9340407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9340407
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Actualização de renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011634
Nr Documento: RP199311159340407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f610f93f587fb7cb8025686b00667c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340407.71
Sumário
O preceituado no nº 2 do artigo 34 do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, não é aplicável aos arrendamentos comerciais.