022199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022199
Acórdão
Descritores: Iva, Prazo de impugnação judicial, Inconstitucionalidade
Recorrente: Agfa-gevaert Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051130
Nr Documento: SA219990210022199
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12c8f5ef336c77af802568fc0039d7abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022199.D3
Sumário
As normas dos arts. 84 a 86 do CIVA, na redacção anterior ao Dec.-Lei 198/90, de 19-6, reportavam-se apenas aos casos em que, por carência de elementos que permitissem calcular com exactidão o imposto devido, tivesse que fazer-se apelo a presunções e estimativas. Assim, só aí, o prazo para impugnar judicialmente a liquidação, ou seja, "a fixação definitiva do imposto" era de oito dias, contados da data da notificação referida no art. 85 - art.86 n. 2.