0064212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0064212
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012447
Nr Documento: RL199309300064212
Indicações Eventuais: BATISTA LOPES COMPRA E VENDA PAG241. PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 1967 I PAG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0fb906aa5558bd2802568030001dab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064212.8A
Sumário
I - Intitulando as partes o documento de fls. 8 como reforço do sinal e que a quantia entregue perfazia o valor total dos prédios adquiridos e não tendo sido feita qualquer prova que podesse ilidir tal presunção (cfr. art. 441, CC), terá de entender-se como sinal a quantia entregue.