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027165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027165
ACORDAO
Descritores: Carreira docente universitaria, Concurso de provimento, Professor catedratico, Contagem de tempo de serviço, Regime de tempo parcial, Regime de tempo completo
Sumário
A expressão "efectivo serviço" constante do artigo 40, alinea c), do ECDU, visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo. Não viola a referida norma a contagem do tempo, no caso dos professores convidados em regime de tempo parcial, mediante utilização do multiplicador da percentagem de serviço prestado pelo docente.