01052/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 01052/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14759
Nr Documento: SA12012102501052
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d51ada07fbf4e4280257aa80056862eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01052.12.EC
Sumário
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar qual o termo inicial em que a sanção pecuniária compulsória é devida.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Associação Nacional das Farmácias vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-07-2012, na parte concernente ao decidido quanto à definição do termo inicial da sanção pecuniária compulsória aplicada ao INFARMED. No tocante à admissão da revista, a Recorrente, refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) A questão aqui colocada em Revista versa, assim, sobretudo, acerca de uma questão fundamental que se subsume à matéria de imposição de sanção pecuniária compulsória, nomeadamente à questão de saber a partir de quando deverá a referida sanção pecuniária compulsória começar a ser aplicada; A esta luz, o presente Recurso de Revista é também ele necessário — a título de ultima ratio — para se conseguir determinar qual o termo inicial de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, indispensável para uma “melhor aplicação do direito”; Não obstante, ainda que se entenda que o referido pressuposto, previsto no segmento final do artigo 150.º, n.° 1, do CPTA, não se encontra preenchido, sempre se dirá que o presente recurso deverá ser admitido pelo preenchimento do requisito da “importância fundamental” da questão colocada, também nos termos do artigo 150.°, n.º 1, do CPTA; Em primeiro lugar, a questão enunciada apresenta nítida “relevância jurídica”, pois que não foi convocado qualquer argumento que imponha, de modo juridicamente convincente, a (desacertada) solução que consta dessa mesma decisão, pretendendo a Recorrente fazer cessar a indefinição sobre qual o termo inicial de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória — decurso do prazo para que ocorra o trânsito em julgado acrescido do prazo determinado para cumprimento ou data da sua notificação; A mencionada indefinição implica uma relevância jurídica, mas também, social que, devidamente conjugadas, legitimam este recurso e fazem-nos apelar a V. Exas. Para que reponham a melhor interpretação jurídica que aporte a desejada paz social e definição do direito aplicável, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 150.°, n.° 1, do CPTA; De facto, dúvidas não existem de que o fundamento substancial para a aplicação das sanções pecuniárias compulsórias é o de assegurar a efectividade das decisões judiciais, não só para o prestígio dos tribunais, como ainda no pressuposto da realização da justiça material e, também, na esfera administrativa, em especial, para garantia da tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares perante a Administração, daí se extraindo a sua relevância social; Ficando, assim, demonstrado, que por qualquer das razões expressas no artigo 150.°, n.° 1, do CPTA, deve o mesmo ser admitido e objecto de posterior apreciação jurisdicional; Porque nos termos do artigo 150.°, n.° 2, do CPTA, “a revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual”, importa apurar em que termos a decisão ora em crise viola a lei processual aplicável; (...)” — cfr. fls. 35-37 das alegações. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, interposto pela ora Recorrente salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(…) 3.ª A questão em causa no presente recurso não é uma questão cuja relevância jurídica ou social revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito; 4.ª O presente recurso não tem relevância social porque o seu objeto não é uma questão transversal à atividade judicial, o que aliás é comprovado pelo facto de não existir jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto a esta questão, e mesmo tendo em conta que o CPTA já se encontra em vigor há quase uma década. 5.ª A questão central do presente recurso é resolvida através de uma simples interpretação de um princípio geral da atividade judicial — o princípio do contraditório — motivo pelo qual não tem qualquer relevância jurídica, nem é necessária uma melhor aplicação do direito. (...)” — cfr. fls. 1165. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 17-10-2011 o TAC de Lisboa, julgou cumprida a sentença do mesmo Tribunal, de 30 de Março de 2011, entendendo, no essencial, “que o INFARMED ao referir que “Dados retirados do processo por terem sido submetidos como documentos confidenciais por parte do titular de AIM que se intitula “vantagem terapêutica” e é constituído por 34 páginas, tais elementos são susceptíveis de revelar segredos industriais pelo que, com a apresentação em Tribunal da peça processual do INFARMED de fls. 472 e segs., considerou cumprida a sentença de fls. 90 e segs. ou seja, de 30 de Março de 2011”, referiu, também, que o prazo para a contabilização da sanção pecuniária compulsória se deveria iniciar “a partir da data da sua notificação” -cfr. fls. 1029-1030. Relativamente a esta última questão, o TCA Sul, coonestou a decisão do TAC de Lisboa, considerando, que “(...) a solução preconizada pela ora recorrente, no sentido de que o termo inicial da sanção pecuniária em que os titulares do órgão de direcção do INFARMED foram condenados deverá ser fixado desde o décimo dia após o trânsito em julgado da sentença proferida (desde o dia 30 de Abril de 2011, não pode ser acolhida”, na medida em que, “porque operar tais sanções antes da notificação da decisão que as aplica seria admitir a aplicação de sanções com efeitos retroactivos, o que manifestamente não parece ser o sentido desejado pelo legislador, tanto mais que as decisões que impuseram tais sanções só se tornam efectivas com a especificação do órgão (ou órgãos) que devem actuar e o conteúdo da actuação a que estão concretamente obrigados - cfr. artigo 169° n° 1 do CPTA”, ora “face ao disposto no artigo 108° n° 2 e 169° n° 1 do CPTA, não merece qualquer censura a decisão recorrida, de 17 de Outubro de 2011, na parte em que julgou que a sanção pecuniária compulsória seria apenas devida após a sua notificação (com a decisão de 26 de Agosto de 2011)” -cfr. fls. 1038-1039. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul no tocante à questão do momento em que se deva ter por actuante a sanção pecuniária compulsória, nos termos que explicita na sua alegação de recurso de fls. 1-42. Ora, na situação em análise, estamos perante uma questão de particular relevo jurídico, na exacta medida em que a sua resolução não só demanda a realização de operações exegéticas algo complexas como também se trata de matéria susceptível de se vir colocar em muitos outros casos, em que se tenha de aplicar uma sanção pecuniária compulsória, sendo que, a este nível, é de primordial importância para a segurança jurídica que não restem dúvidas quanto à fixação do termo inicial em que tal sanção seja devida, o que tudo reclama a intervenção clarificadora deste STA em sede do recurso de revista. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 2.3 A questão da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, suscitada pela ora Recorrida INFARMED será decidida, oportunamente, pela Secção, não incumbindo a esta “formação” tal decisão no caso em apreço. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 12-07-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 25 de outubro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.