003937 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de a montagem do serviço de censura militar e de a nomeação do respectivo pessoal para S. Vicente de Cabo Verde, em execução da Portaria n. 10 554, haver sido efectuada pelo Ministerio da Guerra (hoje do Exercito), sem que previamente tivesse sido fixado o vencimento a que se refere a segunda parte do artigo 2. da aludida portaria, não e circunstancia que possa obstar a que a mesma remuneração seja posteriormente estabelecida por despacho do Ministro do Ultramar.