Indicando a lei que o passageiro de um comboio da CP que viaje sem o bilhete respectivo deve pagar o décuplo da respectiva importância, essa quantia tem natureza indemnizatória e não pode ser...

I - De acordo com o n.1 do artigo 44 do Código Penal a pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses, no caso de substituição, é-o por igual número de dias de multa. II - Sendo o crime...

I - A pena de prisão é multa é apenas uma só pena, não sendo possível o entendimento de que se trata de duas penas, uma de prisão e outra de multa, pois a um só crime corresponde uma só pena. II -...

I - A pena complementar de multa deve ser proporcional à de prisão, tendo em conta as diferentes molduras abstractas. II - A medida de inibição de conduzir deve ser correspondente ao tempo de...

I - A multa complementar deve ser proporcional à pena de prisão, tendo em conta as diferentes molduras abstractas. II - A medida de inibição da faculdade de conduzir, quando haja culpa grave, não...

I - Face ao disposto nos artigos 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09 e 46, nº 1 do Código Penal, a multa oscila entre o mínimo de 10 dias e o máximo de 300 pelo que a correspondência a...

No caso de pena " compósita " de prisão e multa, verificados os presuupostos do n. 2 do artigo 48 do Código Penal, a suspensão terá que englobar a prisão e a multa complementar.

A suspensão de execução de uma pena de prisão e multa deve abranger não só a pena de prisão como a pena complementar de multa.

I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para reapreciar a matéria de facto ou dar como provados factos que a 1 instância não teve como tal. II - Não se tendo provado que o dinheiro...

1. Penas principais são as que se encontram expressamente previstas para cada tipo de infracção e que o juiz pode fixar independentemente de quaisquer outras; penas acessorias são as que so podem ser...