9350728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9350728
Acórdão
Descritores: Multa complementar, Inibição da faculdade de conduzir, Seguro automóvel, Validade, Danos patrimoniais, Morte, Direito à vida, Juros de mora, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012290
Nr Documento: RP199409289350728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca9802b55a8f7b7f8025686b00669c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350728.A7
Sumário
A multa complementar deve ser proporcional à pena de prisão, tendo em conta as diferentes molduras abstractas. A medida de inibição da faculdade de conduzir, quando haja culpa grave, não deve ser inferior ao tempo da pena de prisão. Se o veículo segurado foi alienado, em data anterior à do acidente, o contrato de seguro cessou os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação e tal cessação pode ser excepcionada pela seguradora perante os lesados. Os danos patrimoniais derivados da perda de rendimento por morte da vítima devem ser determinados tendo em atenção o tempo provável de vida activa do lesado, de forma a representar a indemnização um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final desse período, segundo as regras utilizadas pelos financeiros para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 9 por cento. É correcto fixar-se em dois milhões e quinhentos mil escudos a indemnização pela perda do direito à vida. Só são devidos juros por danos não patrimoniais a partir da data da decisão da primeira instância, se a indemnização foi calculada em valores actualizados, tendo em conta os prejuízos resultantes da demora natural do processo.