Quem não exerça a gerência de facto, efectiva, da empresa então ocupada pelos trabalhadores, não assume a responsabilidade pessoal e subsidiária, estabelecida no art. 16 do CPCImpostos.

I - É intempestiva a oposição que for apresentada além do prazo prescrito no art. 175 do CPCI - v. art. 285 do CPT. II - O justo impedimento tem de enquadrar-se no âmbito do art. 146 do CPC. III...

Provando-se que as quantias exequendas são posteriores à ocupação e gestão da empresa individual pelos trabalhadores e que o proprietário da mesma geriu, de par com outros, tal empresa, não é ele...

Provando-se que as quantias exequendas são posteriores à ocupação e gestão da empresa individual pelos trabalhadores e que o proprietário da mesma geriu, de par com outros, tal empresa, não é ele...

I - A ilegitimidade definida na al. b) do art. 176 do Cod. Proc. Cont. Impostos, radica-se numa verificada situação de não posse, durante certo lapso de tempo, de determinados bens. II - Por isso,...

I - Verificada a ocupação pelos respectivos trabalhadores de empresa executada no período a que se reporta a dívida exequenda, é consentida oposição por essa empresa com fundamento na não gerência...

A executada e parte ilegitima [alinea b) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos] quando, durante o periodo a que respeita a divida exequenda, não teve a administração a...

O executado é parte ilegítima, nos termos da alínea b) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, quando se prove que durante o período a que respeita a dívida exequenda não...

I - Verificada a ocupação pelos respectivos trabalhadores da empresa executada no periodo a que se reporta a divida exequenda, e permitida a oposição por aquela empresa com fundamento na não gerencia...

O executado e parte ilegitima, nos termos da al. b) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), quando se prove que durante o periodo a que respeita a divida exequenda o...