270105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 270105
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Juízo de verosimilhança, Fundamentação de direito
Recorrente: Minapa
Recorridos: Coop de Produção Agricola Quinta de S. João Crl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/04/26 - AC 1 SECÇÃO PROC25950-A DE 1988/06/28.
Nr Convencional: JSTA00035056
Nr Documento: SAP19900123270105
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4a62eba54a68772802568fc0038c895
Sumário
A incoincidência de "juízos de verosimilhança" formados sobre situações de facto dissemelhantes não consubstancia oposição de decisões relativamente ao mesmo fundamento de direito.
