004935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004935
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Cobrança virtual, Contagem de prazo
Recorrente: Altino Pereira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO PROC3121 DE 1985/11/13 / PROC3304 DE 1985/11/13 / PROC4183 DE 1987/02/25 / PROC4739 DE 1988/03/11.
Nr Convencional: JSTA00030736
Nr Documento: SAP19890628004935
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9420e0d716bd70d3802568fc0037b156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004935.F1
Sumário
Estão em oposição dois acordãos quando num deles se entende que a contagem do prazo do artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se deve realizar com referencia ao n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil e no outro se entende que tal contagem se deve realizar nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.