9220218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9220218
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Processo, Sentença, Nulidade de sentença, Servidão de passagem, Requisitos, Baldios, Legitimidade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005233
Nr Documento: RP199211249220218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f32f6274065e09978025686b00664223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220218.61
Sumário
Não cabe, na decisão a proferir no termo da fase declarativa da acção contestada de arbitramento com vista à constituição da servidão, decidir o sítio e dimensões desta com omissão assim da fase executiva. A pronúncia indevida de uma sentença dessas integra não uma nulidade processual mas verdadeira nulidade de sentença. O artigo 1550 do Código Civil contempla não só o encrave absoluto como também o relativo, este quer seja excessivamente incómoda ou dispendiosa a comunicação possível com a via pública quer quando esta se revelar insuficiente. Não é legalmente possível constituir uma servidão legal de passagem sobre baldio. A circunstância de na fase executiva da acção de arbitramento se poder vir a concluir que o percurso da servidão de passagem deva prolongar-se por um prédio de estranho não demandado não retira à decisão o efeito útil normal de decidir sobre a possibilidade de impôr a servidão sobre o prédio ou prédios dos Réus demandados.