062526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062526
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salario minimo nacional, Categoria profissional, Retribuição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006794
Nr Documento: SJ196901140625261
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50e6b7b1a3af264e802568fc0039a9feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062526.9D
Sumário
São de interesse e ordem publica as normas que estabelecem salarios minimos. O assalariado ou empregado que passe recibo de quantia inferior ao salario ou ordenado que lhe compete, declarando nada mais lhe ser devido, prescinde de remuneração cuja renuncia e proibida pela lei. A junção de tal recibo ao processo em que se discutem as remunerações devidas pela re não impede o autor de fazer a prova de não lhe terem sido pagos os salarios minimos a que tinham direito. Quando as funções exercidas pelo empregado não se enquadrem precisamente em qualquer das categorias profissionais definidas nas normas reguladoras de salarios ou ordenados minimos, o principio de justiça social, de protecção ao economicamente mais debil, impõe que o enquadramento se faça na categoria que mais o favoreça e não naquela que o prejudique.