0050194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050194
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Penhora, Registo, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029503
Nr Documento: RP200006050050194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4eb5514e0ed55ef480256968003198c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050194.75
Sumário
A compra e venda não registada é oponível a penhora registada sobre o mesmo imóvel.