1187/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1187/2001
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9334f7b79c9a225380256a72004594a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1187.2001.4B
Sumário
à prescrição aplica-se a lei vigente à data da prática dos factos, salvo lei posterior mais favorável. A lei aplicável deve fazer-se homogeneamente e não aplicar normas de um e outro regime.