023115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023115
Acórdão
Descritores: Irc, Nulidade de sentença, Isenção, Benefícios fiscais, Pessoa colectiva de utilidade pública, Fundação, Interpretação extensiva, Princípio da igualdade, Sistema nacional de educação, Estabelecimento de ensino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051382
Nr Documento: SA219990421023115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b202e7ee4c757503802568fc0039fb44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023115.F8
Sumário
De acordo com o que se estabelece no DL 40/77 a qualificação de uma pessoa como de utilidade pública depende de declaração governamental, a qual é condição absolutamente necessária a essa qualificação. A Reforma Fiscal de 1989 procurou fazer uma sistematização global da tributação que conduzisse não só a um melhor enquadramento e relacionamento dos tributos entre si, mas também a uma clarificação do campo de incidência, por forma a prevenir a evasão fiscal e a facilitar a relação do contribuinte com o Fisco. Por isso, e tendo o legislador distinguido as pessoas colectivas de utilidade pública das pessoas colectivas sem essa qualidade, não deve o intérprete procurar estender a estas últimas os benefícios fiscais que só àquelas estão atribuídos. A isenção de IRC está apenas prevista para as pessoas colectivas de utilidade pública e não para as pessoas colectivas de interesse público e, por isso, as Fundações que, apesar de instituidoras de estabelecimentos de ensino e de integradas no SNE, não tenham aquela qualidade não podem reclamar esse benefício. Ainda que as normas que estabeleçam benefícios fiscais sejam susceptíveis de interpretação extensiva (art. 9 do EBF), esta só será legítima se a situação a interpretar não tiver previsão directa e imediata no texto legal. O direito à ilegalidade, no sentido de ser lícito exigir da Administração uma prática indefinidamente ilegal, não existe. O que existe é o direito à não discriminação, entendido este como o direito de exigir que aquela aplique o entendimento que vinha adoptando em casos semelhantes, enquanto se não convencer de que o mesmo é ilegal.