O descritor "Multa complementar" classifica 17 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2001.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 70.6% |
| TRL | 3 | 17.6% |
| STJ | 2 | 11.8% |
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