•
•
•
•
•
002620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002620
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Legitimidade passiva, Ocupação de empresa por trabalhadores
Sumário
O executado e parte ilegitima, nos termos da al. b) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), quando se prove que durante o periodo a que respeita a divida exequenda o executado não teve a posse dos bens que a originaram, por ocupação da empresa por parte dos trabalhadores.