9750877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750877
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Competência territorial, Competência convencional, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00022139
Nr Documento: RP199802029750877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39aa42b51e29b5058025686b00670f93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750877.B9
Sumário
I - O tribunal judicial da comarca de Valongo é o competente para conhecer do objecto da acção fundada em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel sito na área daquela comarca, celebrado em 11 de Abril de 1995 e em que as partes convencionaram que o tribunal da comarca do Porto era o competente para a solução de quaisquer litígios.