027165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027165
ACORDAO
Descritores: Carreira docente universitaria, Concurso de provimento, Professor catedratico, Contagem de tempo de serviço, Regime de tempo parcial, Regime de tempo completo
Recorrente: Reitor da Universidade Nova de Lisboa
Recorridos: Trindade , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021567
Nr Documento: SA119891205027165
Data de Entrada: 16/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28379bf796689354802568fc00376772
Sumário
A expressão "efectivo serviço" constante do artigo 40, alinea c), do ECDU, visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo. Não viola a referida norma a contagem do tempo, no caso dos professores convidados em regime de tempo parcial, mediante utilização do multiplicador da percentagem de serviço prestado pelo docente.
