9210682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9210682
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007579
Nr Documento: RP199302089210682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/251f0f84272254b68025686b00666463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210682.0C
Sumário
O dano suportado pelo expropriado é ressarcido de uma forma justa, se a indemnização corresponder ao valor comum do bem expropriado ou, por outras palavras, ao respectivo valor de mercado ou ainda ao seu valor de compra e venda. O expropriado não deve ser privado da indemnização que lhe permita adquirir outro bem de igual espécie e qualidade. Tal só é possível, admitindo-se o chamado lucro de investidor, que é a mais valia acrescida ao preço do terreno e aos custos dos materiais e da mão de obra empregues na construção da casa.