4549/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4549/00
Acórdão
Descritores: Verba omitida na declaração, Reclamação graciosa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/878ddc6431f07df680256a730033511d
Sumário
Tendo a Administração Fiscal alterado o rendimento colectável dos contribuintes, para efeitos de IRS, mediante a inclusão de uma verba omissa na declaração de rendimentos e que a Administração Fiscal entendeu estar sujeita a mais-valias, a Comissão de Revisão a que se refere ao artº 68º do CIRS era incompetente apara apreciar a reclamação da alteração daquele rendimento. Sendo assim, e uma vez que, atento o disposto no artº 86º nº 3 do CPT (e hoje artº 91 do CPPT), cabia ao DDF distribuir os processos pelas Comissões de Revisão, podia o mesmo indeferir o pedido de reclamação dirigido à Comissão com fundamento na sua incompetência para apreciar tal matéria, ordenando a remessa da reclamação à RF para que a mesma fosse apreciada como reclamação graciosa.