às quais suscitem dúvidas em face das averiguações realizadas; 3- Participar à Polícia Judiciária os factos indiciadores de possível responsabilidade criminal ( . .) ,. 4. - Dar conhecimento à Ordem dos Médicos da presente situação, para os devidos efeitos, atenta a sua competência legal;(...) O Autor recebeu uma carta da Comissão de Gestão dos Serviços Médico Sociais, datada de 22/07/1982, dirigida a " Administrador do Hospital Clínico das Amoreiras" (fls. 109), a denunciar unilateralmente o acordo celebrado entre o Hospital Clínico das Amoreiras e os Serviços Médico Sociais, com o seguinte teor: " Em virtude de determinado tipo de irregularidades que foram detectadas por este Serviço Distrital dos Serviços Médico-Sociais, na prestação de Serviços da Clínica a que V. Exa. preside, a esta Instituição, e sem prejuízo outras eventuais responsabilidades, informamos VExa. para os devidos efeitos, o que, de acordo com despacho superior, foi decidido: 1- Suspender a partir de 15 de Agosto de 1982, as relações contratuais estabelecidas entre os Serviços Médico Sociais e o Hospital Clínico das Amoreiras, apesar de se manter execução relativamente a internamento de doentes cujo início se verifique até 14 de Agosto de 1982. 2- Suspender o pagamento das facturas em relação às quais suscitem dúvidas, em face das averiguações realizadas " (documento junto aos autos a fls. 109). Foi emitido em 20 de Agosto de 1982, e publicado na imprensa o comunicado cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 231, e cujo teor se transcreve parcialmente: " Ministério DOS ASSUNTOS SOCIAIS COMUNICADO SOBRE A CLINICA DAS AMOREIRAS: (..) c) Por processo de inquérito instaurado àquela clínica, veio o Serviço Distrital de Lisboa a constatar factos indiciadores de possível responsabilidade criminal por parte de agentes da referida casa de saúde, nomeadamente vícios de facturação. d) Nestes termos, a Comissão Instaladora dos Serviços Médico-Sociais determinou o seguinte: Suspender a partir de 15 de Agosto de 1982, as relações contratuais estabelecidas entre os Serviços Médico-Sociais e o Hospital Clínico das Amoreiras, apenas se mantendo em execução relativamente a internamento de doentes cujo início se verifique até 14 de Agosto de 1982; Suspender o pagamento das facturas em relação às quais suscitem dúvidas, em face das averiguações realizadas; Participar à Polícia Judiciária os factos indiciadores de possível responsabilidade criminal (..); Dar conhecimento à Ordem dos Médicos da presente situação, para os devidos efeitos, atenta a sua competência legal (...) ". Foi emitido em 20 de Agosto de 1982, e publicado na imprensa o comunicado cuja cópia se mostra junto aos autos a fls. 248, e cujo teor se transcreve parcialmente: -"ORDEM DOS MÉDICOS Secção Regional do Sul Tomou a Ordem dos Médicos, através de comunicado público, conhecimento de decisão do MAS de suspender o contrato existente entre a Clínica das Amoreiras e os SMS. Tal comunicado apontava como motivo a constatação por parte dos Serviços Distritais dos SMS de irregularidades passíveis de responsabilidade criminal por parte de agentes da referida Clínica, as quais constariam designadamente de vícios de facturação. Também da resolução pública do MAS consta informar a Ordem dos Médicos a fim de esta proceder em conformidade com a sua competência legal dado que o proprietário da referida clinica é um médico. Sobre este assunto tem a Ordem dos Médicos a comunicar o seguinte: 1º Já se encontra em curso um rigoroso inquérito sobre o caso citado, e só após a conclusão do mesmo poderá a Ordem dos Médicos pronunciar-se sobre eventuais culpabilidades. 2° A Ordem dos Médicos ainda não recebeu até ao presente momento quaisquer dados concretos do .MAS, o que estranha atendendo à gravosidade das fraudes que a sua decisão deixa antever. 3°A Ordem dos Médicos exercerá com toda a imparcialidade e rigor a sua competência disciplinar caso esta venha a revelar-se justificada ". A publicidade dada à situação referida criou um clima colectivo hostil e desacreditou o A. profissional e pessoalmente, no seu meio social e profissional. A Cruz Vermelha Portuguesa informou o A. por carta datada de 18/8/1982, que por decisão do conselho de gerência de 18/8/1982, enquanto não estivessem esclarecidos os assuntos largamente publicados nos jornais relativos ao HCA, não podiam receber doentes do A. O Ministério da Saúde, através da Inspecção Geral de Saúde instaurou-lhe um processo disciplinar, o qual foi suspenso da função pública em Julho de 1985, por força do disposto no art° 6° do DL 24/84, de 16/1/84 e do exercício da sua actividade clínica e de cirurgião, no Hospital Distrital da Covilhã, a cujos quadros pertencia desde 3 de Janeiro de 1984, como assistente hospitalar de cirurgia geral, categoria que tinha desde fins de 1988. Devido à situação descrita, o Autor perdeu clientes. Na sequência de investigação realizada pela Polícia Judiciária, foi instaurado ao ora Autor o Processo de Querela n° 16038/82 do 4° Juízo Criminal de Lisboa, no âmbito do qual o Digno Magistrado do MP deduziu contra o Autor acusação constante de fls. 191 dos autos, na qual lhe imputou a prática de um crime de burla. No mesmo processo e com base nos mesmos factos, foi o ora Autor pronunciado pelo Mº Juiz de Instrução Criminal, nos termos que constam de fls. 205 destes autos, transcrevendo-se parcialmente tal peça processual: "O arguido supervisiona a facturação dos serviços médicos prestados e da medicação utilizada, bem como dos períodos de internamento, fazendo-o de forma directa e pessoal. Fazia-o na sua qualidade de médico e presidente do Conselho de Administração do Hospital Clínico das Amoreiras. Toda a facturação a enviar pelo HCA aos SMS era feita sob as ordens expressas do arguido. Porém, as facturas enviadas pelo HCA aos SMS não correspondiam aos serviços efectivamente prestados. Nessas facturas constavam medicamentos não administrados aos doentes dos SMS. E meios auxiliares de diagnóstico não utilizados. E um número de diárias superior aos períodos de internamento real. E o fornecimento de quantidades de sangue não ministradas aos doentes.Desta forma as quantidades apostas nas respectivas facturas eram superiores ao preço dos serviços efectivamente prestados. E foi apresentada nos SMS a factura nº39, emitida em nome de ... na qual foi debitada a aos SMS a despesa de 11.427$00. E foi também apresentada a factura n° 68 emitida em nome de ..., no montante de 23.000$00. Porém, estas duas pessoas nunca estiveram internadas no HCA, nem lá receberam qualquer tratamento por determinação do arguido o livro de registo de entradas de doentes e respectivas fichas de medicamentos dos doentes beneficiários dos SMS passaram a ser preenchidas a lápis. Desta forma, o arguido determinava que se procedesse a alterações que não correspondiam aos serviços prestados por aquele hospital. (. . .) o arguido, durante o período compreendido entre Outubro de 1981 e Agosto de 1982, debitou aos SMS a quantia de 3.197.486$00 por serviços que não foram prestados aos beneficiários dos SMS. O Mo Juiz de Instrução criminal em 15/02/1985 ordenou a prisão preventiva do ora Autor, a qual se manteve até 9/7/1985. Submetido a julgamento, foi o ora Autor absolvido, nos termos que constam do acórdão cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 211, por não se terem provado os factos incriminadores que constavam da acusação e da pronúncia. Tal acórdão foi proferido e notificado em 15/1/90. O DIREITO A sentença recorrida julgou procedente a excepção da prescrição, considerando fundamentalmente que o A invoca danos decorrentes do inquérito que lhe foi movido pelos serviços da Ré, e que culminou na divulgação de um comunicado na imprensa que, na versão apresentada na petição, terá determinado a sua prisão preventiva, a perda de contratos, a suspensão de funções, etc. Como o último facto danoso a ocorrer foi a prisão preventiva, decretada em 15/2/85 e que se manteve até 9/7/85, e a presente acção só deu entrada. no tribunal em 6/1/94, há muito que havia decorrido o prazo prescrição, de três anos. Contra o assim decidido, sustenta, no essencial, o recorrente que, na sequência do processo administrativo de inquérito movido à actividade clínica do A., foi-lhe instaurado um processo crime que viria a terminar com a sua absolvição, por sentença de 15.1.91; antes do fim desse processo crime e da sua absolvição, o A. não podia saber se tinha ou não direito de indemnização sobre a Ré; os funcionários da Ré praticaram os crimes de abuso de poderes, usurpação de funções, coacção, coacção agravada, difamação e denúncia caluniosa, cujos prazos de prescrição, mais longos, ainda não tinham decorrido e são aplicáveis ao presente caso, pelo disposto no art° 498°/3 do CC. , Começa, pois, o recorrente por alegar que na sequência do processo administrativo de inquérito movido à sua actividade clínica no HCA e das duas participações crime por iniciativa dos serviços da Ré, teve início um processo crime, com a prisão preventiva do A, que terminou com a sua absolvição, por sentença proferida em 15.1.91. Antes do fim desse processo crime e da sua absolvição, o A. não podia saber se tinha ou não direito de indemnização sobre a Ré, porque, apesar de pugnar pela sua inocência, ao longo de vários anos, só no fim é que pôde constatar a eficácia da sua defesa e a inexistência de eventual erro judiciário incriminatório. Não lhe assiste, porém, qualquer razão. De acordo com o disposto nos arts. 71º, n° 2 da LPTA e 498°, n° 1 do Cód. Civil, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, independentemente do conhecimento da extensão integral - cfr . Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 2ª ed., pgs. 503 e sgs. e acs. do STA, de 17/4/97, rec. 40735, de 27/6/00, rec. 44214, de 4/12/02, rec. 1203/02 e de 21/1/03, rec. 1233/02. Mas, como se salienta neste último aresto, esse conhecimento não tem que ser um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou prejuízos, ou melhor, que o lesado esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto ou actos como geradores de responsabilidade civil e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele. Ora, na situação vertente, os factos alegados pelo A. e aos quais atribui consequências danosas, designadamente a carta recebida em 22/7/82, o comunicado emitido em 20/8/82 e publicado na imprensa, a informação da Cruz Vermelha de que não podia receber doentes do A., a instauração de processo disciplinar, bem como a instauração de processo crime ao A. e a sua prisão preventiva decretada em 15/2/85 e que se manteve até 9/7/85, são tudo factos dos quais qualquer cidadão médio minimamente informado - e o A., sendo médico, é naturalmente um cidadão com formação e informação superior a essa média - ficaria desde logo em condições de formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como geradores de responsabilidade civil. Ou seja, o A. ficou, desde logo a conhecer os pressupostos que condicionam essa responsabilidade, independentemente do desenrolar futuro do processo disciplinar ou do processo crime só ter terminado com a sua absolvição em 15/1/91. Tal situação pode relevar para efeitos de conhecimento da extensão integral dos danos, mas, como é sabido, a lei tornou o início do prazo independente desse conhecimento, atendendo à possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto poderá ser definido em execução de sentença, mas não constitui qualquer impedimento ao exercício do direito nem suspende o prazo de prescrição do direito. Como a presente acção só foi instaurada em 30/12/93, há muito havia decorrido o prazo da prescrição. Alega, porém o A., que a conduta dos funcionários da Ré integram os crimes de abuso de poderes, usurpação de funções, coacção, coacção agravada, difamação e denúncia caluniosa, cujos prazos de prescrição, mais longos, ainda não tinham decorrido e são aplicáveis ao presente caso, pelo disposto no art° 498°, n° 3 do CC.. Ora, como se salienta na sentença recorrida, o A., em resposta às excepções deduzidas pela Ré na contestação, limitou-se a uma referência genérica sobre eventuais crimes praticados pelos funcionários daquela, sem verdadeira consistência ao nível da integração dos respectivos elementos típicos. E, para fazer funcionar o prazo mais longo da prescrição, que é excepcional, não basta essa referência genérica, cabendo ao A. a alegação dos elementos objectivos e subjectivos dos enquadramentos criminais propostos. Sintomático da inconsistência desta alegação é o facto de não resultar dos autos nem sequer ter sido alegado pelo A., ora recorrente, a existência de qualquer participação crime que aquele tivesse apresentado em consonância com a alegada gravidade dos crimes praticados pelos funcionários da Ré. Como bem salienta a sentença recorrida, "no que se reporta à denúncia caluniosa, não vem alegado o elemento subjectivo do tipo legal ( artº 408° CP vigente à data) - consciência da falsidade, sendo certo que, face à acusação deduzida pelo Ministério Público na sequência de investigação da P.J, e à pronúncia deduzida pelo Juiz de Instrução Criminal, mesmo perante a circunstância de não se terem provado os factos incriminadores em audiência de julgamento, afigura-se-nos que a situação fáctica descrita na petição nunca poderá integrar tal crime (face, nomeadamente aos documentos juntos). No que se reporta à usurpação de funções, prevaricação e abuso de poderes, não vemos a que título possam ser invocados estes tipos legais, na medida em que a Ré podia suspender o pagamento em face dos indícios verificados pelos seus Serviços, não se vislumbrando minimamente a susceptibilidade de integração nos restantes tipos legais. Resta a possibilidade de difamação, que desde logo se afasta por três razoes . 1 : 1 face à alínea a) do n° 2 do artº 164° do CP então vigente -- imputação com vista à realização do interesse público expressamente invocado na deliberação de fls. 152/153); face à alínea b) do n° 2 do artº 164° do CP então vigente - fundamento sério para reputar a informação (dos Serviços) como verdadeira. A ,cresce que, ainda que se verificasse o crime de difamação, não poderia beneficiar do respectivo prazo, considerando que não apresentou qualquer queixa-crime, conforme decidiu o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 14 de Dezembro de 1988 (in BMJ 382,488) ". Em suma, como bem decidiu a sentença recorrida, quando a acção deu entrada no tribunal, há muito havia decorrido o prazo prescricional, não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva . Deste modo encontra-se prescrito o direito de indemnização invocado pelo A. ora recorrente, mostrando-se prejudicado o conhecimento do mérito da acção, também apreciado pela sentença recorrida e que o recorrente pretendia ver reapreciado neste recurso. Em face do exposto acordam em confirmar a sentença recorrida, absolvendo-se a Ré dos pedidos formulados, com fundamento na prescrição do direito,negando-se provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 26 de Março de 2003 Abel Atanásio - relator - Angelina Domingues - Madeira dos Santos.