2/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 2/2017 3.ª S/PL
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Laura Tavares da SilvaAntónio Francisco Martins
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac002-2017-3s.pdf
Sumário
Saber se os membros do Conselho de Administração da ARSLVT são responsáveis por pagamentos é uma questão de direito a retirar da factualidade dada como provada, designadamente da autoria dos documentos fundamentadores das autorizações de pagamentos, ou de outra prova, como, v.g., atas do CA da ARSLVT; não pode, pois, tal expressão constar do probatório; O mesmo se deverá dizer relativamente a pagamentos excessivos ou indevidos. Para que a responsabilidade financeira possa recair sobre determinado Demandado não basta alegar que tal Demandado fez parte do C.A. da ARSLVT, sendo ainda necessário provar que este era, em concreto, o agente da ação (cf. n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 61.º da LOPTC). Em sede de responsabilidade financeira reintegratória, a Lei aplicável é a que vigora à data dos factos (princípio tempus regit actum); No caso vertente, as propostas fundamentadoras das autorizações dos alegados pagamentos indevidos ocorreram no domínio da Lei n.º 86/89, de 8 de setembro, e da Lei n.º 98/97, de 26/09, na sua redação originária, sendo que o conceito de pagamentos indevidos vertido na Lei n.º 98/97, na sua redação originária, já era acolhido pela jurisprudência constante do Tribunal de Contas, na vigência da Lei n.º 86/89; Não se mostrando violadas as cláusulas 3.ª da Adenda I e 9.ª do C.G, das quais resultavam que a atualização do preço global anual só deveria ocorrer em 1Nov1996, e tendo-se provado que o 1.º pagamento a título de atualização do preço global só ocorreu só em 9Set97, não se verifica o imputado pagamento ilegal; E inexistindo este pressuposto – pagamento ilegal - falta um dos elementos típicos da responsabilidade financeira reintegratória, na modalidade de pagamentos indevidos (ver artigos 49.º da Lei n.º 86/89, de 08/09, e 59.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26/08, na redação inicial), de que resulta a improcedência do recurso quanto ao Pedido 5; Na determinação dos montantes a deduzir ao montante global da retribuição devida à HASSG, com referência ao período que medeia entre 1996 e 2001, a ARSLVT teve por referência os valores apresentados pela HASSG, que utilizou uma taxa de 23,75% quando de acordo com o n.º 1 da Cláusula 12.ª do C.G deveria ter sido deduzido, ao montante global da retribuição da HASSG [7.808.567.000,00] a pagar pela ARSLVT, o valor correspondente à diferença entre os encargos para segurança social e o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, da responsabilidade da entidade empregadora, correspondente a uma taxa de 28% sobre a remuneração e os valores efetivamente pagos para a CGA, relativamente aos funcionários que se encontrassem ao serviço da HASSG e mantivessem esse regime contributivo, encargos só devidos após a publicação do DL n.º 64/99, 04/03; por outro lado, a referida percentagem deveria ter incidido sobre as remunerações totais - e não apenas sobre as remunerações base -, nos termos do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12/02, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22/06; Em resultado do acima referido, foram deduzidos €4.824.072,96. Verifica-se, assim, o elemento objetivo da infração, ou seja, a ilicitude, de que vêm acusados os D10, D12, D21, na qualidade de Administradores da ARSLVT, e D26, esta última, na qualidade de Administradora Delegada da ARSLVT junto da HASSG, por não ter controlado e verificado a informação colhida junto da HASSG; Tendo os D10 e D12 incorrido em erro censurável sobre a ilicitude do facto, mas com um grau de censurabilidade bastante reduzido, justifica-se, entre outras razões, relevar a responsabilidade financeira reintegratória por que vêm Demandados, nos termos do artigo 64.º da LOPTC (v. ponto 4.2.2. do Acórdão); já relativamente às D21 e D26 nem sequer se provou que a D21 tivesse incorrido em erro censurável, e que a D26 tivesse atuado com culpa, impondo-se, por isso, a sua absolvição, a D21, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do CP, e a D26, atento o disposto no n.º 5 do artigo 61.º da LOPTC. Procede, assim, parcialmente, mas apenas nos termos acima referidos, os Pedidos 6, A sentença recorrida, no n.º 78, deu como provado que “os pagamentos autorizados pela Tutela e que constituem os pedidos n.ºs 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 destes autos correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo Hospital na realização de análises virais para a deteção do HIV para subsequente tratamento (Pedidos n.ºs 11, 12, 13, 14 e 15), à atividade realizada na urgência do Hospital (Pedido n.º 16) e à atividade realizada no internamento dos doentes no Hospital (Pedido n.º 18)”, não tendo sido tal factualidade expressamente impugnada; Tendo-se dado como provado que os Pedidos 11, 12, 13, 14 e 15 relativos à realização de análises virais para a deteção do HIV corresponderam «a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo Hospital» (v. ponto 8. deste Sumário) demonstrado fica que tais encargos não podem constituir um dano para o erário publico, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 49.º da Lei n.º 86/89, de 08/09, e 59.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26/08, na redação inicial, e, consequentemente, pagamentos indevidos. Quanto ao Pedido 16, e quanto à prova dos alegados pagamentos excessivos, importa ainda referir o seguinte: (i) foi utilizada uma metodologia diferente da contratualmente prevista, em violação das Cláusulas 39.º, n.ºs 1 e 3, 9.º, n.º 4 do CG; (ii) não obstante, nada é referido, quer no Relatório de Auditoria quer no R.I., sobre um concreto impacto financeiro da utilização de taxas de atualização provisórias, designadamente sobre o preço unitário da urgência considerado, ficando por esclarecer se os IPC definitivos, que o RA e o M.P. não identificam, para os períodos considerados, eram diferentes dos que foram utilizados (provisórios); (iii) o alegado número total de episódios de urgência, bem como o número de episódios com EFR apresenta discrepâncias face às estatísticas apresentadas de casos por EFR, não tendo sido justificada esta diferença; (iv) os documentos de prova, designadamente as estatísticas apresentadas de casos por EFR não discriminam a atividade realizada no período de janeiro a outubro e de novembro e dezembro de cada ano, que seria remunerada a preços unitários diferentes; (v) não foi apresentada prova, designadamente registos individuais dos cuidados de saúde urgentes prestados a utentes que beneficiavam de EFR (n.º de episódio, data, cuidados de saúde prestados e EFR), registos contabilísticos ou faturas relativas ao pagamento da atividade realizada com EFR, pelo que nunca poderíamos dar por demonstrados os alegados pagamentos em excesso; e isto mesmo que não constasse do probatório o f. p. n.º 78; Quanto ao Pedido 18, e quanto à prova dos alegados pagamentos excessivos, na parte relativa à metodologia utilizada pela ARSLVT para cálculo do valor a pagar à HASSG pelo excesso de atividade realizada face ao esperado em internamento, importa ainda referir o seguinte: (i) a ARSLVT a admitiu a revisão e fixação de novos valores para as valências de internamento desde 1997, atualizando-as; (ii) assim, tomando por base a atualização e revisão de valores para as valências de internamento desde 1997 (2.ª anuidade), a ARSLVT pagou à HASSG, no ano de 1998, o montante de 726.750.218$00 (€3.625.014,80), em violação do n.º 5 da cláusula 39.º do C.G. conjugada com o n.º 2 da mesma cláusula, que só previa a atualização para a 3.ª anuidade; (iii) esta matéria, contudo, não foi suficientemente concretizada, designadamente através da explanação da metodologia prevista contratualmente, distinguindo-a de forma clara e quantificada da adotada pela ARSLVT no pagamento efetuado, bem como na identificação do número de doentes saídos e do número de doentes ponderados; (iv) não se provou que da diferença entre a atividade esperada ponderada e a atividade realizada ponderada tenha resultado um número superior ao número de doentes saídos, designadamente através de uma análise comparativa documental do número de doentes efetivamente saídos e dos doentes ponderados; (v) pelo que nunca poderíamos dar por demonstrados os alegados pagamentos em excesso; e isto mesmo que não constasse do probatório o f. p. n.º 78; Quanto ao mesmo Pedido 18, e quanto à prova dos alegados pagamentos excessivos, na parte relativa à inclusão dos doentes provenientes das Entidades Financeiras Responsáveis (EFR), que não SNS, para cálculo do valor a pagar pela ARSLVT à HASSG, importa ainda referir o seguinte: (i) não ficou provado que, para efeitos de cálculo do valor a pagar, relativamente à atividade a mais realizada no internamento face ao esperado, tivessem sido consideradas as prestações de cuidados de saúde realizadas a utentes com EFR; (ii) para efeitos de prova e determinação dos montantes alegadamente pagos indevidamente pela ARSLVT, o M.P. devia ter alegado e provado que existiam registos individuais dos cuidados de saúde prestados a utentes que beneficiavam de EFR (n.º de episódio, data, cuidados de saúde prestados e EFR) e dos correspondentes pagamentos (faturas e autorizações de pagamento) efetuados pela ARSLVT), o que não ocorreu; (iii) pelo que nunca poderíamos dar por demonstrados os alegados pagamentos em excesso; e isto mesmo que não constasse do probatório o f. p. n.º 78; Quanto ao mesmo Pedido 18, e quanto à prova dos alegados pagamentos excessivos, na parte relativa à inclusão do serviço de Nefrologia, importa ainda referir o seguinte: (i) ficou provado que a inclusão do serviço de Nefrologia, apesar de não previsto expressamente no C.G., era uma atividade necessária e que prestada com a concordância da Tutela (ii) tal atividade, mesmo que não fosse prestada pela HASSG, teria que ser prestada por outra unidade de saúde pública da região, com eventual prejuízo para os utentes daquele Hospital que, no caso de necessitarem de cuidados de saúde de Nefrologia, teriam de ser referenciados para outra unidade de saúde; (iii) daí que nunca pudéssemos afirmar estar perante pagamentos indevidos, por não estar provado que daqueles pagamentos tenha resultado dano para o erário público, por falta de contraprestação efetiva; e isto mesmo que não se tivesse dado como provado o facto 78.º; Ainda quanto ao mesmo Pedido 18, e quanto à prova dos alegados pagamentos excessivos, na parte relativa à não previsão no C.G. dos doentes transferidos de uma valência de internamento para outra valência, importa ainda referir o seguinte: (i) é verdade que a atividade esperada para o internamento tem de ser referida ao conceito de Doentes Saídos (DS), o que pressupõe que o movimento de transferências internas dentro de um mesmo processo de internamento naquela unidade hospitalar não possa ser contabilizado para aquele efeito, pelo que os episódios de transferências internas em internamento não seriam elegíveis para efeitos de financiamento (faturação); (ii) contudo, o M.P. não identificou, quantificou nem determinou o número de doentes e os correspondentes episódios de internamento faturados e pagos transferidos internamente; (iii) ora, para efeitos de determinação de eventuais pagamentos indevidos, o M.P. deveria ter quantificado os montantes efetivamente pagos pela faturação dos doentes transferidos internamente, distinguindo-os de outros pagamentos também considerados indevidos, e não apenas aludir a um pagamento excessivo que resulta, tal como o MP reconhece no seu requerimento, «(…) desta situação, das anteriormente descritas e das que se seguem (…)», pelo que, face à inexistência de alegação e prova de factos por parte do M.P., e ainda que não existisse o f. p. n.º 78, ainda assim não se poderia concluir por pagamentos em excesso; Ainda quanto ao mesmo Pedido 18, e quanto à prova dos alegados pagamentos excessivos, na parte relativa à não previsão no C. G. do não estabelecimento dos chamados “pesos médios” para determinação da atividade esperada das chamadas “Camas Técnicas”, designadas no contrato como “UCI, importa ainda referir o seguinte: (i) o MP não alega nem prova se os custos dos cuidados de saúde prestados aos doentes saídos das referidas camas técnicas foram debitados nas respetivas valências contratadas e, em simultâneo, na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI); (ii) e não tendo sido quantificados os invocados pagamentos em excesso correspondentes à definição de pesos médios para as referidas camas técnicas, designadamente por contraponto aos montantes devidos pelo débito dos doentes em causa na respetiva valência, ou sequer listados, quantificados e identificados os doentes, por cada ano, na referida situação, teremos necessariamente que concluir pela inexistência de prova dos alegados pagamentos excessivos; e isto ainda que não se tivesse dado como provado o facto 78.º. Não se vislumbrado do Requerimento do M.P. a composição do montante considerado indevidamente pago (258.085.445$) (€1.287.324,77), em consequência de um alegado erro de contas, e tendo aquele se limitado a reeditar uma conclusão do relatório de auditoria onde também não se vislumbra a justificação e discriminação do alegado erro na determinação daquele montante, terá que ser dado como improcedente o Pedido 2.
Texto
ACÓRDÃO N.º 2/2017 - 3.ª Secção-PL Processo n.º 3 /2016 – RO – 3.ª Secção) (Proc. n.º 5/2003 – JRF - 3.ª Secção ) 1. Relatório. Em 20 de abril de 2016 foi proferida a douta Sentença n.º 02/2016, no âmbito do processo de julgamento de responsabilidade financeira n.º 5/2003 – JRF, que julgou improcedente a ação proposta pelo Ministério Público contra os Demandados e ora Recorridos, tendo estes sido absolvidos das infrações financeiras reintegratórias que lhes foram imputadas. O Ministério Público, inconformado com a sentença n.º 02/2016, desta veio interpor recurso jurisdicional, tendo concluído como segue: Da impugnação da matéria de facto. Factos que deveriam ter sido levados à decisão sobre a matéria de facto. Os factos constantes dos artigos 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º e 49º do Requerimento Inicial não foram levados à decisão sobre a matéria de facto. A prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF, de ps. 35 a 38, do respetivo Relatório, do doc. a fls. 485 do Anexo XI ao Relatório da IGF, do Relatório de Auditoria nº 20/05 do Tribunal de Contas – ponto nº 2.1.2 – e do depoimento da testemunha José Henrique Rodrigues Polaco. Razão pela, qual devem os factos constantes dos mencionados artigos do Requerimento Inicial ser incluídos na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgados provados. Os factos constantes dos artigos 58.º, 61.º, 64.º, 65.º e 67.º do Requerimento Inicial não foram levados à decisão da matéria de facto. A prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF de ps. 48 a 51 do respetivo Relatório, do doc. “Retribuição do Contrato de Gestão, justificativo” ao ofício n.º DG99/96, de 28/ 10 /1996, a fls. 611 do Anexo XVI ao Relatório da IGF e de fls. 511 do Anexo XIII ao mesmo Relatório, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do Tribunal de Contas - ponto 2.2.3 – e da sentença n.º 8/2007, p. 35 e 36. Razão pela qual, devem os factos constantes dos mencionados artigos do Requerimento inicial serem incluídos na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgados provados. Os factos constantes dos artigos 85.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º e 94.º do Requerimento Inicial não foram levados a decisão sobre a matéria de facto. A prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF, de ps. 64 a 68 do respetivo Relatório, dos docs/Ofícios n.ºs 1101 e 7212, ambos de 11/03/02, do Anexo XIX, dos mapas resumo anuais enviados à ARSLVT para efeitos de dedução à remuneração, Anexo XXXI, do doc/Ofício PCA de 1/02, Anexo II e dos Anexos XV e XVI, todos ao Relatório da IGF, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do Tribunal de Contas – ponto 3.2.5 – e do depoimento da testemunha José Henrique Rodrigues Polaco. Razão pela qual, devem os factos constantes dos mencionados artigos do Requerimento Inicial ser incluídos na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgados provado. Os factos constantes dos artigos 121.º e 122.º do Requerimento Inicial não foram levados à decisão sobre a matéria de facto. A prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF, de ps. 68 a 73 do respetivo Relatório, do Anexo XX ao Relatório da IGF, do Relatório n.º 20/05 do Tribunal de contas – ponto 2.2.7. – e do depoimento da testemunha José Henrique Rodrigues Polaco. Razão pela qual, devem os factos constantes dos mencionados artigos do Requerimento Inicial ser incluídos na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgados provados. Os factos constantes dos artigos 127.º, 128.º, 129.º, 130.º, 133.º, 137.º, 139.º, 140.º e 147.º, não foram levados à decisão sobre a matéria de facto. A prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF, de ps. 51 a 55 do respetivo Relatório, do Anexo XVI, dos Anexos XVII e XX, designadamente ofícios n.ºs 361/LN, de 13/01/99, 10641/LN, 8723/LN, de 22/12/00, ao Relatório da IGF, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do tribunal de Contas – ponto n.º 2.2.9.1 – e do depoimento da testemunha José Henrique Rodrigues Polaco. Razão pela qual, devem os factos constantes dos mencionados artigos do Requerimento Inicial ser incluídos na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgados provados. Os factos constantes dos artigos 151.º, 152.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º, 163.º, 165.º, 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 180.º, 188.º, 192.º, 196.º, 197.º e 199.º do Requerimento Inicial não foram levados à decisão sobre a matéria de facto. A prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF, de ps. 56 a 64 do respetivo relatório, dos Anexos XIV, XVII, XVIII, e XX ao Relatório da IGF, designadamente, o Ofício n.º DG29/01, de 25/06/01, da HASSJ, a fls. 681 e 682 do Anexo XVIII, Ofício n.º PCA07/99, de 09/11/99, a fls. 679 e 680 do Anexo XVIII docs. de fls. 778 a 802 do Anexo XX, do doc. junto com o Requerimento Inicial sob o nº. 9, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do Tribunal de Contas – ponto n.º 2.2.9.2 - e do depoimento da testemunha José Henrique Rodrigues Polaco. Razão pela qual, devem os factos constantes dos mencionados artigos do Requerimento Inicial ser incluídos na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgados provados. Os factos constantes dos artigos 211.º e 213.º do Requerimento Inicial não foram levados à decisão da matéria de facto. A prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF de ps. 45, do respetivo Relatório, Anexo XX ao relatório da IGF, intitulado “Erro de contas na reposição do equilíbrio financeiro de 1998 – Ofício n.º 10641/LN de 02/12/1999 e de 8/02/2000, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 – ponto 2.2.8 e das declarações do Demandado Luis António Thadeu Névoa. Razão pela qual, devem os factos constantes dos mencionados artigos do Requerimento Inicial ser incluídos na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgados provados. Factos cuja resposta deveria ter sido “provado” A sentença recorrida deu como não provado que “não se apuraram e nem se alegaram quaisquer factos referentes ao peticionado sobre alegados valores não justificados que teriam decorrido de um erro no acerto de contas no encerramento de 1998, com exceção do teor ao Ofício n.º 10641/LN de 02/12/99 subscrito pela Demandada Ana Jorge (D10) e do Ofício com o mesmo número, datado de 8/02/00 pelo Demandado Luis Névoa (D12)”. Porém, a prova produzida nos autos impunha decisão diversa (provado). Trata-se de um erro de soma que com clarividência resulta do alegado no artigo 211º do Requerimento Inicial, assim como dos elementos de prova a que já nos referimos no ponto 20 destas conclusões. Razão pela qual, se deve alterar a consideração de não provado do facto nº 1 para provado. A sentença recorrida deu como não provado que não se alegaram “quaisquer factos que permitissem evidenciar e imputar a cada um dos Demandados a específica participação de cada um na prática de atos e ou omissões que consubstanciassem violação da disciplina dos dinheiros públicos “- Facto não provado nº 2 Sucede que tal “facto” não deveria ter sido levado à decisão sobre a matéria de facto, porquanto a dar-se simplesmente como não provado que não se alegaram factos suscetíveis de imputar aos Demandados “responsabilidades financeiras” não havia necessidade de se proceder a julgamento, porque bastaria aquele “facto” para se concluir pela ineptidão do Requerimento Inicial com a consequente absolvição da instância de todos os Demandados. Acresce que a questão da ineptidão do Requerimento Inicial foi objeto de expressa pronúncia por parte do tribunal – cf. despacho de fls. 3460 a 3467 – tendo-se considerado que a questão se mostrava prejudicada, pela estabilização da instância decorrente de sentença nº 08/07, de fls. 3270 a 3320, e Acórdão nº 03/08, do Plenário da 3ª Secção. Pelo que, deve o facto nº 2 dos factos não provados ser retirado da decisão sobre a matéria de facto. Os factos não provados nºs. 3, 4, 5 e 6 estão em contradição com os factos resultantes da impugnação e reapreciação da matéria de facto. A) Do Direito Do Requerimento Inicial resulta que foram cabalmente descritos os factos que permitem a imputação das responsabilidades aos concretos agentes da ação, ora Demandados (inf/ propostos de pagamentos) individual ou coletivamente enquanto membros dos Conselhos de Administração em funções. Os documentos do Processo de Auditoria que são indicados no Requerimento Inicial como evidenciando e servindo de prova às infrações estão corretos e são suficientemente esclarecedores dos factos ali descritos e dos seus autores. Por si só essa indicação permite perceber tudo quanto consta do Requerimento Inicial, bem como a específica participação de cada um dos Demandados na prática dos atos e ou omissões geradores de responsabilidade financeira (proponentes de informações que justificavam os pagamentos e o exercício de funções à data dos mesmos). Termos em que a sentença recorrida deve ser revogada no segmento em que considera não se terem alegados factos que permitem a imputação das responsabilidades financeiras aos Demandados, por fazer uma análise incorreta do Requerimento Inicial e da prova que lhe está subjacente. Quanto a todos os Demandados, com exceção dos Demandados Ana Jorge, Luis Névoa, Margarida Bentes, Manuel Lima e Beatriz Lima, a sentença recorrida considera que o enquadramento fáctico adquirido nos autos não permite sustentar um juízo de censura àqueles. Ora, todos os referidos Demandados atuaram no exercício das suas funções de membros do Conselho de Administração da ARSLVT e no âmbito das funções legais a este órgão cometidas. Todos sabiam, pois, ou deviam saber que em virtude dos cargos que ocupavam, lhes era exigido um especial cuidado e atenção no controlo das despesas relativas ao Controlo de Gestão, até porque se tratava de um contrato inovador que envolvia avultados pagamentos por parte do Estado. Também a Demandada Sandra Silveira, enquanto delegada administradora hospitalar da ARSLVT, lhe incumbira exercer esse controlo e fiscalização de modo a evitar os pagamentos indevidos que se vieram a verificar. Todavia, os Demandados não tiveram o cuidado, a atenção e a prudência que lhes eram exigíveis no controlo dos pagamentos efetuados à Sociedade Gestora, podendo e devendo atuar conforme a legalidade vigente, o que não sucedeu. Por conseguinte, a sentença recorrida deve, também, neste segmento ser revogada e substituída por outra que julgue que os Demandados incorreram em responsabilidade financeira reintegratória. No que tange aos Demandados Luis Névoa, Ana Jorge e Margarida Bentes, revelase também insustentável a tese da sentença recorrida, segundo a qual não é censurável a atuação dos Demandados que subscreveram as propostas relativamente à atualização do preço global anual do Contrato de Gestão e às deduções em sede de encargos para a Segurança Social e Seguros. A aparente convicção de que as propostas que subscreveram resultavam das cláusulas contratuais, não foi fruto de uma interpretação plausível, e que não se verifica, mas de aceitação passiva dos elementos e propostas de pagamento apresentadas pela HASSG e nunca verificados ou impugnados pelos Demandados. Pelo que, os Demandados não podem deixar de ser censurados e responsabilizados pelo pagamento dos montantes indevidos, que efetuaram à Sociedade Gestora, relativos à atualização do preço global anual do Contrato de Gestão e às deduções em sede de encargos para a Segurança Social e Seguros. Também, no que se refere às propostas de autorização de pagamentos e adiantamentos que estes Demandados subscreveram e integram os pedidos nºs. 11, 12, 13, 14, 15 16 e 18, não podemos sufragar o entendimento expresso na sentença, de que têm como contrapartida, efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo Hospital. Não se põe em dúvida que, tal como resulta da matéria de facto provada os pedidos referidos correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo HFF na realização de análises clínicas relacionadas com “HIV”, à atividade realizada na urgência e à atividade realizada no internamento dos doente no Hospital. O que se questiona, e está em causa nestes autos, são os pagamentos em excesso efetuados a esse título pela ARSLVT à HASSG sem fundamento legal (os pagamentos efetuados a título de equilíbrio financeiro do contrato relativo a análises relacionadas com o “HIV”) ou por contrariarem disposições contratuais sobre a matéria (os pagamentos efetuados pela atividade realizada na urgência acima do esperado e os pagamentos efetuados quanto ao invocado excesso de atividade realizada em internamento), pelo que não é correto dizer-se que tais pagamentos “têm como contrapartida efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo hospital”. Razão pela qual, também, relativamente aos pedidos nºs. 11, 13, 14, 15, 16 e 18, não podem os Demandados deixar de ser responsabilizados pelos pagamentos em excesso a que deram causa. Finalmente, quanto à questão do pagamento indevido motivado por um erro de contas no encerramento de contas de 1998, o erro de soma é tão clarividente que não se nos afigura correta a invocação de falta de apuramento e de alegação de factos quanto a esse erro, não podendo, consequentemente, os Demandados deixar de ser, também, responsabilizados pelo respetivo pagamento em excesso. Em suma, ao contrário dos fundamentos da sentença absolutória, entendemos que houve aqui negligência de todos os Demandados que deverão ser responsabilizados dentro dos limites do que se encontra peticionado. Impõe-se, em consequência, que a sentença recorrida seja revogada também neste segmento e substituída por outra que julgue que os Demandados praticaram as infrações reintegratórias a que nos vimos referindo. No que se refere aos Demandados Manuel Pereira Cerqueira Lima, Inês Bentes Lima e Beatriz Bentes Lima, que a sentença igualmente absolveu, visto o que se deixou referido a propósito da atuação da Demandada Margarida Bentes, falecida na pendência destes autos, não podem estes demandados, na qualidade de seus herdeiros, deixar de ser responsabilizados pelos pagamentos em excesso resultantes daquela atuação. Como tal, a sentença recorrida deve igualmente ser revogada neste segmento e substituída por outra que julgue os Demandados financeiramente responsáveis, com a consequente condenação. A sentença recorrida violou o disposto nos art. 49º da Lei nº. 86/89 de 8 de setembro e arts. 59º nºs. 1, 4 e 6, 61, 62,63 e 64 da Lei nº 98/97, de 26 de agosto. Termos em que pede que o recurso seja julgado procedente, e se revogue a sentença recorrida, substituindo-se por outra que decida pela condenação de todos os Demandados nos termos peticionados. 1.3. Os Recorridos contra-alegaram. A Demandada Isabel Maria Gouveia de Campos e Lencastre da Silva Prates (D 18), conclui como se segue: A decisão sobre a matéria de facto da decisão recorrida assenta na análise compreensiva de toda a prova documental e testemunhal produzida, sendo nessa exata medida, absolutamente irrepreensível, pelo que improcede o infundado pedido de alteração do Recorrente. Até à presente data, o Recorrente não logrou demonstrar que os pagamentos em causa nos presentes autos não tenham tido uma contraprestação efetiva, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 59.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, ou seja, o Recorrente não demonstrou a realização de quaisquer pagamentos indevidos. Pelo contrário, a prova produzida em sede de audiência final de julgamento deixou evidenciada à saciedade a existência de uma contraprestação efetiva para todos os pagamentos em causa, isto é, a legalidade dos mesmos. No caso particular da ora Recorrida (D18), resulta claro e evidente da prova documental junta aos presentes autos que a mesma não participou na elaboração de qualquer dos cinco ofícios identificados pelo Recorrente, na medida em que nenhum desses cinco ofícios data do período durante o qual a ora Recorrida exerceu as funções de vogal do Conselho de Administração da ARSLVT. Termos em que requer que Sentença n.º 2/2016, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo M.P. e absolveu os Recorridos das infrações financeiras que lhes eram imputadas, seja mantida na íntegra, negando-se provimento ao presente recurso. A Demandada MARIA JOÃO NAZARÉ CERVEIRA AMARAL, (D6), conclui dizendo: O presente processo encontra-se irremediavelmente afetado pelos inúmeros erros e vícios de que padece o requerimento inicial, no qual o Ministério Público não identifica, nem concretiza, a fonte da responsabilidade individual que pretende imputar a cada um dos vinte e seis demandados, deduzindo contra eles pedidos de condenação solidária sem fundamento legal, nem justificação aparente; A situação de completa desordem criada com o requerimento inicial, apenas foi parcialmente corrigida na sequência da emissão do Relatório de Auditoria n.º 20/05, através do qual se procura fazer uma segregação da responsabilidade financeira de cada um dos demandados, ainda que com recurso ao período temporal dos mandatos respetivos e a uma espécie de responsabilidade objetiva, sem suporte legal; Em todo o caso, mesmo perante um Relatório que ponha em causa parte das conclusões constantes do Relatório da IGF, que servira de inspiração ao requerimento inicial, o Ministério Público continuou a insistir em pedidos que haviam ficado prejudicados e em imputações de responsabilidade coletiva e solidária, sem suporte legal; Teve, pois, que ser o Tribunal a intervir, procurando pôr ordem no caos criado pelo Ministério Público, o que fez através de douta sentença de 22 de Junho de 2007, a que se alude nos parágrafos 11.º e 12.º do Relatório da douta sentença recorrida, através da qual, além do mais, a ora Demandada, acabaria por ser absolvida dos pedidos n.ºs 1 e 11 contra si inicialmente deduzidos, mantendo-se apenas o pedido n.º 5, desta feita com a sua pretensa responsabilidade a circunscrever-se unicamente ao valor de Esc. 694.993.699$00 alegadamente pago em excesso no período de Janeiro a Outubro de 1996, em virtude de atualização indevida do preço do contrato e já não, conforme havia sido inicialmente peticionado pelo Ministério Público, solidariamente com todos os demais demandados, pelo valor de Esc. 4.215.775.468$00, referente às atualizações de preço para todo o período (1996 a 2001) sob escrutínio; Sucede que a ora Demandada não praticou qualquer ato, nem de alguma forma contribuiu, por ação ou omissão, para que fossem pagas à Sociedade Gestora quaisquer verbas a título de atualização dos preços do contrato, por aplicação das suas cláusulas 9.ª e Léxico; Com efeito, tal como ficou provado e se refere na douta sentença recorrida com referência ao documento de fls. 595 do Anexo XV do Relatório da IGF, “em 30 de Julho de 1997 ainda não tinha sido autorizado o pagamento à Sociedade Gestora de qualquer verba a título de atualização de preço global anual do Contrato” (v. parágrafo 57.º dos Factos Provados - sublinhado nosso); Isto porque, “na mesma data e por despacho, o Secretário de Estado da Saúde autorizou, mediante prévia proposta do Demandado Luís Névoa (D12), o pagamento das verbas resultantes da atualização da retribuição”, sendo certo que “só em 9 de Setembro de 1997 se encontra registado o primeiro pagamento a título da atualização do preço global anual, no valor de Esc. 1.336.665.000$00” (v. parágrafos 58.º e 59.º dos Factos Provados, com referência ao documento de fls. 565 do Anexo XV do Relatório da IGF - sublinhado nosso); Ora, sabendo-se que a aqui Demandada (D6) “foi nomeada vogal do Conselho de Administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 30.01.1996, publicado no Diário da República, apêndice n.º 21, 2.ª série, n.º 63, de 14.03.1996, e exerceu tais funções de 30 de Janeiro de 1996 até 26 de Janeiro de 1997” (v. parágrafo 2.º dos Factos Provados), forçoso será concluir, como aliás bem fez o Meritíssimo Senhor Juiz Conselheiro, que esta não pode de modo algum responder pelo dito pagamento, por muito que fosse indevido, o que já veremos não ser sequer o caso; Com efeito, conforme bem se explica na douta sentença recorrida, sem que nessa parte seja contraditado pelo recorrente, a responsabilidade financeira, para além de individual e pessoal, depende de uma atuação ou omissão culposas, “o que impõe que, em sede de requerimento inicial se articulem os factos que permitem a imputação culposa ao agente”; Coisa que não acontece nos presentes autos, nos quais nada de concreto se imputa à ora Demandada (D6) a respeito do pagamento da atualização do preço no período do seu mandato; Sendo certo que, conforme vimos e se encontra demonstrado, a aprovação e processamento de tal pagamento apenas ocorreram em 30 de Julho e 9 de Setembro de 1997, respetivamente, vários meses após o termo do mandato da ora Demandada, o qual cessou em 26 de Janeiro de 1997; Isto é, não obstante a referida atualização tenha sido paga retroativamente, cobrindo também o período do mandato da ora Demandada (D6), foi superiormente proposta cerda de 6 meses após a cessação do mandato daquela, por iniciativa do vogal do Conselho de Administração da ARSLVT, Eng.º Luís Névoa, D12, que integrava a equipa liderada pela Dra. Ana Jorge, a qual sucedeu à equipa do Professor Constantino Sakellarides; De resto, para que dúvidas não subsistam a este respeito, veja-se que ficou provado que “de Janeiro a Abril de 1996 a remuneração mensal paga à Sociedade Gestora foi de Esc. 562.500.000$00, conforme expressamente estabelecido na Cláusula Segunda da Adenda ao Contrato de Gestão”, enquanto “de Março a Outubro de 1996 a remuneração mensal passou a ser de Esc. 593.094.500$00 conforme expressamente estabelecido na Cláusula Segunda da Adenda ao Contrato de Gestão” (v. parágrafos 54.º e 55.º dos Factos Provados); Sendo certo que “a partir de Novembro de 1996 a remuneração paga foi de Esc. 650.713.917$00, correspondente ao valor da remuneração anual base estabelecida na Cláusula 9.ª, n.º 1 - a) do Contrato- Esc. 7.808.567.000$00 - sem qualquer atualização” (v. parágrafo 56.º dos Factos Provados); De tal modo que, “em 30 de Julho de 1997 ainda não tinha sido autorizado o pagamento à Sociedade Gestora de qualquer verba a título de atualização do preço global anual do Contrato” (v. parágrafo 57.º dos Factos Provados); De resto, nenhum dos factos transcritos nas alíneas m) a o) supra foram de alguma forma questionados ou postos em causa pelo recorrente, tendo nessa parte havido uma consolidação definitiva da decisão, que transitou em julgado; Assim, não tendo a ora Demandada (D6) tido qualquer participação ou dado qualquer contributo para que as verbas aqui em causa tenham sido pagas à Sociedade Gestora, tendo tudo ocorrido meses depois da cessação do seu mandato, ainda que com efeitos retroativos, não existe responsabilidade subjetiva, o que conduz à necessária absolvição dos pedidos contra ela formulados, improcedendo nesta parte o recurso a que ora se responde; Em qualquer caso, ainda que assim não fosse, a verdade é que a atualização do preço base do Contrato de Gestão, logo para a primeira anuidade, encontra suporte no respetivo clausulado, em particular na Cláusula 9.ª, n.ºs 1, alíneas a) e b) e n.º 2, alínea b) e no Léxico, o que igualmente afasta a hipotética responsabilidade reintegratória da aqui Demandada; De resto, tal conclusão foi acolhida pelo Tribunal Arbitral chamado a dirigir o litígio entre ARSLVT e Sociedade Gestora, o que igualmente afasta qualquer possibilidade de responsabilização da ora Demandada e implica a necessária improcedência, nesta parte, do recurso; Nada justifica a radical alteração dos factos provados defendida pelo Ministério Público, na medida em que os factos invocados são irrelevantes ou não ficaram provados, ou, pior ainda, nem sequer configuram factos suscetíveis de prova, mas antes e apenas complexas e tortuosas conclusões de direito, sem qualquer apoio ou base factual; Em todo o caso, porque o Ministério Público não questiona nenhum dos concretos pontos da matéria de facto que na sentença foram considerados provados (e, no que ao caso importa, aqueles vertidos sob os parágrafos 2.º e 54.º a 59.º), não se vislumbra de que forma poderia a aqui Demandada ser responsabilizada por qualquer pagamento realizado por conta da atualização do preço global do contrato, o que sempre importaria a improcedência, nesta parte, do recurso; O Relatório produzido pela IGF e o Relatório de Auditoria n.º 20/05, são meios de prova sem qualquer valor acrescido, que o tribunal pode e deve apreciar livremente, razão pela qual não podem, sem mais, justificar uma radical alteração da decisão sobre a matéria de facto; O Ministério Público invoca em apoio dos seus pedidos de revisão da matéria de facto provada o depoimento do Dr. Henrique Polaco, remetendo invariavelmente para o depoimento em bloco, na circunstância o segmento gravado a 1:17:18 a 2:47:00, sem se preocupar minimamente em indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, o que, salvo melhor opinião, conduz à necessária rejeição, nessa parte, do recurso, por força do disposto no artigo 640.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ao presente recurso por via do disposto no artigo 80.º da LOPTC; Seja como for, o depoimento do Dr. Henrique Polaco apenas teve o condão de demonstrar o caráter altamente subjetivo e questionável da interpretação do Contrato de Gestão que subjaz às conclusões vertidas no Relatório da IGF, que serviu de guião ao requerimento inicial, bem como a falta de preparação e conhecimentos técnicos dos três subscritores do dito relatório, que de gestão de um hospital nada conheciam, nem sabiam; De resto, os erros de que o referido Relatório enferma, entre os quais avulta a incapacidade de perceber o modelo de financiamento do Contrato de Gestão, tendo por base o conceito do doente saído, por oposição ao modelo do GDH em uso na generalidade dos hospitais públicos, coloca em causa as conclusões dele constantes; Ou seja, tudo ponderado, nada justifica a alteração da decisão sobre a matéria de facto proferida, julgando-se improcedente, todo o capítulo “A) Impugnação da Matéria de Facto”, do recurso a que ora se responde; Sem conceder, a matéria vertida nos artigos 58.º, 61.º, 64.º, 65.º, 67.º do requerimento inicial, que na tese do Ministério Público daria suporte ao pedido n.º 5, é insuscetível de ser considerada provada, na medida em contêm apenas alegações genéricas e conclusivas, ou complexas formulações jurídicas, destituídas de fundamento; De resto, tais conclusões são mesmo contraditórias entre si, na medida em que nelas se remete a responsabilidade pelas decisões tomadas em prejuízo do interesse público a determinados demandados, para, em seguida, concluir que são responsáveis pela reposição das verbas no período de janeiro a Outubro de 1996 outros demandados, na circunstância a aqui Demandada e os restantes membros do Conselho de Administração presidido pelo professo Constantino Sakellarides; Uma tal forma de litigar ou de prosseguir o interesse público, não é digna do Ministério Público, de quem se esperaria um mínimo de rigor e critério, na exposição dos factos e dos motivos que subjazem aos pedidos que formula; A douta sentença recorrida faz uma correta valoração da prova produzida, fixando de forma isenta de críticas a factualidade provada e relevante para a boa decisão da causa, interpretando e aplicando de forma exemplar o direito, não merecendo qualquer crítica. Termos em que requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Os Demandados Constantino Theodor Sakellarides (D5), Pedro Augusto da Piedade Pereira de Almeida (D7),José António Castel-Branco Mota (D8), Vítor Manuel Borges Ramos (D9), Ana Maria Teodoro Jorge(D10), Manuel Schiappa Theriaga Mendes (D11),Luís António Tadeu Névoa (D12), Maria Alcina Fernandes(D13), Rui António Correia Monteiro (D14), Ana Paula Perry da Câmara Bernes Sousa Uva (D15)e Sandra Maria Silveira (D26) concluíram dizendo: A Sentença Recorrida ao decidir como decidiu interpretou rigorosamente toda a prova documental e testemunhal; Diferentemente, o M.P. estribou o seu Recurso, com relevo, num único meio de prova, embora subdividido aparentemente entre o Relatório da IGF e a Auditoria do Tribunal de Contas que, na verdade, são um único documento. Porém, Se assim fosse, o Tribunal de Contas tivesse de decidir apenas com fundamento na prova documental e concretamente nos Relatórios de qualquer Inspeção e com base nas Auditorias, tal significaria a amputação inconstitucional da sua competência jurisdicional, ou seja, tal interpretação colidiria com o Art.º 214, n.º 1, proémio e com a sua alínea c), ambas da CRP; E é isso que resulta, no essencial, do recurso do M.P.. Sucede que, Conforme se decidiu na Sentença Recorrida: não ocorreu qualquer ilicitude; não se fixou qualquer nexo de imputação; não se demonstrou a verificação de qualquer dano para o erário público; De facto, os Recorridos não intervinham de forma juridicamente relevante, no processo de formação da vontade da Administração ao promover os pagamentos à Sociedade Gestora, pois limitavam-se a executar – pagamentos pré determinados e fiscalizados por entidade que não dependia deles, mas da Tutela; E, por outro lado, os cuidados de saúde que extravasavam as previsões contratuais foram – e tinham de ser – prestados, pelo que não ocorreu qualquer pagamento indevido, o que releva como dirimente da responsabilidade financeira, ex vi do Art.º 59.º, n.º 4 da LOPTC (Lei 98/97 de 26 de Agosto, na redação atual); Finalmente, os Recorridos não são responsabilizáveis a título individual, requisito essencial da responsabilidade financeira (artigos 61, n.º 5 e 64 da LOPTC) o que exige para alcançar um dos seus pressupostos: a culpa. Perante esta impossibilidade genética da responsabilização de cada Recorrido, louvam-se todos e cada um na Sentença Recorrida, que não padecendo dos vícios que lhe são imputados deverá ser mantida incólume. Termos em que requer que o recurso seja julgado improcedente e, consequentemente, mantida sentença recorrida. IV) Os Demandados Manuel Cerqueira Pereira de Lima (D27), Inês Bentes Lima (D28) e Beatriz Bentes Lima (D29), herdeiros de Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes (D21), Luís Anastácio Ferreira Afonso (D22) e Maria Helena Martins Alves (D23), concluíram da seguinte forma: 2.ª Os processos de auditoria do Tribunal de Contas e da IGF não são aptos a determinar responsabilidades financeiras porque não estabelecem uma relação entre os pagamentos indevidos (adiantamentos e não realização de deduções) dos Demandados D21, D22 e D23 por a auditoria ter realizado uma operação de apuramento de valores em excesso em cada um dos anos, conduzindo a que os pedidos feitos na presente ação seja superior aos pagamentos alegadamente efetuados pelos Demandados D21, D22 e D23; 3.ª Não existe qualquer infração financeira dos Demandados D21, D22 e D23 correspondente a pagamentos indevidos porque os dois últimos não fizeram qualquer pagamento ou praticaram qualquer ato de execução do contrato relativo ao Hospital Amadora Sintra e a Demandada D21 apenas procedeu a um adiantamento de acordo com as instruções da Tutela sujeito a acerto de contas; 4.ª Ficou provado que os Demandados D22 e D24 não autorizaram qualquer pagamento relativo à execução do contrato (facto 75.º) pelo que os mesmos devem ser absolvidos de todos os pedidos; 5.ª Também não existem pagamentos indevidos porque não só os mesmos não causaram prejuízo ao erário público como impediram o pagamento de juros pelo Estado à Sociedade Gestora do Hospital Amadora-Sintra. Com efeito, os pagamentos feitos a título de Adiantamento em dezembro de 2001 foram deduzidos aos pagamentos considerados devidos no âmbito da decisão arbitral que condenou a ARSLVT no pagamento de várias quantias; 6.ª Dos factos provados resulta então que os atos realizados pelos Demandados D21, D22 e D24 foram os mais adequados tendo em conta a diligência de um gestor nas circunstâncias do caso concreto: não merece censura a decisão de manter o pagamento dos adiantamentos contratuais e a realização de um adiantamento por conta de anos anteriores perante a impossibilidade de fazer um acompanhamento rigoroso do contrato por falta de meios, acesso à documentação essencial e passagem de informação, ponderando que o valor a pagar seria sempre superior ao previsto para 1999 atendendo ao aumento de produção do Hospital de Fernando da Fonseca; 7.ª Não se comprovou, assim, e como olimpicamente demonstra a Douta Sentença em crise, a existência de culpa, negligencia ou comportamento censurável dos Demandados D21, D22 e D24 nos atos que legitimamente praticaram; 8.ª Os Demandados D21, D22 e D24 devem assim ser absolvidos de todos os pedidos por não se existir factos que determinem a existência de pagamentos indevidos, como não pode ser feito um juízo de censura aos referidos Demandados a título de culpa ou negligência, sendo que esta absolvição se estende aos Demandados D27, D28 e D29 por estarem neste processo a título de herdeiros da Demandada D21. Termos em que o recurso interposto deve ser considerado improcedente e mantida a sentença recorrida. V) Os Demandados Maria Manuela Pedroso Lima Pequito (D16), Carlos Andrade Costa (D17), Fernando Alves (D19) e Alice Arnaut (D20), vieram contra-alegar nos seguintes termos: «(…) Do Recurso Interposto: O presente Recurso, a que ora se responde, improcede de facto e de Direito, como de seguida se demonstrará. Na motivação do presente Recurso, a Digna Magistrada do Ministério alega erros de julgamento, nomeadamente, impugnando a matéria de facto, por considerar que o Tribunal a quo não considerou factos que deveriam ter sido levados à decisão sobre a matéria de facto – 43.º a 49.º do Requerimento Inicial, e bem assim, do Direito ao alegar que “Do Requerimento Inicial resulta que foram cabalmente descritos os factos que permitem a imputação das responsabilidades aos concretos agentes da ação, ora Demandados (inf/propostos de pagamento) individual ou coletivamente enquanto membros dos Conselhos de Administração em funções.” Ora, com o devido respeito, que é muito, não assiste de todo razão ao Ministério Público, desde logo, e no que aos aqui Recorridos diz respeito - 16.º, 17.º 19º e 20.º Demandados -, jamais poderão os mesmos ser responsabilizados por pagamentos feitos por Conselhos de Administração anteriores e posteriores, uma vez que, e por não terem concordado com as verbas apresentadas pelo HASSG - relativas ao ano de 2000 – não procederam ao acerto de contas da gerência. Assim sendo, é falso que tenham os aqui Recorridos, no exercício das suas funções de membros do Conselho de Administração – “Gerência de 2001”- praticado quaisquer atos e/ou omissões geradores de responsabilidade financeira. Aliás, tal entendimento foi perfilhado pela douta Decisão proferida pelo Tribunal Arbitral – previsto no Contrato de Gestão – que decidiu que “inexistiu qualquer lesão patrimonial”. Aqui chegados, atentemos à douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que em face de toda a prova recolhida, concluiu – e bem – “sem margem para hesitações ou dúvidas, que o Ministério Público: Não alegou «quaisquer factos que permitissem evidenciar e imputar a cada um dos Demandados a específica participação de cada um na prática de atos e ou omissões que consubstanciassem violação da disciplina dos dinheiros públicos»”. Efetivamente, o Ministério Público, no seu requerimento inicial, construiu a sua tese com base no relatório de inquérito – disciplinar – elaborado pela I.G.F., assente, essencialmente, na imputação de factos que, segundo o seu entendimento, integram a prática de infrações financeiras, quer sancionatórias, quer reintegratórias, praticadas pelos diversos Conselhos de Administração da ARSLVT – relativamente aos períodos em que exerceram funções -, sem que tenha logrado provar o necessário nexo de causalidade entre o alegado facto considerado como ilícito e a correspondente imputação a uma ação ou omissão de um determinado Demandado - e ou Demandados- o que não se pode deixar de alegar para os devidos efeitos legais. Ora, com o devido respeito, pretende, nesta fase, o Ministério Público “criar a aparência de prova” que bem sabe não ter feito. De facto não nenhum erro de julgamento se verificou, tendo o douto Tribunal a quo apreciado exaustivamente toda a prova, sem que da mesma resulte - e, contrariamente ao que pretende provar o Ministério Público, sem sucesso -, que devessem ter sido levados factos à decisão sobre a matéria de facto, constantes do requerimento inicial do Ministério Público. Acresce que, não corresponde à verdade que o Ministério Público, tenha exercido “a presente «ação de responsabilidade financeira», alegando factos suficientes para lhes imputar a prática de pagamentos indevidos por, ilegalmente, terem permitido que o Estado tivesse assumido no decurso da execução do Contrato de Gestão a obrigação de fazer pagamentos, os quais face ao estabelecido nas cláusulas do contrato se têm de considerar como injustificados, por não terem contraprestação efetiva.” De facto, considerou a douta Sentença preferida pelo Tribunal a quo – e no nosso modesto entendimento, corretamente – que a construção e elaboração da acusação do Ministério Público evidenciam uma enorme fragilidade, e claramente não poderá ser outro o entendimento. Senão vejamos: Conforme resulta da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, “a responsabilidade financeira é a situação jurídica em que se coloca o agente que, investido no dever de observância da disciplina dos dinheiros ou valores públicos, pratica, por ação ou omissão, um facto culposo em violação daquela disciplina, ficando sujeito quer a sanções pecuniárias quer à obrigação de reposição de quantias ao património público”. A responsabilidade financeira consubstancia-se, pois, pela evidenciação de situações suscetíveis de se integrarem no conceito de infração financeira que definiremos como: “todo o facto culposo, punido com multa e podendo gerar a obrigação de repor, praticado em violação da disciplina dos dinheiros públicos por aqueles que devem concorrer para que aquela seja observada”. Acresce que, a responsabilidade financeira pode ser reintegratória ou sancionatória, sendo que, estamos perante a primeira “quando o responsável deva repor as importâncias abrangidas pela infração, e ocorrerá quando se tenha apurado que ao mesmo, culposamente, foi imputada uma ação ou omissão que tenha determinado alcances, desvios de dinheiro ou valores públicos ou pagamentos indevidos (art.º59º)”. Por último “O conceito de “pagamentos indevidos” está expresso no n° 4 do art.°59.°: “pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade.. Por outro lado, somente existirá responsabilidade financeira sancionatória “quando, por ação ou omissão, culposamente, se violam normas financeiras atinentes à assunção, autorização, pagamentos de despesas, não liquidação, cobrança ou entrega de receitas, utilização indevida de fundos, adiantamentos não permitidos e outras, enunciando a LOPTC, no artigo 65.°, algumas das concretas condutas violadoras da legalidade financeira.” Efetivamente, e conforme resulta da douta Sentença recorrida, “Em regra, a responsabilidade sancionatória ocorre sempre que se evidenciam factos suscetíveis de responsabilidade reintegratória. Bastará relembrar que os alcances, desvios de dinheiro, pagamentos indevidos, não liquidação de receitas, só se concretizam se forem, simultaneamente, violados os princípios estruturantes da assunção, autorização e pagamento das despesas públicas bem como os relativos à gestão e controlo orçamental de tesouraria e de património, factos constitutivos de infrações financeiras sancionatórias previstos no art.° 65°. Ou seja, tal infração impõe, necessariamente, que a ação ou omissão do agente seja resultado necessariamente de um facto culposo do agente do facto, conforme resulta expressamente no artigo 61.º nº 5 da L.O.P.T.C. Ora, no caso concreto, o Ministério Público limitou-se a elencar uma série de factos supostamente verificados e que seriam imputáveis a um conjunto demasiado amplo de Demandados, sem individualizar quais os factos concretos de cada um. De facto, o Ministério Público alude inúmeras vezes à “Administração da ARSLVT”, sem precisar quais os alegados membros responsáveis pelos atos supostamente praticados, nem qual a “gerência” a que tais atos dizem respeito. A falta de rigor do requerimento inicial do Ministério Público, leva a que, e no que respeita à suposta responsabilidade financeira dos ora Recorridos, se refira que os mesmos “autorizaram despesas”, sem que o Ministério Público tenha logrado provar, qualquer autorização, subscrição ou propostas de quaisquer adiantamentos/pagamentos à Sociedade Gestora do Hospital Amadora-Sintra, por parte dos ora Recorridos. Efetivamente, e conforme resultou demonstrado, quaisquer pagamentos efetuados advieram da respetiva contraprestação de serviços e atividade clínica do Hospital Amadora- Sintra, pelo que, não constituíram dano/prejuízo para o património público. Acresce que, não conseguiu, igualmente, o Ministério Público, em relação aos ora Recorridos, fazer qualquer referência a factos indiciadores do grau de culpabilidade de cada um, sendo manifesta a inexistência de dolo ou negligência na conduta dos ora Recorridos. Ora, um dos princípios basilares do nosso Processo Penal, e consequentemente, de todo e qualquer procedimento sancionatório, é o princípio da culpa, que se traduz no brocardo nulla poena sine culpa, e que deriva diretamente da dignidade da pessoa humana, consagrada no artigo 2.º da Lei Fundamental. Conforme ensina a mais conceituada Doutrina Penalista – nomeadamente, Teresa Pizarro Beleza, Direito Penal, 1º Volume, 2ª Edição, Lisboa, 1985, pp. 55 e seguintes, e bem assim, Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, Parte Geral, I, Introdução e Teoria da Lei Penal, Lisboa, 1997, pp. 81 e seguintes -, é inadmissível existir responsabilidade objetiva no direito sancionatório, pelo que, ninguém pode ser punido sem que tenha agido com dolo ou, nos casos especialmente previstos, negligência. Assim sendo, concluiu – e bem - o Tribunal a quo que, “o Ministério Público e as entidades elencadas no no 1-b) e c) do art° 890 da L.OP.T.C. têm, nos requerimentos de julgamento, para além de evidenciar os factos constitutivos da infração financeira, articular factualidade que permita sustentar a imputação individualizada a cada um dos Demandados das respetivas ações/omissões bem como os factos que consubstanciam uma censura daqueles por falta da diligência devida e ou por atuação ou omissão intencionalmente querida.” Ora, o Ministério Público “esqueceu-se” que, a responsabilidade financeira reintegratória, impõe que se dê como provada, a ilicitude de um facto, a culpa do agente a quem o facto é imputado e, bem assim, a existência de um dano, para o património público. E não como o Ministério Público faz, responsabilizar os aqui Recorridos só porque faziam parte de um determinado Conselho de Administração, num determinado período, em clara violação a um dos mais elementares princípios em direito permitidos, o da justiça e rigor, inaceitáveis num Estado de Direito. Assim sendo, os aqui Recorridos agiram com prudência, cuidado e diligência, exigível a quem administra e gere dinheiros públicos, não tendo os mesmos realizado qualquer pagamento indevido à Sociedade Gestora do Hospital Amadora/Sintra, não tendo, como tal, criado qualquer dano/prejuízo para o património público. Termos que o recurso deve ser julgado improcedente e a sentença recorrida mantida nos seus exatos e precisos termos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A SENTENÇA RECORRIDA DEU COMO PROVADA FACTUALIDADE QUE SE SEGUE E À QUAL SE ATRIBUIU A NUMERAÇÃO QUE VAI DO ARTIGO 1.º AO ARTIGO 82.º. Refira-se que o M.P. não impugnou a factualidade dada como provada, tendose limitado a pedir (i) o aditamento de outros factos, que considera deverem ser levados àquela factualidade, bem como (ii) sejam dados como provados factos que foram dados como não provados. 1º Constantino Theodor Sakellarides, adiante designado por demandado D5, foi nomeado Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (doravante designada por ARSLVT) pelo Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde de 18.01.1996, publicado no Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 13.02.1996, e exerceu tais funções de 18 de Janeiro de 1996 até 16 de Janeiro de 1997. 2º Maria João Nazaré Cerveira Amaral, adiante consignada por demandada D6, foi nomeada vogal do conselho de administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 30.01.1996, publicado no Diário da República, apêndice n.º 21, 2.ª série, n.º 63, de 14.03.1996, e exerceu tais funções de 30 de Janeiro de 1996 até 26 de Janeiro de 1997. Pedro Augusto da Piedade Pereira de Almeida, adiante designado por demandado D7, foi nomeado vogal do conselho de administração da ARSLVT mediante Despacho do Ministro da Saúde de 11.01.1994, publicado no Diário da República n.º 29, 2.ª série, de 04.02.1994 e exerceu tais funções de 11 de Janeiro de 1994 até 11 de Janeiro de 1997. 4º José António Castel Branco Mota, adiante designado por demandado D8, foi nomeado vogal do conselho de administração da ARSLVT pelo Despacho da Ministra da Saúde de 30.01.1996, publicado no Diário da República, apêndice n.º 21, 2.ª série, n.º 63, de 14.03.1996 e exerceu tais funções de 30 de Janeiro de 1996 a 28 de Fevereiro de 1997. 5º Vítor Manuel Borges Ramos, adiante designado por demandado D9, foi nomeado vogal do conselho de administração da ARSLVT pelo Despacho da Ministra da Saúde de 30.01.1996, publicado no Diário da República, apêndice n.º 21, 2.ª série, n.º 63, de 14.03.1996, e exerceu tais funções de 30 de Janeiro de 1996 a 30 de Janeiro de 1999. 6º Ana Maria Teodoro Jorge, adiante designada por demandada D10, foi nomeada Presidente do Conselho de Administração da ARSLTV, pelo Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde de 16.01.1997, publicado no Diário da República nº 33, 2ª série, de 08/02/1997, e exerceu tais funções de 16 de Janeiro de 1997 a 26 de Dezembro de 2000. 7º Manuel Schiappa Theriaga Mendes, adiante designado por demandado D11, exerceu funções de vogal do Conselho de Administração da ARSLVT de 17 de Janeiro de 1997 a 16 de Janeiro de 2000. 8º Luís António Thadeu Névoa, adiante designado por demandado D12, foi nomeado vogal do conselho de administração da ARSLVT por Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde nº 73/97, de 05.05.1997, publicado no Diário da República n.º 138, 2.ª série, de 18.06.1997, e viria a ser renomeado pelo Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde n.º 84/2000, de 10.01.2000, publicado no Diário da República n.º 25, 2.ª série, de 31.01.2000, o qual produziu efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999, tendo exercido tais funções desde 05.05.1997 até 5 de Janeiro de 2001. 9º Maria Alcina Fernandes, adiante designada por demandada D13, foi nomeada vogal do conselho de administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 10.07.1997 - Despacho (Extrato) n.º 1944/97 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 81, 2.ª série, n.º 199, de 29/08/1997, e viria a ser renomeada por despacho da Ministra da Saúde de 10.07.2000 - Despacho n.º 6500/2000 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 127, 2.ª série, n.º 205, de 05.09.2000, tendo exercido tais funções desde 10 de Julho de 1997 até 3 de Janeiro de 2001. 10º Rui António Correia Monteiro, adiante designado por demandado D14, foi nomeado vogal do conselho de administração da ARSLVT por Despacho da Ministra da Saúde n.º 4387/99 (2.ª série), de 29.01.1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 02.03.1999, o qual produziu efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1999, tendo exercido tais funções de 31 de Janeiro de 1999 a 1 de Fevereiro de 2000. 11º Ana Paula Perry da Câmara Bernes Sousa Uva, adiante designada por demandada D15, foi nomeada vogal do conselho de administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 10.02.2000 - Despacho (Extrato) n.º 6765/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28.03.2000, tendo exercido tais funções de 10 de Fevereiro de 2000 a 10 de Janeiro de 2001. 12º Maria Manuela Pedroso Lima Pequito, adiante designada por demandada D16, foi nomeada Presidente do Conselho de Administração da ARSLVT pelo Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde n.º 89, de 19.12.2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 25.01.2001, com efeitos a partir de 26 de Dezembro de 2000, tendo exercido tais funções de 26 de Dezembro de 2000 a 30 de Novembro de 2001. 13º Carlos Manuel Pereira Andrade Costa, adiante designado por demandado D17, foi nomeado Vogal do Conselho de Administração da ARSLVT pelo despacho da Ministra da Saúde de 17.01.2000 - Despacho (Extrato) n.º 6022/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 16.03.2000, tendo exercido tais funções de 17 de Janeiro de 2000 a 30 de Novembro de 2001. 14º Isabel Maria Gouveia de Campos e Lencastre da Silva Prates, adiante designada por demandada D18, foi nomeada vogal do conselho de administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 31.01.2001 - Despacho (Extrato) n.º 1900/2001 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 32, 2.ª série, n.º 58, de 09.03.2001, com efeitos a partir de 01.02.2001, tendo exercido tais funções de 1 de Fevereiro de 2001 a 3 de Novembro de 2001. 15º Fernando Manuel Fernandes Alves, adiante designado por demandado D19, foi nomeado vogal do conselho de administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 23.02.2001 - Despacho (Extrato) n.º 2702/2001 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 46, 2.ª série, n.º 89, de 16.04.2001, com efeitos a partir de 01.03.2001, tendo exercido tais funções de 1 de Março de 2001 a 30 de Novembro de 2001. 16º Alice da Conceição Alves Miguens Arnault, adiante designada por demandada D20, foi nomeada vogal do conselho de administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 29.12.2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 02.02.2001, com efeitos a partir de 03.01.2001, tendo exercido tais funções de 3 de Janeiro de 2001 a 30 de Novembro de 2001. 17º Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes, adiante designada por demandada D21, foi nomeada presidente do conselho de administração da ARSLVT, com efeitos a 01.12.2001 por Despacho Conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Saúde n.º 4/2002, de 28.11.2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 03.01.2002, tendo exercido tais funções de 1 de Dezembro de 2001 a 15 de Maio de 2002. 18º Luís Anastácio Ferreira Afonso, adiante designado por demandado D22, foi nomeado vogal do conselho de administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 10.12.2001 - Despacho n.º 378/2002 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 6, 2.ª série, n.º 23, de 28.01.2002, com efeitos a partir de 01.12.2001, tendo exercido tais funções de 1 de Dezembro de 2001 a 15 de Maio de 2002. 19º Maria Helena Martins Alves, adiante designada por demandada D24, foi nomeada vogal do conselho de administração da ARSLVT por despacho da Ministra da Saúde de 10.12.2001 - Despacho n.º 377/2002 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 6, 2.ª série, n.º 23, de 28.01.2002, com efeitos a partir de 12.12.2001, tendo exercido tais funções de 12 de Dezembro de 2001 a 15 de Maio de 2002. 20º Sandra Maria Silveira, adiante designada por demandada D26, exerceu funções de delegada – administradora hospitalar da ARSLVT no Hospital Fernando da Fonseca de Abril de 1999 a Dezembro de 2000. 21º Manuel Pereira Cerqueira Lima (D27), Inês Bentes Lima (D28) e Beatriz Bentes Lima (D29) intervêm nos autos enquanto herdeiros habilitados da Demandada Margarida Eugénia Alves Garcia Bentes (Demandada 21) falecida no decurso dos autos. 22º Em dez de Outubro de 1995 foi celebrado entre a ARSLVT e a Sociedade Hospital Amadora/Sintra-Sociedade Gestora, SA, o contrato que teve por objeto a gestão integral do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (Hospital Amadora-Sintra), doravante designado por Hospital. 23º O contrato entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua assinatura ou seja, 1 de Novembro de 1995, válido pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos e não era denunciável nos primeiros cinco anos, salvo existindo justa causa (Cláusula 13ª). 24º O contrato foi precedido de minuta, visada pelo Tribunal de Contas em 4 de Outubro de 1995. 25º A posse efetiva da gestão do Hospital só ocorreu em 1 de Janeiro de 1996 com a cessação da gestão pela Comissão Instaladora. 26º O contrato era inovador não só em Portugal como a nível europeu ao atribuir a privados a gestão de um Hospital Público. 27º O contrato provocou um debate público intenso, com críticas de vários sectores relacionados com a prestação de cuidados de saúde, designadamente da comunidade médica e da comissão de utentes entretanto criada. 28º A população que o Hospital iria servir veio, progressivamente, a aumentar de forma significativa o que determinou constrangimentos sérios à prestação de cuidados de saúde. 29º A comunidade alvo da prestação dos serviços do Hospital tinha carências graves em novas e relevantes patologias como a SIDA, que atingia já níveis preocupantes sem que houvesse estruturas com competências para tratar desta doença. 30º O contrato de gestão suscitou desde logo, questões e dúvidas complexas de interpretação e evidenciava desajustamentos com o enquadramento legal. 31º As dificuldades na implementação do contrato resultaram, também, do facto do Hospital ainda não estar totalmente pronto em termos de construção a que acrescia as resistências dos diversos Hospitais do S.N.S. em libertar os técnicos, os médicos, enfermeiros e restante pessoal para trabalharem no novo Hospital. 32º Desde o início da execução do contrato os responsáveis do Hospital e da ARSLVT, em sintonia com as orientações expressas da Tutela, designadamente da Ministra da Saúde, assumiram que a prevenção da SIDA era fundamental o que exigia a realização de todas as análises prévias e medicamentação necessária. 33º Também se assumiu, por todos, que os tratamentos na área da Nefrologia, designadamente a efetivação da diálise dos doentes em causa, teria sempre que ser concretizado face ao interesse público e ao direito à vida e à prestação dos cuidados de saúde necessários, independentemente de estarem ou não expressamente previstos no contrato. 34º Nos diversos Conselhos de Administração da ARSLVT que se sucederam desde 18 de Janeiro de 1996 até 15 de Maio de 2002, com exceção do período compreendido entre 26 de Dezembro de 2000 até 30 de Novembro de 2001 em que o Conselho foi presidido pela Demandada Maria Manuela Pequito (D16), as relações funcionais e institucionais com a Tutela foram próximas e diretas permitindo o acompanhamento e a prévia concertação com a Tutela nas decisões que os Conselhos vieram a assumir. 35º Os pagamentos em causa nos autos eram autorizados pela Tutela mediante propostas formuladas pelos membros dos Conselhos de Administração da ARSLVT e, em regra, eram acompanhados de parecer do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (I.G.I.F.). 36º O Conselho de Administração da ARSLVT presidido pela Demandada Maria Manuela Pequito (D16) enviou ao Ministro da Saúde, em 9 de Novembro de 2001, uma Informação em que se discriminavam algumas das situações que poderiam suscitar reservas e irregularidades no âmbito da execução do contrato de gestão com o Hospital. 37º Do texto da referida informação resultaram, entre outras, referências a: falta de documentos nos arquivos da ARS. irregularidades que originaram um “crescimento da despesa com o Hospital [que] ao fim da 5ª anuidade é de 105,1%”. ao facto de “a despesa com o contrato de gestão ter excedido em 56,6% o montante total autorizado para o efeito”. à “violação dos princípios da contratação pública”. à atualização ilegal do “preço global apresentado a concurso”. ao recurso excessivo e injustificado ao mecanismo de “reposição do equilíbrio financeiro”. alterações injustificadas aos documentos de apresentação de contas. ausência de apresentação do relatório e contas de 2000, bem como ausência no Conselho de Administração do de 1999. impossibilidade, no atual modelo de gestão, de controlo pela ARS da veracidade das informações apresentadas pelo Hospital. 38º O documento/informação produzido concluía, entre outras, pela proposta da I.G.F. proceder a uma auditoria ao contrato de gestão bem como fosse considerada a possibilidade de rescisão do contrato. 39º O então Ministro da Saúde concordou com a realização de um inquérito, por parte da I.G.F. à execução do contrato mas não aceitou o ulterior pedido de demissão dos membros deste Conselho de Administração que veio a exonerar em 16 de Novembro de 2001. 40º A ARSLVT, durante o período de execução do contrato em causa nestes autos, sempre se debateu com meios humanos e técnicos desajustados e insuficientes para poder realizar, com eficiência e prontidão, todas as tarefas que lhe estavam incumbidas no âmbito do contrato. 41º A ARSLVT, concretamente, dispunha de um gabinete jurídico restrito a dois elementos que tratavam, essencialmente, de questões relativas a recursos humanos nas Unidades de Saúde que lhe estavam adstritas. 42º A ARSLVT, no período em análise nestes autos, não tinha técnicos em número suficiente, designadamente, de apoio aos membros dos Conselhos de Administração em matéria financeira. 43º Nos termos do Capítulo VII e da Cláusula 44ª do contrato ficou estabelecido que os litígios que tivessem por objeto a interpretação, validade ou execução do contrato e que não tivessem resolução consensual seriam dirimidos por recurso à arbitragem. 44º O Tribunal Arbitral seria composto por três árbitros funcionando de acordo com o disposto no artº 188º do Código do Procedimento Administrativo e julgaria segundo as regras da equidade, não havendo recurso da decisão. 45º Em Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República nº 130/2002, votado em 30.04.03 e que fora solicitado pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal foi, por maioria, concluído que a Cláusula 44ª do Contrato em causa era válida e legal bem como o subsequente compromisso arbitral dela decorrente. 46º A ARSLVT, na sua petição inicial, junto do Tribunal Arbitral, questionava as regras e procedimentos seguidos na interpretação e execução do Contrato de Gestão, desde a data da sua entrada em vigor (01.11.95) até ao final do exercício de 2001, imputando à HASSG o incumprimento e a violação de múltiplas cláusulas contratuais. Daí, concluía que, da quantia global paga, no valor de Esc.69.700.653.534$00 só era devida a quantia de Esc.54.080.633.960$00. Os concretos pedidos estão elencados de fls. 4 a 9 do Acórdão do Tribunal Arbitral e dão-se como reproduzidos. 47º A HASSG, por seu lado, alegava que a interpretação e a execução do Contrato de Gestão foram efetuadas de comum acordo, de forma esclarecida e segundo regras e procedimentos corretos, que permitiram o fecho das contas dos exercícios de 1996 a 1999 cujos saldos foram definitivamente aprovados e pagos devendo a interpretação e execução do Contrato nos exercícios subsequentes efetuar-se de acordo com as mesmas regras e procedimentos. Daí concluía que ainda tinha a receber Esc.6.700.017.152$00 e juros de mora. 48º O Tribunal Arbitral, em Acórdão de 31 de Julho de 2003, votado por unanimidade, decidiu: Julgar encerradas, aprovadas e liquidadas as contas dos exercícios de 1996 a 1999, por não terem sido apurados factos relevantes que determinem a sua reabertura; Julgar improcedentes, por não provados, os pedidos formulados pela ARSLVT (com exceção de três pedidos que não integram o requerimento inicial do M.P. nestes autos); Julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela HASSG relativos a: - Atraso no pagamento da remuneração referente ao exercício de 1999; Diferença entre a remuneração paga e a remuneração mensal devida, deduzida dos encargos relativos a prescrições e descontos para a Segurança Social (anos 2000 e 2001); - Não pagamento das remunerações mensais relativas aos exercícios de 2000 e 2001 até ao dia 8 de cada mês; Condenar a ARSLVT a cumprir o Contrato de Gestão nos exercícios de 2002 e subsequentes, nos termos resultantes das disposições e princípios contratuais constantes das suas Cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 38ª, 39ª e 41ª e Léxico, de harmonia com a interpretação que, de modo concordante e constante lhe foi dada pelas Partes, explicitada no presente acórdão a propósito das propostas de fecho de contas dos exercícios de 2000 e 2001. • Não tomar conhecimento da Reconvenção deduzida pela HASSG. 49º O Acórdão do Tribunal Arbitral transitou em julgado, fez caso julgado e tem a mesma força executiva que a sentença do Tribunal Judicial da 1ª instância (artº 26º da Lei nº 31/86). 50º Em 29 de Agosto de 2003 (menos de um mês sobre a prolação do Acórdão) foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros nº 149/2003, que criou um grupo de trabalho encarregado de negociar com a Sociedade Gestora do Hospital “o alargamento do prazo de pagamento da dívida de que esta é credora do Estado, conforme o acórdão do Tribunal Arbitral datado de 31 de Julho de 2003, e que ronda, atualmente, os 43 milhões de euros”. 51º O preâmbulo da Resolução nº 149/2003 é do seguinte teor: • Durante o XIV Governo Constitucional, suscitaram-se dúvidas quanto ao correcto cumprimento por parte da Sociedade Gestora do contrato de gestão e quanto a pagamentos, eventualmente indevidos, feitos pelo Estado. Esta situação desencadeou então a instauração de um inquérito à execução do contrato… realizado pela Inspeção-Geral de Finanças e pela Inspeção-Geral de Saúde e que apontou no sentido de confirmar as dúvidas referidas. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a referida Sociedade Gestora acordaram, em 11 de Dezembro de 2002, na constituição de um tribunal arbitral, de acordo com o previsto no contrato de gestão, a fim de se dirimir o litígio existente entre as partes quanto à interpretação e execução do contrato. O acórdão arbitral, datado de 31 de Julho de 2003, concluiu que, no essencial, o contrato de gestão tem sido corretamente cumprido pela Sociedade Gestora, infirmando os resultados e as principais conclusões do inquérito, e que esta é credora do Estado de uma quantia que ronda atualmente os 43 milhões de Euros… • Relativamente à dívida à Sociedade Gestora, que foi reconhecida pela decisão arbitral, entende o Governo que o Estado deve acatar essa decisão e dar-lhe o devido cumprimento. 52º Por despacho da Ministra do Estado e das Finanças de 30 de Março de 2004, a Direção Geral do Tesouro e Finanças procedeu ao pagamento à Sociedade Gestora do Hospital, com data-valor de 31 de Março de 2004, da quantia de Esc.45.193.813,00€ em cumprimento do Acórdão do Tribunal Arbitral. 53º Nos termos da Cláusula 2ª da Adenda ao Contrato de Gestão, as prestações mensais da 1ª anuidade (Novembro e Dezembro de 1995) seriam de valor nulo. 54º De Janeiro a Abril de 1996 a remuneração mensal paga à Sociedade Gestora foi de Esc.562.500.000$00, conforme expressamente estabelecido na Cláusula segunda da Adenda ao Contrato de Gestão. De Maio a Outubro de 1996 a remuneração mensal passou a ser de Esc. 593.094.500$00 conforme expressamente estabelecido na Cláusula segunda da Adenda ao Contrato de Gestão. 56º A partir de Novembro de 1996 a remuneração paga foi de Esc.650.713.917$00, correspondente ao valor da remuneração anual base estabelecida na Cláusula nº 9-nº 1-a) do contrato – Esc.7.808.567.000$00 sem qualquer atualização. 57º Em 30 de Julho de 1997 ainda não tinha sido autorizado o pagamento à Sociedade Gestora de qualquer verba a título de atualização do preço global anual do Contrato (doc. de fls. 595 do Anexo XV do Relatório da I.G.F.). 58º Na mesma data e por despacho, o Secretário de Estado da Saúde autorizou, mediante prévia proposta do Demandado Luís Névoa (D12) o pagamento das verbas resultantes da atualização da retribuição (Cláusula 9ª-nº 1-b) do contrato). 59º Só em 9 de Setembro de 1997 se encontra registado o primeiro pagamento a título da atualização do preço global anual, no valor de Esc.1.336.665.000€ (doc. a fls. 565 do Anexo XIV do Relatório da I.G.F.). 60º Para além do pagamento proposto pelo Demandado Luís Névoa e autorizado pela Tutela em 30 de Julho de 1997 foram propostos pagamentos à Tutela, em que se incluíam verbas a título de atualizações da retribuição à Sociedade Gestora como segue: Ofício nº 361/LN, de 13 de Janeiro de 1999, sob proposta da Demandada Ana Jorge (D10), autorizado pela Tutela, em 04.02.99, que consubstancia uma proposta de encerramento das contas de 1997 e 1º semestre de 1998; Ofício nº 10641/LN, de 8 de Fevereiro de 2000, sob proposta do Demandado Luís Névoa (D12), autorizado pela Tutela em 10.02.00 e que consubstancia uma reposição do equilíbrio financeiro de 1998. Ofício nº 8723/LN, de 22 de Dezembro de 2000, sob proposta da Demandada Ana Jorge (D10), autorizado pela Tutela em 05.02.01 e que consubstancia o acerto final de contas relativas a 1999. Ofício de 19 de Dezembro de 2001, sob proposta da falecida Demandada Margarida Bentes, que consubstancia um adiantamento ao Hospital com base no valor do pagamento da atividade realizada em 1999, o que foi parcialmente, autorizado pela Tutela em 20.12.01. 61º Os Demandados Luís Névoa (D12), Ana Jorge (D10) e Margarida Bentes (D21) agiram de forma livre e consciente e só propuseram os pagamentos e adiantamentos referidos no facto anterior porque estavam convictos de que os mesmos eram conformes ao clausulado no contrato e que permitiam assegurar o interesse público da proteção dos cuidados de saúde dos utentes do Hospital. 62º Todos os Demandados que integraram os diversos Conselhos de Administração da ARSLVT eram tidos como pessoas tecnicamente capazes e apetrechadas para um adequado desempenho daquelas funções, diligentes e preocupados com a boa gestão e aplicação dos dinheiros públicos na prestação dos cuidados de saúde à população abrangida. 63º Todos os Demandados que integraram os sucessivos Conselhos de Administração da ARSLVT defrontaram-se com um projeto inovador à escala europeia, com um contrato de gestão complexo e de difícil compreensão, suscetível de interpretações divergentes, e, como já referido, com uma estrutura frágil e insuficiente em meios humanos e materiais e desprovida de conhecimentos técnicos particularmente aptos à análise das questões que, desde logo, se suscitaram. 64º A Demandada Sandra Silveira (D26) foi contratada como delegada-administradora hospitalar da ARSLVT no Hospital desde Abril de 1999 e tinha como funções controlar e verificar a informação que o Hospital produzia sobre a atividade que realizava. Para o efeito, a Demandada Sandra Silveira (D26) deslocava-se ao Hospital todas as semanas, onde realizava o trabalho de análise e conferência dos dados que lhe eram fornecidos, produzindo, mensalmente, um documento com todos os indicadores necessários para a análise e decisão da ARSLVT. 66º A Demandada Sandra Silveira (D26) para indicar e medir a atividade realizada no Hospital utilizava os dados/critérios que eram utilizados nos Hospitais Públicos e pelo Ministério da Saúde. 67º A Demandada Sandra Silveira (D26) exerceu as suas funções com diligência, saber e rigor. 68º A Demandada Sandra Silveira (D26) nunca propôs autorizações de pagamento, limitandose a analisar e certificar os dados da atividade do Hospital. 69º Os Demandados que constituíram o Conselho de Administração da ARSLVT presidido pela falecida Demandada Margarida Bentes, nomeados em Dezembro de 2001 (factos nºs 17/18/19) confrontaram-se com o facto da documentação relativa ao Hospital não lhes ser acessível uma vez que estavam lacrados na sequência da instauração do inquérito da I.G.F. 70º Tal documentação só foi devolvida em Maio de 2002, coincidindo com a cessação de funções na ARSLVT. 71º Estes Demandados nunca tiveram conhecimento das questões que estavam pendentes na execução do contrato de gestão face à impossibilidade de acesso à documentação anterior. 72º Os Demandados assumiram as suas funções na ARSLVT sem que tivesse havido qualquer transmissão de dossiers e assuntos pendentes por parte do anterior Conselho de Administração. 73º À altura, só as contas de gerência de 1999 estavam acertadas e fechadas. 74º Em 19 de Dezembro de 2001, e como já referido, a falecida Demandada Margarida Bentes elaborou e assinou uma proposta à Tutela de um adiantamento de Esc.5.415.380$00 à Sociedade Gestora do Hospital, por conta do acerto de contas a efetuar, com os fundamentos que constam do ofício de fls. 605 a 606 do Anexo XV e que, em síntese, são os seguintes: Não transmissão de assuntos por parte do Conselho de Administração anterior; Selagem de todos os documentos relativos ao Hospital; Saída de todos os técnicos da ARSLVT e prévia ao início de funções do Conselho de Administração; Urgência no acerto de contas com o Hospital que alegava ter direito a receber cerca de 11 milhões de contos; O adiantamento seria calculado com base no nível de produção de 1999, que seria seguramente inferior aos de 2000 e 2001. 75º Os Demandados Luis Afonso (D22) e Maria Helena Alves (D24), enquanto membros do Conselho de Administração presidido pela Demandada Margarida Bentes, não subscreveram a proposta da Demandada Margarida Bentes e não autorizaram qualquer pagamento relativo à execução do contrato de gestão. 76º O adiantamento a que se refere o facto nº 74 foi parcialmente autorizado pela Tutela (3.752.915.000$00) e tomado em consideração na decisão do Tribunal Arbitral no acerto de contas nos anos de 2000 e 2001. 77º À altura da proposta de adiantamento não era possível, sequer, determinar os duodécimos devidos para os anos 2000 e 2001 face à inexistência de encerramento das contas em causa. 78º Os pagamentos autorizados pela Tutela e que constituem os pedidos nºs 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 destes autos correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo Hospital na realização de análises virais para a deteção do HIV para subsequente tratamento (Pedidos nºs 11, 12, 13, 14 e 15), à atividade realizada na urgência do Hospital (Pedido nº 16) e à atividade realizada no internamento dos doentes no Hospital (Pedido nº 18). 79º A Nefrologia não estava expressamente prevista no contrato de gestão e suscitou desde o início da execução do Contrato dificuldades e resistências de outros hospitais a efetuarem diálise aos doentes em causa. 80º A ARSLVT e a Sociedade Gestora acordaram em montar um serviço próprio para os doentes na área da Nefrologia, com um ponderador específico. 81º A remuneração da entidade gestora foi sempre calculada com base na produção do Hospital no ano anterior. 82º A produção do Hospital foi crescendo todos os anos, desde logo pelo aumento permanente e significativo da população que era abrangida. FACTOS NÃO PROVADOS Não se apuraram e nem se alegaram quaisquer factos referentes ao peticionado sobre alegados valores não justificados que teriam decorrido de um erro no acerto de contas no encerramento de 1998, com exceção do teor do ofício nº 10641/LN de 02.12.99 subscrito pela Demandada Ana Jorge (D10) e do ofício com o mesmo número, datado de 08.02.00 subscrito pelo Demandado Luis Névoa (D12). Não se provaram e nem se alegaram quaisquer factos que permitissem evidenciar e imputar a cada um dos Demandados a específica participação de cada um na prática de atos e ou omissões que consubstanciassem violação da disciplina dos dinheiros públicos. Não se provaram e nem se alegaram quaisquer factos que permitissem evidenciar que as eventuais violações da disciplina dos dinheiros públicos só ocorreram devido à atuação ou omissão descuidadas, desatentas e inadequadas a um gestor prudente e rigoroso. Não se provou que os membros dos Conselhos de Administração da ARSLVT não tivessem acompanhado a execução do contrato de gestão nem que não tivessem feito um trabalho sistemático de fiscalização à execução do mesmo. Não se provou que os Demandados não tivessem exigido à Sociedade Gestora a documentação necessária à análise e decisão das questões que surgiram durante a execução do contrato. Não se provou que as propostas de autorização de pagamentos já referenciadas tenham sido subscritas, previamente concertadas e do conhecimento expresso de todos os restantes membros dos Conselhos de Administração. Não se provaram factos que, direta ou indiretamente, estejam em contradição com os factos provados FUNDAMENTAÇÃO Os factos dados como provados resultaram da documentação que integra o processo jurisdicional bem como dos Anexos do relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Resultaram, ainda, dos depoimentos dos Demandados Constantino Teodor Sakellarides, Vítor Manuel Borges Ramos, Ana Maria Teodoro Jorge, Luís António Thadeu Névoa, Luís Anastácio Ferreira Afonso, Maria Helena Martins Alves e Sandra Maria Silveira prestados nas audiências de julgamento e que conheciam os factos em discussão por terem sido membros dos diversos Conselhos de Administração da ARSLVT, com exceção da Demandada Sandra Maria Silveira a qual tinha conhecimento dos factos por ter sido Delegada da ARSLVT no Hospital, e que justificaram um juízo de credibilidade global sobre o teor dos depoimentos. As testemunhas do Ministério Público não tinham um conhecimento direto dos factos, que vieram a conhecer no âmbito do processo de inquérito da I.G.F. que realizaram. As testemunhas dos Demandados conheciam os factos pelo exercício de funções ministeriais (Maria de Belém Roseira e António Fernando Correia de Campos enquanto Ministros da Saúde), do exercício de funções como Secretários de Estado da Saúde, (Francisco Ventura Ramos e José Eduardo Arcos Gomes dos Reis), do exercício de funções no Conselho de Administração e Gestão do Hospital (Artur Aires Rodrigues de Morais Vaz, Pedro João Dias Alves e José Carlos Lopes Martins), da participação no grupo de trabalho que renegociou o contrato (Ladislau António de Pinho Gonçalves e Ernesto Mendes Baptista Ribeiro) das funções, como jurista, na ARSLVT (Margarida Maria Melo de Sousa Loureiro) e de membro do Conselho de Administração da ARSLVT no mandato da Demandada Margarida Bentes (Manuel Sousa Ligeiro). Todas as referidas testemunhas depuseram de forma convincente e com isenção». 1.3. Foram colhidos os vistos legais. 3. DECIDINDO. 3.1. DA SENTENÇA RECORRIDA. A sentença recorrida, face à factualidade dada como provada, decidiu absolver todos os Demandados da responsabilidade financeira reintegratória – a única responsabilidade aqui em causa - com os seguintes fundamentos: Quanto aos Demandados (D5 a D9, D11, D13 a D20, D22, D24 e D26) que não elaboraram propostas de autorizações de pagamento: A responsabilidade financeira exige que se prove que um ato ou omissão seja imputável a um concreto agente, não sendo suficiente a responsabilização de vários agentes só porque constituíam um determinado Conselho de Administração num certo período (pág. 37) A não ser assim estar-se-ia perante «(…) uma responsabilidade financeira objetiva totalmente alheia aos elementares princípios de justiça e rigor e inaceitáveis num Estado de Direito». No RI, o M.P. não estabelece os «indispensáveis nexos de imputação de responsabilidade financeira satisfazendo-se com o enquadramento temporal dos mandatos dos Demandados e determinou que a imputação de responsabilidade financeira não esteja conexionada com alguma proposta, ato ou omissão daqueles». Foi o que ocorreu com todos os Demandados, à exceção da Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12), e da falecida Margarida Bentes (D21); É que relativamente aos Demandados não excecionados não se provou que (i) tenham subscrito ou proposto quaisquer adiantamentos/pagamentos ao HASSG (f. n. p. n.º 6); e que (ii) «as propostas eram, previamente, concertadas e do conhecimento expresso de todos os restantes membros dos Conselhos de Administração» (f. n. p. n.º 6); Conclui, assim, relativamente àqueles Demandados, que não foi feita prova da prática ou omissão de atos violadores da disciplina financeira suscetíveis de lhes serem imputados, uma vez que não se provou que tenham proposto autorizações de pagamento à tutela, ou que as propostas de autorização de pagamentos dos Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e da falecida Margarida Bentes (D21) tenham sido previamente concertadas e do conhecimento expresso dos demais Demandados (os ditos excecionados); • Daí a absolvição destes Demandados. B) Quanto aos Demandados (D10, D12) e D21) que elaboraram propostas de autorizações de pagamento (f. p. n.ºs 58 e 60). 1. No que concerne ao Pedido 2 (quantias não justificadas em 1997/1998 decorrentes de alegados arredondamentos efetuados nos anos de 1999 e 2000 e de erro no acerto de contas ocorrido no encerramento de 1998), entende a sentença recorrida que: Não se tendo apurado nem alegado quaisquer factos referentes ao peticionado sobre os alegados valores não justificados que teriam decorrido de um erro no acerto de contas no encerramento de 1998 com exceção do teor do ofício n.º 10641, de 2Dez1999, subscrito por Ana Jorge (D10) e do ofício com o mesmo número datado de 08/02/2000, subscrito por Luís Névoa (D12) (f. n. p. n.º 1) desconhece-se a que arredondamento se refere o M.P, em que se consubstanciou o alegado erro e se os mesmos resultaram de atos e omissões impróprias de gestores de dinheiros públicos diligentes e cuidados. • Daí a absolvição destes Demandados, quanto ao Pedido 2. 2. No que concerne aos demais Pedidos: • A interpretação acolhida e seguida pelos Demandados em causa, no que respeita à atualização do preço global anual do contrato foi a adequada e conforme às cláusulas 9.ª, n.º 2, al. a), 10.ª e 11.ª do C.G (Pedido 5); • A interpretação em matéria de deduções em sede de encargos para a Segurança Social e Seguros, que foi consensualmente encontrada pela ARSLVT e a HASSG, relativa à cláusula 12.ª, n.º 1, do C.G., foi a adequada, correspondendo, aliás, à que foi perfilhada pelo Acórdão do Tribunal Arbitral (Pedidos, 7, 8 e 9); • No R.I. não se alegaram quaisquer factos que permitissem, a serem julgadas ilícitas as propostas de autorização formuladas pelos Demandados, estabelecer os necessários e indispensáveis nexos de imputação subjetiva; • A convicção da legalidade das propostas que apresentaram à Tutela não suscita qualquer censura, e corresponde ao que seria exigível, no contexto envolvente em que o contrato vinha sendo executado, a um administrador e gestor de dinheiros públicos cuidadoso e diligente e preocupado com a eficiente prestação dos cuidados de saúde da população servida pelo Hospital (f. p. n.ºs 61.º, 62.º, 63.º, 30.º, 40.º a 42.º); • As propostas de autorização de pagamentos e adiantamentos que estes Demandados subscreveram e que integram os pedidos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18, corresponderam a efetivos atos clínicos realizados no Hospital (f. p. 78.º); • As propostas de adiantamento ao HASSG formulada pela falecida Demandada Margarida Bentes (D21) foi tomada em consideração na decisão do Tribunal Arbitral nos acertos de contas dos anos de 2000 e 2001, libertando nessa medida a condenação da ARSLVT nos juros que seriam considerados devidos (f. p. 76.º); • Os pagamentos em causa não constituem dano/prejuízo para o património público, pois são contraprestações de serviços e atividade clínica do Hospital; • Daí a absolvição dos Demandados, quanto aos restantes Pedidos. Quanto aos Demandados Manuel Pereira Cerqueira Lima (D27), Inês Bentes Lima (D28) e Beatriz Bentes Lima (D29), herdeiros da Margarida Bentes (D21). Estes Demandados, enquanto herdeiros habilitados da Demandada Margarida Bentes (D21), falecida na pendência dos autos (f. p. nº 21), de acordo com a sentença recorrida, permitiu concluir que estes não tinham nem teriam que ter conhecimento dos factos em causa praticados pela Margarida Bentes. Em consequência «o juízo feito sobre a atuação da Demandada Margarida Bentes determina “ipso facto” a absolvição dos seus herdeiros, uma vez que não se provou que a proposta de autorização do adiantamento pela falecida Demandada constituísse ato ilícito, culposo e danoso para o erário público, o que determinará a absolvição dos Demandados supra referenciados». 3.2. DO OBJETO DO RECURSO O MP interpôs recurso da sentença proferida nos autos, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, relativamente a todos os Demandados e, consequentemente, absolveu todos eles das infrações financeiras reintegratórias que lhes eram imputadas. Refira-se, contudo, que pela Sentença n.º 8/2007, de 22/06, Acórdão n.º 3/2008, de 14/05, e Acórdão n.º 8/2008, de 29/10, o processo ficou circunscrito apenas ao apuramento da responsabilidade reintegratória, e balizado relativamente aos pedidos 2, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18, prosseguindo apenas quanto aos Demandados D5, D6, D7, D8, D9, D10, D11, D12, D13, D14, D15, D16, D17, D18, D19, D20, D21, D22, D24, D26 – cf. documento que consta a fls. 3343/3344. O M.P, sem pôr em causa quaisquer dos factos provados levados à decisão sobre a matéria de facto, cinge o thema decidendum às seguintes questões, a saber: Existência de erro de julgamento, por a sentença recorrida (i) não ter levado à decisão sobre a matéria de facto outros factos que daquela deviam constar como factos provados e (ii) ter dado como não provado factos que deviam ter sido dados como provados. Julgados procedentes os invocados erros de julgamento, deverá o Acórdão concluir pela verificação das infrações financeiras reintegratórias imputadas aos Demandados, e revogar a sentença recorrida, substituindo-a por outra que decida pela condenação dos Demandados nos termos peticionados. Refira-se que o M.P. assenta a fundamentação do invocado erro de julgamento, essencialmente, nas conclusões do Inquérito da IGF, no Relatório de Auditoria do TdC e nos testemunhos de um dos Relatores do Relatório do Inquérito da IGF, a testemunha José Henriques Polaco, e do Demandado Luís Névoa (D12), limitandose a remeter os respetivamente depoimentos para determinados segmentos da gravação. Analisemos, pois, os alegados erros de julgamento. 3.2.1. DOS INVOCADOS ERROS DE JULGAMENTO POR NÃO TEREM SIDO LEVADOS À DECISÃO FACTOS QUE DAQUELA DEVIAM CONSTAR. Prima facie, importa referir que, na apreciação dos invocados erros de julgamento, no que à matéria de facto diz respeito, não iremos atender aos Depoimentos das testemunhas referidas pelo Recorrente, já que este não indica com exatidão as passagens da gravação em que se fundam aqueles erros, nem procede às respetivas transcrições, em violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC. Ou seja, ficamos sem saber em que medida os depoimentos das referidas testemunhas concorrem para a factualidade que o M.P. pretende ver dada como provada ou não provada. Em face do recurso interposto pelo M.P. quanto à matéria de facto damos como provada a seguinte factualidade, cuja numeração é sequencial da numeração atribuída na sentença recorrida: A) O M.P. quanto ao artigo 43.º do R.I. requer que se aprecie e dê como provado que (i) o plano de atividades referente a 1998 foi recebido na ARSLVT em 27/08/2008; e que (ii) os planos de atividades relativos a 2000 e 2001 foram recebidos em 16Jan2001, na ARSLVT. Segundo o M.P., a prova desta factualidade, bem como da constante dos artigos 44.º a 49.º do R.I., resulta da Informação recolhida pela IGF, pp. 35 a 38 do respetivo Relatório, do doc. a fls. 485 do Anexo XI ao Relatório da IGF, do Relatório de Auditoria nº 20/05 do Tribunal de Contas – ponto nº 2.1.2.. Relativamente ao artigo 43.º do R.I., inciso (i), e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se apenas como provado o seguinte: Art.º 83.º(cf. art.º 43.º do RI) Por ofício do Diretor-Geral do Hospital Fernando Fonseca, datado de 27Ago1998, António Nunes, dirigido ao Engenheiro Luís Névoa, na qualidade de Vogal da ARSLVT, junto a fls. 490, diz-se o que ora se transcreve: “Assunto: Relatório de Atividade e outros Conforme combinado telefonicamente, e no preenchimento dos requisitos contratuais, junto se enviam o “Relatório de Atividades” de 1997, que oportunamente não teria sido enviado, bem como o Plano de Atividades de 1998. António Nunes” Motivação: A factualidade que o M.P. pretende ver dada como provada, quanto ao inciso (i), funda-se, a nosso ver, e mais precisamente, no documento de fls. 490 do Anexo XI do Relatório da IGF, que, além do mais, não foi impugnado pelos Demandados nas contestações. • Procede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão do M.P. Relativamente ao artigo 43.º do R.I., inciso (ii), e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se apenas como provado o seguinte: Art.º 83.º- A (cf. art.º 43.º do RI) Por ofício do Presidente do Conselho de Administração da sociedade gestora do Hospital Fernando Fonseca, Pedro Dias Alves, datado de 15Jan2001, dirigido à Presidente do Conselho de Administração da ARSLVT (recebido na ARSLVT em 16Jan2001), é referido o que ora se transcreve: «Assunto: Execução do Contrato de Gestão - V. Ref'12.725. de 27/11/2001 1. Continuando a dar resposta ao ofício da ARSLVT em referência (as alíneas a) e b) do n° 1 do citado ofício já foram respondidas, com o envio dos relatórios e contas da Sociedade Gestora de 1999 e 2000 e do Balanço Social de 1996 a 2000), cumpre enviar os restantes documentos pedidos: a) Planos de Atividades de 2000 e 2001; b) (…); c) (…);». Motivação: A factualidade, a nosso ver, funda-se, mais precisamente, no ofício PCA 01/02, de 15Jan2001, a fls. 78 do Anexo II, que, além do mais, não foi impugnado pelos Demandados. • Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. O M.P. quanto ao artigo 44.º do R.I. requer se dê como provado que a HASSG não apresentou à ARSLVT qualquer “plano de médio prazo” que abrangesse os anos que dizem respeito a esta auditoria [1995 a 2001]. Relativamente ao artigo 44.º do R.I., e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se apenas como provado o seguinte: Art.º 83.º B (cf. art.º 44.º do RI) Por ofício do Presidente do Conselho de Administração da sociedade gestora do Hospital Fernando Fonseca, Pedro Dias Alves, datado de 15Jan2001, dirigido à Presidente do Conselho de Administração da ARSLVT (recebido na ARSLVT em 16Jan2001), é informado o que ora se transcreve: «Assunto: Execução do Contrato de Gestão - V. Ref'12.725. de 27/11/2001 (…) 2. O Plano de Médio Prazo (alínea e) do n.º 1 – do ofício citado) não foi elaborado por ter sido considerado, por ambas as partes, pouco eficaz nos primeiros 5 anos de atividade do HFF. Por outro lado, não houve resposta (por parte da ARS) a uma série de orientações de carácter estratégico, que teriam suportado o planeamento de médio prazo e que só na negociação do contrato modificativo foram parcialmente esclarecidas. Parte substancial das orientações estratégicas de desenvolvimento do HFF resultariam do Plano Diretor Regional da' ARSLVT, lançado efetivamente pela ARSLVTem 1999/2000, mas ainda sem conclusão pública (…)». Motivação: Esta factualidade, a nosso ver, funda-se, mais precisamente, no ofício PCA 01/02, de 15Jan2001, a fls. 78 do Anexo II, que, além do mais, não foi impugnado pelos Demandados. • Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. O M.P. quanto ao artigo 45.º do R.I, requer que se aprecie e se dê como provado que (i) os “orçamentos” respeitantes aos anos de 1996, 1997, 1999 e 2000, foram recebidos na ARSLVT, em 16Jan2002; e que (ii) os “relatórios de execução orçamental” referentes aos anos 1996, 1998, 1999, 2000 e 2001, não foram apresentados durante o período em que decorreu a auditoria. Relativamente ao artigo 45.º do R.I., quanto ao inciso (i) e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo MP, dá-se apenas como provado o seguinte: Art.º 83.º C (cf. artigo 45.º do RI) Por ofício do Presidente do Conselho de Administração da sociedade gestora do Hospital Fernando Fonseca, Pedro Dias Alves, datado de 15Jan2001, dirigido à Presidente do Conselho de Administração da ARSLVT (recebido na ARSLVT em 16Jan2001), é informado o que ora se transcreve: «Assunto: Execução do Contrato de Gestão - V. Ref'12.725. de 27/11/2001 1. Continuando a dar resposta ao ofício da ARSLVT em referência (as alíneas a) e b) do n° 1 do citado ofício já foram respondidas, com o envio dos relatórios e contas da Sociedade Gestora de 1999 e 2000 e do Balanço Social de 1996 a 2000), cumpre enviar os restantes documentos pedidos: a)(…); (…); Orçamentos de 1996 a 2000; (…) 3. Os Orçamentos de receitas e despesas (alínea f) do n° 1 do ofício em epígrafe) de 1996 a 2000 seguem em anexo. A elaboração dos orçamentos nos últimos anos tem sido prejudicada pela não atualização da atividade esperada» Motivação: quanto ao inciso (i), a factualidade funda-se, a nosso ver, e mais precisamente, no ofício PCA 01/02, de 15Jan2001, a fls. 78 do Anexo II, (recebido na ARSLVT em 16.01.2001) que, além do mais, não foi impugnado pelos Demandados. • Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente ao artigo 45.º do R.I., quanto ao inciso (ii), o que podemos afirmar é apenas que relatórios de execução orçamental dos anos de 1996, 1998, 1999, 2000, 2001, não foram juntos na pendência do inquérito da IGF e da auditoria. Art.º 83.º-D (cf. artigo 45.º do RI) Os relatórios de execução orçamental dos anos de 1996, 1998, 1999, 2000, 2001, não foram juntos na pendência do inquérito da IGF e da Auditoria do Tribunal de Contas. Motivação: Inexistência de prova documental atinente, conforme resulta do Relatório da IGF (vide ponto 4.3.2 «instrumentos de gestão económico-financeira», fls. 35 a 36), tendo por base os documentos existentes na ARSLVT e os facultados pela Sociedade Gestora, bem o Relatório de Auditoria n.º 20/2015, ponto 2.1.2., quadro 1. • Procede, assim, a pretensão do M.P., mas apenas nos termos acima referidos. O M.P, quanto ao artigo 46.º do R.I, requer que se aprecie e dê como provado que (i) o Relatório de Contas de 1996 foi recebido na ARSLVT em 11.06.97; e que (ii) os Relatórios de Contas referentes aos anos de 1999 e 2000 só em 30.11.2001 foram ali recebidos (iii) e ainda que os Relatórios de 1997 e 2001 não haviam sido recebidos. Relativamente ao artigo 46.º do R.I., quanto ao inciso (i) e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se apenas como provado o seguinte: Art.º 83.º E (cf. artigo 46.º do RI) Por ofício DG 80/97, de 06Jun1997, Artur Morais Vaz, Diretor-Geral do HFF remete o “relatório e contas de 1996” ao Dr. António Luz, da “Agência de Acompanhamento dos Serviços de Saúde”, ali rececionado em 11.06.1997, sendo por aquele, posteriormente, reencaminhado para a ARSLVT, através de “Nota Interna”, dirigida ao Engenheiro Luís Névoa, nessa mesma data. Motivação: A factualidade do primeiro inciso, a nosso ver, fundamenta-se, mais precisamente, no ofício DG 80/97, de 06Jun1997, a fls. 487 do anexo XI, e na “Nota Interna”, datada de 11.06.1997 (cfr. fls. 488 do anexo XI), que, além do mais, não foi impugnado pelos Demandados. • Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente ao artigo 46.º do R.I., quanto ao inciso (ii) e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se apenas como provado o seguinte: Art.º 83.º- F (cf. ao art.º 46.º do RI) Por ofício DG. 57/01, 30Nov2001, o Diretor-Geral, António Nunes, declarou remeter à Presidente do Conselho de Administração da ARSLVT, Manuela Lima, «os exemplares dos Relatórios e Contas de 1999 e 2000», como se transcreve: «Assunto: Execução do Contrato de Gestão – Vª. Refª. 12725 de 27/11/01 Por indicação do Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital Amadora/Sintra - Sociedade Gestora,· SA, junto remetemos 'a V. Exa. a informação referida em epígrafe, referente ao ponto 1, nas suas alíneas a) e b), respetivamente os exemplares dos Relatórios e Contas de 1999 e 2000, assim como os Balanços Sociais de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 (…)». Motivação: A factualidade do inciso (ii), fundamenta-se, a nosso ver, mais precisamente, no ofício DG 57/01, de 30Nov2001, a fls. 491 do anexo XI, que, além do mais, não foi impugnado pelos Demandados. • Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente ao artigo 46.º do R.I., quanto ao inciso (iii), o que podemos afirmar é que os Relatórios de 1997 e 2001 não foram juntos na pendência do inquérito da IGF e da auditoria. Art.º 83.º- G (cf. ao art.º 46.º do RI) Os relatórios de 1997 e 2001 não foram juntos na pendência do Inquérito da IGF e da Auditoria do Tribunal de Contas. Motivação: Inexistência de prova documental, uma vez que não se encontram juntos aos autos os ditos Relatórios; vide fls. 37 do ponto 4.3.2. do Relatório da IGF, onde se diz: «Na parte respeitante à apresentação das contas relativas aos exercícios anteriores da Sociedade Gestora e respectivos relatórios de atividades referentes aos anos de 1996 a 2000, foram os mesmos remetidos maioritariamente à ARSLVT em data posterior a 31 de Maio do ano seguinte, com exceção do relatório de atividades de 1996». Ver ainda ponto 2.1.2., quadro 1, fls. 16 do Relatório de Auditoria do TdC, n.º 20/2005, que relativamente às “contas do exercício anterior e o relatório do exercício anterior”, diz: «[à] exceção do Relatório de atividades de 1996, todos os restantes documentos dos anos de 1997 a 2000 foram enviados fora de prazo»., e quadro a fls. 485, do anexo XI (nas rubricas «contas do exercício» e «Relatório do exercício anterior». • Procede, assim, a pretensão do M.P., mas apenas nos termos acima referidos. Quanto ao artigo 48.º do RI, o M.P. requer que se aprecie e se dê como provado que os relatórios do exercício anterior não foram enviados em tempo, e quanto ao artigo 49.º do RI que (i) o Relatório de Contas de 1996 foi recebido na ARSLVT em 11.06.97 (ii) os Relatórios de Contas referentes aos anos de 1999 e 2000 só em 30.11.2001 foram ali recebidos e que (iii) os Relatórios de 1997 e 2001 não haviam sido recebidos. Relativamente ao artigo 48.º do R.I, com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P, dá-se apenas como provado o seguinte: Art.º 83.º - H (cf. art.º 48.º do RI) Por ofício DG 80/97, de 06Jun1997, Artur Morais Vaz, Diretor-Geral do HFF remete o “relatório e contas de 1996” a António Luz, da “Agência de Acompanhamento dos Serviços de Saúde”, ali rececionado em 11.06.1997, sendo por aquele, posteriormente, reencaminhado para a ARSLVT, através de “Nota Interna”, dirigida ao Engenheiro Luís Névoa, nessa mesma data. Motivação: vide ofício DG 80/97, de 06Jun1997, de Artur Morais Vaz, Diretor-Geral do HFF e nota interna. • Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente ao artigo 49.º do R.I, quanto aos incisos (i) e (ii), e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se apenas como provado o seguinte: Art.º 83.º- I (cf. art.º 49.º do R.I.) Por ofício DG. 57/01, 30Nov2001, o Diretor-Geral, António Nunes, diz remeter à Presidente do Conselho de Administração da ARSLVT, Manuela Lima, «os exemplares dos Relatórios e Contas de 1999 e 2000». Motivação: Ofício DG. 57/01, 30Nov2001, a fls. 491 do Relatório da IGF. • Procede, assim, a pretensão do M.P, nos termos acima referidos. Relativamente ao artigo 49.º do R.I., quanto ao inciso (iii), o que se pode afirmar é que não foram juntos os Relatórios de 1997 e 2001 na pendência do Inquérito da IGF e do processo de auditoria. Art.º 83.º- J (cf. art.º 49.º do R.I.) Os Relatórios de 1997 e 2001 não foram juntos na pendência do Inquérito da IGF e do processo de auditoria. Motivação: Inexistência de prova documental, por não se encontrarem juntos aos autos os ditos Relatórios; ver Relatório da IGF (vide ponto 4.3.2. «instrumentos de gestão económico-financeira», fls. 35 a 36), tendo por base os documentos existentes na ARSLVT e os facultados pela Sociedade Gestora, bem o Relatório de Auditoria n.º 20/2015. • Procede, assim, a pretensão do M.P., mas apenas nos termos acima referidos. Quanto ao artigo 47.º do RI, o MP requer que se dê como provado que a cláusula 31.ª do contrato de gestão estipula que os relatórios de contas devem ser remetidos até 31 de maio de cada ano. Com base na prova referenciada pelo MP dá-se como provado o teor da cláusula 31.ª do Contrato de Gestão, que se reproduz: Art.º 83.º L (cf. art.º 47.º do R.I.) «[a]té ao dia 31 de Maio de cada ano, a SEGUNDA CONTRATANTE deve apresentar as contas relativas ao ano anterior». Motivação: Contrato de Gestão, cláusula 31.ª. • Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. B) Pretende o M.P. que se dê como provada a factualidade constante dos artigos 58.º, 61.º, 64.º, 65.º e 67.º do R.I. - que corresponde ao Pedido 5 do MP «atualização do preço global do CG». Para tal, fundamenta a sua pretensão na informação recolhida pela IGF de págs. 48 a 51 do respetivo Relatório, no documento “Retribuição do Contrato de Gestão, justificativo”, no ofício n.º DG99/96, de 28/10/1996, junto a fls. 611 do Anexo XVI ao Relatório da IGF e de fls. 511 do Anexo XIII ao mesmo Relatório, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do Tribunal de Contas (ponto 2.2.3.), de fls. 17 a 20, e da Sentença n.º 8/2007 (págs. 35 e 36). Quanto ao artigo 58.º do R.I., o M.P. requer que se aprecie e dê como provado que os membros do CA da ARSLVT, decidiram atualizar a retribuição anual a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 388/94 de 16 de junho “que aprova as tabelas de preços a praticar pelo SNS em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a eles recorram, bem como em relação a quaisquer entidades públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento”, o que foi feito ao contrário do estabelecido sobre o que se considera ser o momento da 1.ª anuidade na Cláusula 3.ª da adenda 1 (cláusula 3.ª da Adenda I ao CG). Quanto ao art.º 61.º do R.I., pretende que se aprecie e se dê como provado que se decidiu proceder à atualização da retribuição base a partir de julho de 1995, quando, de acordo com o regime geral previsto no n.º 4 da cláusula 9ª do Contrato de Gestão, só deveria ter procedido à primeira atualização a partir de 1 de novembro de 1996. Quanto ao art.º 64.º do R.I., pretende que se aprecie e dê como provado que as contas referentes aos anos de 1996 a 1999 e adiantamento de 2000 foram sancionadas (ratificadas) por alguns dos membros do Conselho de Administração da ARSLVT, o que implicou o pagamento das verbas ali referidas, nos termos expostos no quadro seguinte: Descrição Ofício da ARSLVT(nº e data) Proposta membroCA ARSLVT Valor a pagar(Euros) Autorização(data/entidade) Encontro de contas -1996 2684/LN, de 25/07/97 Vogal, Engº Luís Névoa 693.329,08 30/07/97 - SES Reposição equilíbriofinanceiro de 1997 (1) 361/LN, de 13/01/99 Presidente, Dra. Ana Jorge 776.893,76 04/02/99 – SES Reposição equilíbriofinanceiro de 1998 10641/LN, de 8/02/00(2) Vogal, Eng° Luís Névoa 9.674.487,45 14/03/00-MS(4) Reposição equilíbriofinanceiro de 1999 8723/LN, de 22/12/00 Presidente, Dra. Ana Jorge 16.127.852,00 05/02/01 - MS Adiantam. por conta dereposição equilíbriofinanceiro de 2000 (3) CA, de 19/12/2001 Presidente, Dra. MargaridaBentes 18.719.461,00 20/12/01 – SES(4) Quanto ao art.º 65.º do R.I, requer que se aprecie e dê como provado, que «atento o que se dispõe no artigo 31.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (Estatuto do SNS) estes pagamentos são da responsabilidade das ARS e, portanto, assim, também, do ponto de vista funcional, dos órgãos da ARSLVT e, designadamente do C.A. e, portanto, dos respetivos membros do C.A. da ARSLVT e dos seus delegados junto da HASSG» Quanto ao art.º 67.º do R.I., requer que se aprecie e dê como provado, tendo por base as datas de autorização, que são respetivamente responsáveis pelos pagamentos realizados nos diversos anos de gerência os seguintes membros do C.A. da ARSLVT: Jan a Out 96 - Os requeridos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º solidariamente, na reposição de Esc. 694.993.699 (€ 3.466.613,96); Nov. 96 a Dez 97 - Os requeridos 9º, 10º, 11º, 12º e 13º solidariamente, na reposição de Esc. 1.018.004.390 (€ 5.077.784,49); 1998 - Os requeridos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 26º solidariamente, na reposição de Esc. 858.295.294 (€ 4.281.158,88); 1999 – Os requeridos 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 17º e 26º solidariamente, na reposição de Esc. 877.548.161 (€ 4.377.191,77); 2000 - Os requeridos 10º,11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 17º, 21º e 26º solidariamente, na reposição de Esc. 531.927.540 (€ 2.653.243,38); 2001 - Os requeridos 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 24º e 26º solidariamente, na reposição de Esc. 235.006.384 (€ 1.172.206,90); A Requerida 26ª é responsável, solidariamente pelos anos de 1998 a 2001 (€ 12.483.800,93) (cfr. Sentença 8/07 pp.35 e 36). Relativamente aos artigos 58.º e 61.º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos atos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Art.º 84.º (cf. art.º 58.º do R.I.) Na Adenda I ao Contrato de Gestão do HFF, que deu enquadramento formal ao reescalonamento das remunerações relativas à primeira e à segunda anuidades do CG, ficou acordado entre a ARSLVT (1.ª outorgante) e a HASSG (2.ª outorgante) que à primeira anuidade corresponderia o período de 01 de novembro 1995 a outubro de 1996, e à segunda anuidade o período de novembro de 1996 a outubro de 1997 (cláusula 3.ª Adenda I ao CG). Motivação: Cláusula 3.ª da Adenda I ao CG. • Procede, assim, a pretensão do M.P, nos termos acima referidos. Quanto ao artigo 61.º do R.I. apenas se pode dar como provado o que já consta dos artigos 53.º a 60.º dos f. p. da sentença recorrida, por dizerem respeito a esta matéria e não terem sido impugnados pelo M.P.; daqueles factos conclui-se que só em 9 de setembro de 1997 foi registado o 1.º pagamento a título de atualização do preço global anual, conforme se vê do documento de fls. 565 do Anexo XIV do Relatório da IGF, o qual foi antecedido do ofício 2669/LN, de 25/07/97, subscrito por Luís Névoa (D12), junto a fls. 595 do Anexo XV do Relatório da IGF. • Improcede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente aos artigos 64.º e 65.º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos atos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Quanto ao artigo 64.º do R.I., o que já consta do artigo 60.º dos f. p. da sentença recorrida, por dizer respeito à mesma matéria e não ter sido impugnado pelo M.P. (vide ofícios citados no artigo 60.º do f. p.). • Improcede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Quanto ao art.º 65.º pretende que se dê como provada a responsabilidade dos membros do C.A. da ARSLVT, por via do que dispõe o artigo 31.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (Estatuto do SNS). Mas sem razão. Na verdade, saber se os membros do C.A. são responsáveis pelas autorizações de pagamento, alegadamente indevidas, é matéria de direito, e que, por essa razão, não pode ser levada ao probatório. • Improcede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente ao artigo 67.º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos atos, apenas se pode dar como provado o que já consta dos artigos 58.º a 60.º dos factos dados como provados na sentença recorrida, não impugnados pelo M.P. (v. cláusula 9.º, n.º 1, alínea b) do CG, documento de fls. 565 do Anexo XIV do Relatório da IGF). C) O M.P., quanto ao artigo 85.º do R.I requer que se aprecie e dê como provado que no período que mediou «entre 1996 e 2001, a HASSG, apenas entregou à CGA os descontos que reteve aos funcionários e agentes administrativos em regime de direito público – e que eram da responsabilidade destes na medida em que incidiam diretamente sobre as suas remunerações – não tendo procedido aos descontos para a CGA que, enquanto entidade empregadora, lhe passaram a ser exigíveis, nos termos e para os efeitos do que se passou a dispor no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/99, de 4/03». E quanto ao art.º 88.º do R.I. requer que se aprecie e se dê como provado que contrariamente ao que se estipula no n.º 1 da cláusula 12.ª do Contrato de Gestão, a HASSG utilizou nos cálculos que apresentou para dedução uma percentagem de 23,75% e não a de 28% que ficara estipulada». Segundo o M.P., a prova desta factualidade, bem como da constante dos artigos 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º e 94.º do R.I. (que corresponde aos Pedidos 7, 8, 9 [Dedução nos pagamentos à HASSG dos 28% sobre as remunerações]), resulta da informação recolhida pela IGF, de pp.. 64 a 68 do respetivo Relatório; dos Ofícios n.ºs 1101 e 7212, ambos de 11/03/02, do Anexo XIX; dos mapas resumo anuais enviados à ARSLVT para efeitos de dedução à remuneração, Anexo XXXI; do Ofício PCA de 1/02, Anexo II e dos Anexos XV e XVI, todos do Relatório da IGF; do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do Tribunal de Contas – ponto 3.2.5. Relativamente aos artigos 81.º e 88.º do R.I, e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos atos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Art.º 85.º (cf. ao artigo 85.º do R.I.) No período compreendido entre 1996 e 2001, a HASSG entregou à CGA os descontos que reteve aos funcionários e agentes administrativos em regime de direito público – e que eram da responsabilidade destes na medida em que incidiam diretamente sobre as suas remunerações – não tendo procedido aos descontos para a CGA, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/99, de 04/03, que entrou em vigor em 31-12-98. Motivação: Vide infra. Art.º 85.º- A (cf. artigo 88.º do R.I.) A HASSG utilizou nos cálculos, que apresentou para dedução ao montante global anual da retribuição uma percentagem de 23,75%, dispondo a Cláusula 12.ª, n.º 1 do Contrato de Gestão que: «[a]o montante global da retribuição referido na cláusula anterior deve ser deduzido o valor correspondente à diferença entre os encargos para segurança social e seguro obrigatório de acidentes de trabalho da responsabilidade da entidade empregadora, correspondente a 28% da remuneração e os valores efetivamente pagos para a Caixa Geral de Aposentações relativos aos que se encontrem ao serviço da SEGUNDA CONTRATANTE e mantenham este último regime contributivo». Motivação: A visada factualidade funda-se, em especial, no estipulado na Cláusula 12.ª n.º 1 do Contrato de Gestão, com a epígrafe «Outros aspetos financeiros», já transcrita, assim como no «Esclarecimento e declaração negocial» a fls. 736 do anexo XIX do Relatório da IGF, que se transcreve: A sociedade a constituir entre os proponentes é obrigada, como empresa privada às contribuições perante a segurança social. Pelo grande peso que representa, salientamos estarem os cálculos afetados de 28% de encargos para previdência e Seguros, montante que no essencial retorna aos cofres do Estado. A nossa proposta alternativa, quando comparada com os valores nos hospitais Públicos, apresenta um montante excedentário de 1.228.724 contos, correspondente aos referidos 28% sobre o valor total dos salários (…). E, ainda, no teor dos ofícios n.º 1101 de 11Mar2002, do anexo XIX, a fls. 737 a 744; CGA 0712 de 11mar2002, fls. 748 a 752; e nos mapas resumo com a informação anual remetida pela HASSG à ARSLV sobre descontos para a CGA, a fls. 961 a 966 do anexo XXXI do Relatório da IGF, documentos que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, sendo que estes não foram impugnados nas contestações. • Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. O M.P, quanto ao artigo 89.º pretende que se dê como provada que daquela discrepância de percentagens resulta que, no período que medeia entre 1996 e o ano de 2001, devido à incorreta dedução aceite e realizada pelos diversos responsáveis do Conselho de Administração da ARSLVT (…) esta entidade permitiu que o Estado pagasse a mais à HASSG o montante global de 2.023.626.785$ (€10.093.807,85). Relativamente ao artigo 89.º do R.I, e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos atos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Art.º 85.º- B (cf. art.º 89.º da RI) Na determinação dos montantes a deduzir ao montante global da retribuição devida à HASSG, com referência ao período que medeia entre 1996 e 2001, a ARSLVT teve por referência os valores apresentados pela HASSG, que: (i) utilizou uma taxa de 23,75%; (ii) incluiu os montantes dos descontos, efetuados pelos funcionários e agentes em regime de direito público, retidos pela HASSG, enquanto entidade empregadora; (iii) incluiu no cálculo das deduções para a Segurança Social as componentes remuneratórias consideradas para efeitos de descontos para a CGA, excluindo as outras componentes remuneratórias, como, v.g., as horas extraordinárias. Em resultado do acima referido, foram deduzidos 967.139.795$00 (€4.824.073,00). Motivação: vide ofícios 361/LN de 13Jan99, pp. 772 a 777 (“Diferencial de descontos à Segurança Social 1996 e 1997 […] ”), 10641/LN, de 08.Fev.2000, pp. 787 a 790 (“Cláusula 12.1- Diferencial de descontos para a Segurança Social de 1998 […] ”), 8723/LN, de 22Dez2000, pp. 794 a 796, (“Clausula 12.1 e 12.3 – Des. p/S. Social Janeiro a Dezembro 1999 […]”), S/N do CA da ARSLV de 12Dez2001, pp. 605 a 606 (que mereceu despacho de concordância do SES em 20Dez2001), e Quadro 9B do Anexo I ao Relatório de Auditoria); esta factualidade não foi impugnada pelos Demandados. • Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Quanto ao artigo 90.º, o M.P. pretende que se aprecie e se dê como provado que os cálculos apresentados nos ofícios de encerramentos oficiais de contas, atrás mencionados, se basearam em elementos fornecidos em exclusivo pela HASSG, que não foram verificados ou impugnados pelo Delegado da ARSLVT, nem foram verificados pelos responsáveis dos diversos C.A. da ARSLVT que, sem mais, os admitiram como corretos, tendo, por isso, informado positivamente os titulares do Governo que permitiram e ordenaram os pagamentos excessivos daí derivados (Cf. Anexos II (Ofício PCA 01/02), XV e XVI). Relativamente ao artigo 90.º do R.I, e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos autos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Art.º 85.º- C (cf. artigo 90.º do RI) Os Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e Margarida Bentes (D21) acolheram como certos os valores apresentados pelo HASSG, no período compreendido entre 1996 a 2001, tendo informado em conformidade os responsáveis do Governo sobre aqueles valores. Motivação: ofícios n.ºs 361/LN de 13Jan99, pp. 772 a 777, 10641/LN, de 08.Fev.2000, pp. 787 a 790, 8723/LN, de 22Dez2000, pp. 794 a 796, S/N da ARSLV de 12Dez2001, pp. 605 a 606, e ofício n.º 10641/LN, de 02Dez99; refirase, contudo, que tal não nos permite concluir que o C.A. da ARSLVT ou a sua Delegada se tenha bastado com os elementos fornecidos em exclusivo pela HASSG, conforme se pode ver da nota de rodapé n.º 3; ver ainda f. p. n.ºs 64.º a 68.º. • Procede, assim, apenas, nesta parte, a pretensão do M.P, improcedendo quanto à restante factualidade. Quanto aos artigos 91.º, 92.º, 93.º e 94.º do R.I., o M.P. pretende que se dê por provado que pelos pagamentos são responsáveis os membros do C.A. da ARSLVT titulares das gerências nos períodos compreendidos entre Novembro de 1996 e 2002 (…). Ora, saber se os membros do Conselho de Administração da ARSLVT são responsáveis pelos pagamentos efetuados é uma questão de direito a retirar da factualidade dada como provada, designadamente da autoria dos documentos fundamentadores das autorizações de pagamento. Não pode, pois, tal questão constar da matéria de facto. No artigo 92.º do RI, que corresponde ao Pedido 7, o M.P. pretende que se dê por provado que «em concreto os membros do Conselho de Administração da ARSLVT, durante a gerência de 1999, de que são requeridos n.º 9, 10, 11, 12, 13 e 14, são responsáveis por não terem sido feitas as corretas deduções (referentes aos anos de 1996 e 1997) e, consequentemente, por um pagamento em excesso no valor de 521.359.967$00»(€2.600.533,00). Relativamente ao artigo 92º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos autos, apenas podemos dar como provado o seguinte: Art.º 85.º- D (cf. ao artigo 92.º do RI, que corresponde ao Pedido 7) Do ofício n.º 361/LN., de 13.01.99, da ARSLVT, subscrito pela Demandada Ana Jorge (D10), resultam deduções obrigatórias à retribuição ao HASSG, como se tais deduções resultassem da cláusula 12.ª, n.ºs 1, 2 e 3, do CG, com referência aos exercícios de 1996 e 1997, no montante global de 282.210.460$00 (€1.407.600,00). Motivação: vide ofício n.º 361/LN, de 13.01.99, da ARSLVT • Procede, assim, mas apenas parcialmente, a pretensão do M.P. No artigo 93.º do RI, que corresponde ao Pedido 8, o MP pretende que se dê por provado que os membros do Conselho de Administração da ARSLVT durante a gerência de 2000, os requeridos D10 (Ana Jorge) D12 (Tadeu Névoa) D13, (Maria Alcina Fernandes) e D17 (Carlos Andrade Costa), são responsáveis por não terem sido feitas as corretas deduções (relativas ao ano de 1998) e, consequentemente, por um pagamento em excesso no valor de 284.289.865$00 (€1.418.032,00). Relativamente ao artigo 93º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos autos, apenas podemos dar como provado o seguinte: Art.º 85.º- E (cf. ao artigo 93.º do RI, que corresponde ao Pedido 8) Do ofício n.º 10641/LN de 08.02.2000 do C.A. da ARSLVT, subscrito pelo Demandado D12 (Luis Névoa), resultam as deduções obrigatórias à retribuição ao HASSG, como se tais deduções resultassem da cláusula 12.ª, n.ºs 1, 2 e 3,do CG, com referência ao exercício de 1998, no montante global de 149.663.129$00 (€746.516,50). Motivação: vide ofício n.º 10641/LN, de 08.02.2000, da ARSLVT • Procede, assim, mas apenas parcialmente, a pretensão do M.P. No artigo 94.º do RI, que corresponde ao Pedido 9, o M.P. pretende se dê por provado que «os membros do Conselho de Administração da ARSLVT durante a gerência de 2000/2002 foram responsáveis por não terem sido feitas as corretas deduções concernentes aos anos de 1999, 2000 e 2001 e que perfazem um pagamento em excesso no valor de 1.217.976.953$00 (€6.075.243,00). Relativamente ao artigo 94º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos autos, apenas podemos dar como provado o seguinte Art.º 85.º- F (cf. ao artigo 94.º do RI, que corresponde ao Pedido 9) Do ofício n.º 8723/LN de 22.12.2000, subscrito pela Demandada Ana Jorge (D10), resultam deduções obrigatórias à retribuição ao HASSG, como se tais deduções resultassem da cláusula 12.ª, n.ºs 1, 2 e 3,do CG, com referência ao exercício de 1999, no montante global de 185.268.073$00 (€924.113,13,00). Motivação: vide ofício n.º 8723/LN de 22.12.2000, da ARSLVT; Art.º 85.º- G (cf. ainda o artigo 94.º do RI, que corresponde ao Pedido 9) Da informação S/N de 19.12.2001, subscrita pela Demandada Margarida Bentes (D21), apenas resulta um pedido de adiantamento ao Secretário de Estado da Saúde para pagamento imediato da retribuição ao HASSG, no montante total de 5.415.380.000$00 (€27.011.802,00), com referência aos anos de 2000 e 2001. Motivação: da informação S/N de 19.12.2001, apenas resulta um pedido de adiantamento ao Secretário de Estado da Saúde para pagamento imediato da retribuição ao HASSG, no montante total de 5.415.380.000$00 (€27.011.802,00) com referência aos anos de 2000 e 2001, tendo por base os pressupostos constantes do ofício 8723/LN, de 22.12.2000, e referentes à gerência de 1999, sendo que a D21 (Margarida Bentes) apenas iniciou funções como Presidente do C.A. da ARSLVT em 1/12/2001 com terminus em 15/05/2002, sendo que à data da prática dos factos, ainda não estava há 1 mês em funções. • Procede, assim, mas apenas parcialmente, a pretensão do M.P. D) O M.P., quanto ao artigo 121º do R.I., relativo a encargos com análises clínicas relacionadas com HIV e que, conjuntamente com os demais artigos desta alínea, configuram os Pedidos 11, 12, 13, 14 e 15, pretende se aprecie e dê como provado que os responsáveis dos diversos Conselhos de Administração da ARSLVT permitiram, mediante as informações que transmitiram aos responsáveis do Governo, que fossem autorizados pagamentos suplementares, no valor de 193.299.601$00 (€964.174.34,00), destinados a esse tipo de análises clínicas realizadas no HFF, no âmbito da inicial responsabilidade contratual assumida pela HASSG. (cfr. Anexo XX do Relatório da IGF)». No que se refere ao artigo 122.º do R.I, o M.P. pretende que se aprecie e dê por provado que por cada um daqueles «pagamentos suplementares», foram responsáveis, nos respetivos mandatos, os seguintes Demandados: novembro de 1996 a dezembro de 1997 – os Demandados D9 (Vitor Borges Ramos), D10 (Ana Jorge), D11 (Manuel Schiappa Mendes),D12 (Luis Névoa), D13 (Maria Alcina Fernandes) e D14 ( Rui Correia Monteiro) – montante de 21.985.400$00 (€109.662,70); 1998 – Os Demandados D10 (Ana Jorge), D11 (Manuel Schiappa Mendes), D12 (Luis Névoa), D13 (Maria Alcina Fernandes), D14 (Rui Correia Monteiro), D17 (Carlos Andrade Costa), D26 (Sandra Maria Silveira) – montante 45.962.880$00 (€229.261,90); 1999 – Os Demandados D10 (Ana Jorge), D11 (Manuel Schiappa Mendes), D13 (Maria Alcina Fernandes), D15 (Ana Sousa Uva), D17 (Carlos Andrade Costa) e D26 (Sandra Maria Silveira) – montante 46.963.880$00 (€234.254,80); 2000 – Os Demandados D10 (Ana Jorge), D12 (T Luis Névoa), D13 (Maria Alcina Fernandes), D15 (Ana Sousa Uva), D17 (Carlos Andrade Costa), D21 (Margarida Bentes), D26 (Sandra Maria Silveira) – montante 46.963.880$00 (€234.254.85); 2001 - Os Demandados D16 (Maria Lima Pequito), D17 (Carlos Andrade Costa), D18 (Isabel Prates), D19 (Fernando Fernandes Alves), D20 (Alice Arnault), D21 (Margarida Bentes), D22 (Luis Ferreira Afonso), D24 (Maria Martins Alves) e D26 (Sandra Maria Silveira) – montante 31.424.521$00 (€156.744,80). Segundo o M.P., a prova desta factualidade resulta da Informação recolhida pela IGF, de pp. 68 a 73 do respetivo Relatório - Ponto 4.3.11, do Anexo XX do Relatório da IGF (fls. 763 e seguintes); do Relatório n.º 20/05 do Tribunal de Contas – ponto 2.2.7. Relativamente aos artigos 121.º e 122.º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos autos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Art.º 86.º (cf. artigos 121.º e 122.º do RI). Em matéria de encargos com análises clínicas relacionadas com HIV: A Presidente do CA da ARSLVT, identificada nos autos como D10 (Ana Jorge), durante o período de novembro de 1996 a dezembro de 1997, subscreveu as Informações n.º 361/LN de 13.01.1999, do CA da ARSLVT, que antecederam a autorização de pagamento no montante de 21.985.400$00 (€109.662,70) à HASSG. A Presidente do CA da ARSLVT, identificada nos autos como D10 (Ana Jorge), durante a gerência de 1998, subscreveu a Informação 1064/LN de 02.12.1999, assim como o vogal do CA da ARSLVT identificado como D12 (Luís Névoa) subscreveu o ofício/informação 1064/LN, de 08.02.2000, que antecedeu a autorização de pagamento no montante de 45.962.880$00 (€229.261,90) à HASSG. A Presidente do CA da ARSLVT, identificada como D10 (Ana Jorge), na gerência de 1999, subscreveu a Informação 8723/LN de 22.12.2000 do CA da ARSLVT, que antecedeu a autorização de pagamento no montante de 46.963.400$00 (€ 234.252,50) à HASSG. A Presidente do CA da ARSLVT, identificada como D21 (Margarida Bentes), na gerência de 2000, subscreveu a Informação CA de 19.12.2001 do apenso ao Relatório da IGF, (fls.605), que antecedeu a autorização de pagamento no montante de 46.963.400$00 (€ 234.252,50) à HASSG. Motivação por gerência: i) Período de novembro de 1996 a dezembro de 1997 - Quanto ao período de novembro de 1996 a dezembro de 1997 (Pedido 11), releva probatoriamente o facto de D10 (Ana Jorge) ter sido a subscritora do ofício/informação n.º 361/LN de 13.01.1999, do CA da ARSLVT, de onde constam os encargos com análises clinicas relacionadas com HIV, conforme se pode constatar deste documento (vide anexo XX, a fls. 763 a 768 do Inquérito do IGF)., Os demandados, D9 (Vítor Ramos) D11 (Manuel Schiappa Mendes), D12 (Luis Névoa), D13 (Maria Alcina Fernandes) e D14 (Rui Monteiro), embora fizessem parte do CA da ARSLVT, à data dos factos, não subscreveram o referido ofício/informação, nem existem outros elementos probatórios, designadamente atas do CA, que demonstrem que aqueles tenham subscrito ou aprovado o seu conteúdo, pelo que, quanto a estes, tal matéria terá que improceder. Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., quanto à Demandada Ana Jorge (D10), improcedendo quanto aos restantes demandados. ii) Gerência de 1998: - Quanto à gerência de 1998 (Pedido 12), releva o facto de D10 (Ana Jorge) ter subscrito a Informação 1064/LN de 02.12.1999, e D12 (Luís Névoa) ter subscrito as informações 1064/LN e 1149/LN, ambas de 08.02.2000 do Relatório da IGF (fls. 778 a 781, 786 e 787, que antecederam a autorização de pagamento de 45.962.880$00, a titulo de encargos com análises clinicas relacionadas com HIV, conforme se pode constatar destes documentos (Anexo XX do Inquérito do IGF, a fls. 763 a 768). Os Demandados, D11 (Manuel Schiappa Mendes), D13 (Maria Alcina Fernandes), D14 (Rui Monteiro), D17 (Carlos Costa), embora fizessem parte do CA da ARSLVT, e D26 (Sandra Silveira) fosse Delegada do ARSLVT junto do HASSG, à data dos factos, não subscreveram as referidas informações, nem existem elementos probatórios, designadamente atas do C.A., que demonstrem que tenham aprovado o respetivo conteúdo, pelo que, quanto a estes, tal matéria terá que improceder. Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., quanto aos Demandados Ana Jorge (D10) e Luís Névoa (D12) improcedendo quanto aos restantes Demandados. iii) Gerência de 1999 - Quanto à gerência de 1999 (Pedido 13), releva o facto de D10 (Ana Jorge) ter subscrito a informação 8723/LN, de 22.12.2000, do Relatório da IGF (fls. 794 a 801), que antecedeu a autorização de pagamento de 46.963.400$00 (€ 234.252,50), a título de encargos com análises clínicas relacionadas com HIV, conforme se pode constatar deste documento (v. Anexo XX do Inquérito do IGF, a fls. 763 a 768). Os Demandados D12 (Luis Névoa), D13 (Maria Alcina Fernandes), D15 (Ana Sousa Uva), embora fizessem parte do CA da ARSLVT, e D26 (Sandra Silveira) fosse Delegada do ARSLVT junto do HASSG, à data dos factos, não subscreveram as referidas informações, nem existem elementos probatórios, designadamente atas do C.A., que demonstrem que tenham aprovado o respetivo conteúdo, pelo que, quanto a estes, tal matéria terá que improceder. • Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., quanto à Demandada Ana Jorge (D10), improcedendo quanto aos restantes Demandados. iv) Gerência de 2000 - Quanto à gerência de 2000 (Pedido 14), releva o facto de D21 (Margarida Bentes) ter subscrito a Informação CA de 19.12.2001 do apenso ao Relatório da IGF, (fls.605), que antecedeu a autorização de pagamento de 46.963.400$00 (€ 234.252,50), a título de encargos com análises clínicas relacionadas com HIV, conforme se pode constatar deste documento (v. Anexo XX do Inquérito do IGF, a fls. 763 a 768). Os demandados, D10 (Ana Jorge), D11 (Manuel Mendes), D12 (Luis Névoa), D13 (Maria Alcina Fernandes), D14 (Rui Monteiro), D15 (Ana Sousa Uva), D17 (Carlos Costa), que embora fizessem parte do C.A. da ARSLVT, e D26 (Sandra Silveira) fosse Delegada do ARSLVT junto do HASSG, à data dos factos, não subscreveram as referidas informações, nem existem elementos probatórios, designadamente atas do C.A., que demonstrem que tenham aprovado o respetivo conteúdo, pelo que, quanto a estes, tal matéria terá que improceder. Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., quanto à Demandada Margarida Bentes (D21), improcedendo quanto aos restantes demandados. v) Gerência de 2001 Quanto à gerência de 2001 (Pedido 15) não é feita referência a um documento probatório que permita identificar um concreto responsável. Na verdade, os Demandados D16 (Maria Pequito), D17 (Carlos Costa), D18 (Isabel Prates), D19 (Fernando Alves), D21 (Margarida Bentes), D22 (Luis Afonso), D24 (Maria Alves), D26 (Sandra Maria Silveira) não são indicados como proponentes ou subscritores de concretos documentos que suportem as autorizações de pagamento efetuadas pela Ministra da Saúde, nem outro qualquer documento probatório (designadamente atas do C.A.) que, sem margem para dúvidas, permita responsabilizar aqueles membros do C.A. e a Delegada da ARSLVT junto do HASSG, pelo que, quanto a estes, tal matéria não poderá dar como provada. • Improcede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. O M.P. quanto aos artigos 127º, 128º, 129.º, 130.º, 133.º, 137.º, 139.º, 140.º e 147.º do R.I. - reportado ao Pedido 16 – concernentes a pagamentos alegadamente indevidos efetuados pelo ARSLVT à HASSG no período de 1996 a 2001, pela atividade realizada na urgência face à atividade esperada em mais de 10%, pretende que se aprecie e dê como provado o seguinte: Quanto ao artigo 127.º, que «os membros do Conselho de Administração da ARSLVT nunca fixaram a atividade esperada que permitisse definir o valor das anuidades subsequentes e, consequentemente ajustar o valor da retribuição mensal a pagar (cfr. artigo 51.º e segs. do R.I)». Quanto ao artigo 128.º, que «para procederem à determinação do valor a pagar na urgência, os responsáveis da ARSLVT basearam-se nos valores unitários atualizados, de acordo com a metodologia descrita relativamente à atualização do valor base do contrato, partindo de um custo médio inicial por doente saído da urgência no valor de 9.813$456 (ou seja, 7.808.567.000$ X 20%/15 9140 (cfr. N.º 1 do Anexo IX que estabelece a seguinte estrutura de custos: Internamento – 73%; Consulta Externa – 7%; e Urgência – 20%; Este valor corresponde ao número de urgências/ano previstas no Anexo I ao contrato - Atividade Esperada)». Quanto ao artigo 129.º, que a «referida metodologia implicou a atualização desde Julho de 1995 e a utilização de taxas de atualização provisórias, contrariando o previsto contratualmente (relembra-se que o contrato determina, no nº 4 da sua cláusula 9ª, que a atualização deveria ocorrer no fim da primeira anuidade e as taxas utilizadas deveriam ser as publicadas pelo INE relativamente ao aumento dos índices de preços específicos para a saúde ocorridas no decurso de cada anuidade), conduzindo à determinação dos seguintes preços unitários. (Cfr. Anexo XVI do Relatório da IGF): Período Aumento do IPC Anuidade seguinte Urgência preçounitário Jun 94 a Jun 95 6,8% 8.339.549.556 10.480 Jun 95 a Jun 96 5,9% 8.831.582.980 11.098 Jun 96 a Jun 97 5,0% 9.273.162.129 11.653 Jun 97 a Jun 98 4,7% 9.709.000.749 12.201 Jun 98 a Jun 99 4,5% 10.145.905.783 12.750 Jun 99 a Jun 00 3,6% (*) 10.511.158.391 13.209 Jun 00 a Jun 01 3,2% (*) 10.847.515.459 13.632 Unidade: Escudos (*) Estimado – corresponde aos dados apresentados pela HASSG (Ofício nº PCA 01/02, de 15/0 - Anexo II).» - No artigo 130.º, que «(…) e tendo em consideração os preços unitários indicados no quadro anterior), o excesso de atividade realizada na urgência face à atividade esperada foi pago, através dos chamados “encerramentos anuais de contas” e adiantamentos de 2000 e 2001, nos seguintes termos: Urgências Excesso Nº urgências Valor unitário Valor Total 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1996 19 125 2 732 16 393 10.480 11.098 210.560.880 1997 58 471 29 208,5 29 208,5 11.098 11.653 664.522.583 1998 66 374 33 187 33 187 11.653 12.201 791.642.698 1999 86 027 43 013,5 43 013,5 12.201 12.750 1.073.229.839 2000 n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. 1.073.229.839 2001 n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. 718.128.019 TOTAL 4.531.313.858 Anexos XVII e XX do Relatório da IGF – Ver: na 1ª folha do Ofício nº 361/LN, de 13/01/99, o montante “17.546.740$00” e a nota (5) Anexo 1, onde aparece o valor de 210.560.874$ (1996); na 1ª e 2ª folhas do Ofício nº 10641/LN, as quantias - assinaladas a caneta - de 664.522.583$ (324.155.933$ + 340.366.650$) e 791.642.698$ (386.728.111$ + 404.914.587$) referentes à “cláusula 39.1 (urgência)” (1997 e 1998); na 1ª folha do Ofício nº 8723/LN, de 22/12/00, o valor de 1.073.229.839$ (524.807.714$ + 548.422.125$), alusivos à “cláusula 39.3 Urgência) ” (1999, 2000 e 2001)». No artigo 133.º, que «Nos termos do disposto no Anexo I do Contrato de Gestão a atividade esperada nos serviços de urgência estava calculada em 159.140 doentes por ano». No artigo 137.º, que «Até 31 de Outubro de 1996 foram registados 85.775 casos registados nas diversas Urgências». No artigo 139.º, que «(…) quanto às anuidades de 1997 a 2001, o excesso considerado na atividade realizada face à esperada resume-se no quadro seguinte (Anexo XVII – “Atividade esperada e realizada na urgência” e “Atividade realizada na urgência por ano” do relatório da IGF): Anos Actividade esperada (1) Acréscimo 10% (2)=(1)*1,1 Act. Total realizada (3) Urgências com EFR (4) Excesso (5)=(3)-(4)-(2) 1997 (*) 185.663 204.230 273.076 41.502 27.344 1998 159.140 175.054 256.430 41.369 40.007 1999 159.140 175.054 249.057 38.208 35.795 2000 159.140 175.054 219.071 33.185 10.832 2001 159.140 175.054 225.422 33.049 17.319 (*) Novembro de 1996 a Outubro de 1997. Nota: não foram incluídas, na atividade realizada referente a 2000 e 2001, as “fichas de contacto” (que, segundo a HASSG, correspondem a consultas de triagem efetuadas por médicos pediatras da urgência), pois estas não correspondem ao tratamento de casos urgentes, uma vez que o utente acaba por ser “referenciado” para outra entidade de saúde (v.g. Centro de Saúde da sua área de residência) para aí ser assistido. No artigo 140.º, o MP entende que «(…) decorre da leitura do quadro anterior, na obtenção da “atividade realizada em excesso” face ao previsto não foi tido em consideração que a atividade realizada global incluía as prestações de cuidados de saúde a utentes provindos de Entidade Financeira Responsável(…)». No artigo 147.º, conclui o MP «terem sido efetuados, em função das interpretações seguidas, pagamentos indevidos num total de 3.060.041.994$ (€15.263.425,00) (4.531.313.858$ - 1.471.271.864$) (€22.602.098,00 - €7.338.673,00)». Segundo o MP a prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF, de pp.. 51 a 55 do respetivo Relatório, do Anexo XVI, dos Anexos XVII e XX, designadamente ofícios n.ºs 361/LN, de 13/01/99, 10641/LN, 8723/LN, de 22/12/00, ao Relatório da IGF, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do Tribunal de Contas – ponto n.º 2.2.9.1. Relativamente ao artigo 127.º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P., bem como da constante dos autos, damos como provado o seguinte: Art.º 87.º (cf. art.º 127.º do RI) Os membros do CA da ARSLVT não fixaram a atividade esperada que permitisse definir o valor para as anuidades subsequentes. Motivação: Não há prova da existência de qualquer documento subscrito pelo C.A. da ARSLVT nesse sentido (v. cláusula 39.º do CG.). Relativamente ao artigo 128.º do R.I, e com base na prova carreada pelo M.P., bem como da constante dos autos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Art.º 87.º - A (cf. art.º 128.º do RI) A ARSLVT no período de 1996 a 2001, para efeitos de determinação do valor a pagar pelo excesso de atividade realizada na urgência face à atividade esperada, basearam-se em valores unitários atualizados, partindo de um custo médio inicial por doente saído da urgência no valor de 9.813$45 (€49.039,00), assente na seguinte base de cálculo: 7.808.567.000$ (€38.948.968,00)x20%/159140. Motivação: Por um lado, releva probatoriamente o estabelecido no n.º 1 do anexo IX do contrato de gestão, onde estão fixados os “critérios de valoração de atividades esperadas” que ora se transcreve: O Preço global da atividade esperada em internamento, consulta externa e urgência, calculado com base num "pro-rata" do preço global da anuidade correspondente à estrutura de custos apresentada na proposta alternativa da SEGUNDA CONTRATANTE, que se explicita conforme segue: Internamento 73% Consulta 7% Urgência 20% No caso da consulta externa e da urgência o valor de cada ato é calculado dividindo o preço global correspondente referido em 1. pelo número de atos apresentado na proposta (…)» - E por outro lado, o apurado no Relatório de Auditoria fls. 25 a 28, dos quadros 9 e 9E do anexo I do mesmo Relatório, de onde resulta que os pagamentos foram efetuados sem observar estritamente os “critérios de valoração de atividades esperadas” resultantes do anexo IX ao CG, tendo os sucessivos membros dos C.A. da ARSLVT (entre 1996 a 2001), para efeitos de determinação do valor a pagar na urgência, se baseado nos valores unitários atualizados, partindo de um custo médio inicial por doente saído da urgência no valor de 9.813$45 (€49.039,00), tendo por base os seguintes cálculos (7.808.567.000$ (€38.948.968,00))x20%/159140). • Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente ao artigo 129.º do R.I, e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos autos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Art.º 87.º- B (cf. art.º 129.º do RI) A adoção da acima mencionada base de cálculo pela ARSLVT implicou a atualização desde Julho de 1995 e a utilização de taxas de atualização provisórias que conduziram à determinação dos preços unitários identificados no quadro 12 do Relatório de Auditoria da seguinte forma: Unidade: Escudos Período Aumento do IPC Anuidade seguinte Urgência preçounitário Jun 94 a Jun 95 6,8% 8.339.549.556 10.480 Jun 95 a Jun 96 5,9% 8.831.582.980 11.098 Jun 96 a Jun 97 5,0% 9.273.162.129 11.653 Jun 97 a Jun 98 4,7% 9.709.000.749 12.201 Jun 98 a Jun 99 4,5% 10.145.905.783 12.750 Jun 99 a Jun 00 3,6% (*) 10.511.158.391 13.209 Jun 00 a Jun 01 3,2% (*) 10.847.515.459 13.632 (*) Estimado – corresponde aos dados apresentados pela HASSG (Ofício nº PCA 01/02, de 15/01/2001- Anexo II).» Motivação: Releva probatoriamente o apurado no Relatório de auditoria e os cálculos apresentados no quadro 12 do mesmo, bem como, no que se refere ao período de junho de 1999 a junho de 2000, e junho de 2000 a junho 2001, o oficio PCA 01/02, de 15.01.2001, do HASSG, anexo II ao Relatório da IGF (fls. 78 e seguintes), e que não foi impugnado. • Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente aos artigos 130.º e 140.º do RI, e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos autos, apenas se pode dar como provado o seguinte: Art.º 87º- C (corresponde aos artigos 130º e 147.º do RI) No que respeita à retribuição da atividade realizada nas urgências, verificaram-se os seguintes pagamentos, totalizando 4.531.313.858$00 (€22.602.098,23): Quanto ao período de 1996, D10 (Ana Jorge), na qualidade de Presidente do C.A. da ARSLVT foi subscritora da Informação n.º 361/LN de 13.01.1999, do C.A. da ARSLVT, que antecedeu a autorização do pagamento de 210.560.880$00 (€1.050.273,00), a título de atividade realizada na urgência. Quanto às gerências de 1997 e 1998, D10 (Ana Jorge), na qualidade de Presidente da ARSLVT, foi subscritora da Informação 1064/LN de 02.12.1999, e de D12 (Luis Névoa), na qualidade de vogal do C.A. da ARSLVT, subscreveu as Informações 1064/LN e 1149/LN, ambas de 08.02.2000 do apenso ao Relatório da IGF (fls. 778 a 781, 786 e 787, que antecederam as autorizações dos pagamentos de 664.522.5834$00 (€33.146.246,72) (1997) e de 791.642.698$00 (€3.948.697.13) (1998), a titulo de atividade realizada na urgência. Quanto à gerência de 1999, D10 (Ana Jorge), na qualidade de presidente do CA da ARSLVT, foi subscritora da Informação 8723/LN de 22.12.2000 do apenso ao Relatório da IGF, (fls. 794 a 801), que antecedeu a autorização do pagamento de 1.073.229.839$00 (€5.353.248,00), a título de atividade realizada na urgência. Quanto à gerência de 2000, D21 (Margarida Bentes), qualidade de presidente do CA da ARSLVT, foi subscritora da Informação do CA de 19.12.2001 do apenso ao Relatório da IGF, (fls.605), que antecedeu a autorização do pagamento de 1.073.229.839$00 (€5.353.248,00), a título de atividade realizada na urgência. Quanto à gerência de 2001 – nesta gerência não é feita menção a qualquer documento probatório subscrito por qualquer Demandado ou membro do CA da ARSLVT, que anteceda a autorização de pagamento no montante de 718.128.0198$00 (€35.820.074.61), a título de atividade realizada na urgência. Motivação: Relevam probatoriamente o teor dos ofícios/informação n.ºs 361/LN, de 13.01.99 (fls. 772 do apenso ao relatório), 10641/LN, de 02.2.99 (fls. 778 do apenso ao relatório), 1064/LN e 1149, ambos de 08.02.00 (fls. 786 e 787) do apenso ao relatório), 8723/LN, de 22/12/00 (fls.794 do apenso ao relatório), da Inf. C.A. de 19.12.2001 (fls.605 do apenso ao relatório). Acresce o seguinte: saber se os membros do Conselho de Administração da ARSLVT deram azo a pagamentos indevidos é uma questão de direito a retirar da factualidade dada como provada, designadamente da autoria dos documentos fundamentadores dos pagamentos. Não pode, pois, tal questão constar da matéria de facto. Daí que apenas se tivesse dado como provado que as informações que antecederam as autorizações de pagamento acima referidas foram subscritas pelos Demandados D10 (Ana Jorge), no que se reporta aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999; D12 (Luis Névoa), no respeitante aos anos de 1997 e 1998, e D21 (Margarida Bentes) no que se reporta ao ano de 2000. • Procede, assim, nesta parte, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos, improcedendo quanto aos demais Demandados. Relativamente ao art.º 133.º da R.I., e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado o seguinte: Art.º 87.º - D (corresponde ao art.º 133.º do RI) A atividade global esperada nos serviços de urgência de acordo com o estipulado no Anexo I do contrato de Gestão, com a epígrafe «Resumo da Atividade Esperada Global», era de 159.140 doentes/atos por ano. Motivação: Releva probatoriamente o vertido no anexo I ao CG, com a epígrafe «Resumo da Atividade Esperada Global», segundo aquele documento, a atividade esperada nos serviços de urgência era de 159.140 doentes/atos por ano (cfr. fls. 231 dos autos). • Procede, assim, a pretensão do M.P, nos termos acima referidos. Relativamente ao art.º 137.º do R.I, e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado, o seguinte: Art.º 87.º - E (cf. art.º 137.º do RI) Até outubro de 1996, foram registados cerca de 94.098 atendimentos nas diversas urgências (geral/pediátrica/obstétrica) do HFF sendo que, em função do número de meses em que as urgências estiveram a funcionar durante a primeira anuidade, a atividade esperada era de 85.775 atendimentos. Motivação: Relevam probatoriamente os dados estatísticos constantes do quadro 14 do Relatório de Auditoria, a fls. 27, que aqui se dão por reproduzidos, pelo que até 31 de outubro de 1996 foram registados 94.098 casos nas diversas urgências (geral/pediátrica/obstétrica), e não 85.775, como refere o R.A., por tal número dizer respeito à atividade esperada ajustada e não à atividade real. • Procede, assim, a pretensão do M.P., mas com retificação numérica acima referida. Relativamente ao artigo 139.º do R. I, e com base na prova carreada para os autos, não podemos dar como provado que, relativamente às anuidades de 1997 a 2001, o excesso da atividade realizada na urgência, face à esperada, é o que resulta do quadro 15, a fls. 27 do Relatório de Auditoria, conforme irá constatar do f. n. p. n.º 8, e com a motivação aí aduzida. • Improcede, assim, a pretensão do M.P. Relativamente ao artigo 140.º do R.I, e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado o seguinte: Art.º 87.º - F (cf. art.º 140.º do RI) A atividade realizada em excesso paga unitariamente incluiu a prestação de cuidados de saúde cuja responsabilidade pelo pagamento pertencia a Entidades Financeiras Responsáveis (EFR – entidades públicas ou privadas responsáveis legal ou contratualmente pelo pagamento de cuidados de saúde, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades seguradoras). Motivação: Relevam probatoriamente os dados reproduzidos no quadro 15 do Relatório de Auditoria (fls. 27), referenciado no artigo anterior, coincidente com o apurado no Anexo XVII do Relatório da IGF relativos à “atividade esperada e realizada na urgência” (fls. 614 a 658), constatando-se que no cálculo da atividade realizada em excesso na urgência, foram incluídas as prestações de cuidados de saúde a utentes provindos de Entidades Financeiras Responsáveis (EFR), designadamente de sistemas de saúde de outras entidades públicas ou privadas responsáveis. • Procede, assim, a pretensão do M.P. F) O M.P. quanto aos artigos 151º a 199.º do R.I. (reportam-se ao Pedido 18), concernentes à atividade realizada pelo HFF no internamento, pretende que se aprecie e dê como provado o seguinte: Quanto ao art.º 151.º que «(…) o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da ARSLVT permitiu a revisão e fixação de novos valores para as valências de internamentos desde o ano de 1997, atualizando, assim, indevidamente, os valores daquelas valências durante o ano de 1998». No artigo 152.º que «Por causa desta atualização e revisão de valores, que não era devida, pagou o Estado (ARSLVT) a mais à HASSG, no ano de 1998, a quantia de 726.750.218 Escudos» (€3.625.014,80). Internamento Excesso Nº internamentos Valor unitário Valor total pago 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1998 2.566 1.283 1.283 276.720 289.726 726.750.218 (Cfr. Anexos XIV e XVIII) No artigo 155.º que «(…) em consequência, o preço unitário por doente passou a ser obtido: Dividindo o preço global do internamento – 5. 700. 253. 910$00 (€28.432.746,63) (73% do valor da proposta – 7.808. 567 contos (€38.948.968) – de acordo com o Anexo IX do Contrato de gestão) pela atividade esperada simples – isto é, sem a aplicação da ponderação do peso médio por valência; e, em função da determinação do montante a pagar pelo excesso de atividade, aquele preço unitário a ser aplicado à diferença entre a atividade esperada ponderada e a atividade realizada ponderada (situação que em termos matemáticos corresponde a um maior número de doentes saídos). (cf. doc. de fls. 57 do Relatório)» No artigo 156.º que «Esta fórmula de cálculo implicou o pagamento de um valor superior ao previsto no contrato de gestão». No artigo 157.º que «O que (…) determinou para os anos de 1999 a 2001 um pagamento em excesso de 3 509 119 436$00 (€17.503.413,95) (correspondente à diferença entre 5 378 448 818$00 (€1.887.694,75) e 1 869 329 382$00 (€9.324.175,65))». No artigo 158.º que «Por estes pagamentos são responsáveis os requeridos 9.º a 24.º e 26.º». No artigo 159.º que «(…) os valores constantes dos encerramentos anuais de contas foram calculados sempre em função da atividade esperada ponderada do ano em causa e incluíram a atividade realizada relativa a prestações de cuidados de saúde não previstas, como tal, no contrato inicial». No artigo 160.º que «Designadamente, incluíram a atividade referente a doentes internados no serviço de Nefrologia, que tiveram alta do Serviço de Observação da Urgência, após aí terem permanecido por um período superior a 24 horas e doentes transferidos da Urgência ou do Internamento para camas de retaguarda em clínicas privadas». No artigo 163.º que «Além de que, a proposta de criação de uma Unidade de Cuidados Nefrológicos efetuada pela HASSG através do ofício n.º PCA 07/99, de 9/11/99, a fls. 679 e 680 do Anexo XVIII, nunca veio a ser formalmente autorizada pelo CA da ARSLVT. (ofício n.º PCA 07/99, de 9/11/99, a fls. 679 e 680 do Anexo XVIII e ofício n.º DG 29/01, de 25/6/01, da HASSG, a fls. 681 e 682 do Anexo XVII)» No artigo 165.º que «Constatou-se, também, que, além do mais, o índice de peso médio utilizado pela ARSLVT para esta compensação excede o índice de pesos médios obtidos nos outros hospitais do SNS através dos GDH – Grupos de Diagnósticos homogéneos - respetivos, segundo dados do IGIF». No artigo 166.º que «Com efeito, esses pesos médios nos restantes hospitais do SNS para os anos de 1997 a 2000 situavam-se na cifra de 1,29 (Informação do IGIF relativa aos GDH da Grande Categoria de Diagnóstico 11 – Doenças e perturbações do rim e aparelho urinário, que são comuns às da valência de Nefrologia». No artigo 167.º- «Ora, o índice dos pesos médios autorizados, neste caso, indevidamente, pela ARSLVT para o HFF foi de 1,87, traduzindo-se num excesso de 0,57 sobre o índice calculado para o SNS para a valência médica de medicina interna que é de 1,3, sem que, para tal, e como se disse, tivesse sido fornecida qualquer explicação fundamentada, tanto mais que, como se disse já, o Contrato de Gestão não especifica ou autonomiza aquela outra valência (Nefrologia)». No artigo 169.º - «Por estes pagamentos foram responsáveis os membros do CA da ARSLVT nas gerências de 1999 a 2001. Sendo certo que os valores destes pagamentos referentes aos anos económicos de 1999 e 2000 foram ratificados pela Dr.ª Ana Jorge e Dr.ª Margarida Bentes nas reposições de equilíbrio financeiro.(cfr. docs. de fls. 778 a 802 do Anexo XX) Descrição Ofício da ARSLVT(n° e data) Proposta membroCA ARSLVT Valor a pagar(Escudos) Autorização(data/entidade) Reposição equilíbrio financeiro de1999 8723/LN, de22/12/00 Presidente, Dra. Ana Jorge 3.233.344.075 05/02/01 – MS Adiantam. por conta de reposiçãoequilíbrio financeiro de 2000 (3) CA, de 19/12/2001 Presidente, Dra. MargaridaBentes 3.752.915.000 20/12/01 – SES (4) No artigo 170.º que «Foram ainda considerados, para efeito de financiamento à HASSG, não previsto no contrato de gestão, os doentes transferidos de uma valência de internamento para outra, com exceção das doentes transferidas da Obstetrícia, que se entendeu tratar-se do mesmo motivo de internamento». No artigo 180.º que «Por eles foram responsáveis os já aludidos membros do CA da ARSLVT dos anos de 1999 a 2001, sendo certo que, como se referiu, os valores destes pagamentos referentes aos anos económicos de 1999 e 2000 foram ratificados pela Dr.ª Ana Jorge e Dr.ª Margarida Bentes nas reposições de equilíbrio financeiro». No artigo 188.º que «Apesar de nada se prever no Contrato de Gestão, foram, no entanto, estabelecidos pela ARSLVT pesos médios para determinação da atividade esperada das chamadas “Camas Técnicas” ou, conforme se refere no contrato, UCI». No artigo 192.º que «(…) não podia, como aconteceu ser contabilizada pela HASSG como atividade realizada a debitar à ARSLVT as prestações e cuidados de saúde a utentes que não sejam beneficiários do SNS por já o serem de EFR». No artigo 196.º que «Por tudo quanto antes se disse nos artigos 148.º até 195.º e tendo em atenção os termos do Contrato de Gestão, com origem nestas inexplicáveis interpretações, quanto ao invocado excesso de atividade realizada no Internamento em relação às previsões iniciais, e tendo em conta o encerramento de contas dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, conclui-se que a ARSLVT procedeu a pagamentos no valor global de, 6.105.199.036$00 (€30.452.604,40): Internamento Excesso N°internamentos Valor unitário Valor total pago 1º sem 2º sem 1º sem 2º sem 1998 2 566 1 283 1 283 276.720 289.726 726.750.218 1999 6 802 3401 3401 289.726 302.764 2.015.058.490 Estimativa2000 n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. 2.015.058.490 Estimativa2001 n.a. n.a. n.a. n.a. n.a. 1.348.331.838 Total 6.105.199.036 - No artigo 197.º que «No entanto, a ARSLVT, nos termos do Contrato, só devia ter pago por essa mesma atividade 1. 869. 329. 382$00» (€9.324.175,65). Anuidade Excesso* Valor unitário Valor a pagar Jan. a Out. Nov. e Dez. Jan. a Out. Nov. e Dez. Jan. a Out. Nov. e Dez. Total 1999 1 644 329 254.093 263.952 417.771.241 86.796.216 504.567.457 2000 1983 396 263.952 271.396 523.284.840 107.608.120 630.892.960 2001 2 239 448 271.396 281.736 607.698.640 126.170.325 733.868.965 Total Geral 1.869.329.382 * - O excesso foi repartido proporcionalmente ao número de meses em causa (de forma equivalente à utilizada pela ARSLVT, nos encerramentos anuais de contas) No artigo 199.º que «Por esses pagamentos são responsáveis os membros do CA da ARSLVT que exerceram funções nos anos de 1999, 2000, e 2001, designadamente e como já se referiu a Dr.ª Ana Jorge e a Dr.ª Margarida Bentes, que ratificaram aqueles pagamentos nas reposições de equilíbrio financeiro de 1999 e adiantamento de 2000. (Cfr. Anexo XVIII)». Para o MP a prova destes factos resulta da Informação recolhida pela IGF, de ps. 56 a 64 do respetivo relatório, dos Anexos XIV, XVII, XVIII, e XX ao Relatório da IGF, designadamente, o Ofício n.º DG29/01, de 25/06/01, da HASSJ, a fls. 681 e 682 do Anexo XVIII, Ofício n.º PCA07/99, de 09/11/99, a fls. 679 e 680 do Anexo XVIII docs. de fls. 778 a 802 do Anexo XX, do doc. junto com o Requerimento Inicial sob o nº. 9, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do Tribunal de Contas – ponto n.º 2.2.9.2. Relativamente aos artigos 151.º e 152.º do R.I, e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado apenas o seguinte: Art.º 88.º (cf. artigos 151.º do RI) A ARSLVT admitiu a revisão e fixação de novos valores para as valências de internamento desde o ano de 1997, atualizando-os. Art.º 88.º - A (cf. artigo 152.º do RI) Tomando por base a mencionada atualização e revisão de valores para as valências de internamento desde 1997, o Estado (ARSLVT) pagou à HASSG, no ano de 1998, o montante de quantia de 726.750.218$00 (€3.625.014,80), conforme resulta do ofício 10641/LN, de 2/12/99, cuja subscritora foi a Demandada Ana Jorge (D10). Motivação: Releva, probatoriamente, o teor da cláusula 39.º do CG, em particular o seu n.º 2, quanto aos termos em que seriam revistos e fixados, para cada valência, os valores da atividade esperada a vigorar para anuidade seguinte, e o n.º 5, onde ficou estabelecido que o disposto nos números anteriores, relativamente ao internamento e à consulta externa, apenas produziria efeitos para a terceira anuidade; releva igualmente o teor do ofício n.º 10641/LN, de 2/12/99, de fls. 778 a 785 do Anexo XX do Inquérito do IGF, subscrito pela Demandada Ana Jorge (D10). • Procede, assim, apenas nos termos acima referidos a pretensão do M.P. Relativamente ao artigo 155.º do R.I, e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado apenas o seguinte: Art.º 88.º - B (cf. art.º 155.º do RI) No cálculo do valor a pagar relativo ao excesso de atividade realizada face ao esperado em internamento, a ARSLVT utilizou a seguinte metodologia: • Um preço unitário por doente obtido através da divisão do preço global de Internamente 5.700.253.910$ (€28.432.746,63), pela atividade esperada simples (73% do valor da proposta -7.808.567$ (€-38.948,97) contos cfr. anexo IX do CG), sem aplicação da ponderação do “peso médio” por valência. • Aplicação do referido preço unitário à diferença entre atividade esperada ponderada e atividade realizada ponderada; Motivação: Vide artigo 39.º do CG, Anexo IX do CG. • Procede, assim, mas apenas nos termos acima referidos a pretensão do M.P. Relativamente aos artigos 156.º, 157.º e 158.º do R.I, e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado apenas o seguinte: Art.º 88.º - C (Cf. artigos 156.º, 157.º e 158.º do RI) No que respeita à retribuição da atividade realizada no internamento, que teve por base a forma de cálculo utilizada pela ARSLVT, verificaram-se os seguintes pagamentos à HASSG, no montante global de 6.105.199.036$00 (€30.452.604,40): Ano de 1998 - D10 (Ana Jorge) subscritora da Informação 1064/LN de 02.12.1999, e D12 (Luis Névoa) subscritor das Informações 1064/LN e 1149/LN, ambas de 08.02.2000, do Anexo XX ao Relatório da IGF (fls. 778 a 781, 786 e 787), que antecederam a autorização do pagamento de 726.750.711$00 (€3.625.017,26), a título de atividade realizada no internamento. Ano de 1999 – D10 (Ana Jorge), subscritora da informação 8723/LN de 22.12.00, do CA (fls. 794 do Anexo XX ao Relatório da IGF), que antecedeu a autorização do pagamento de 2.015.058.490$00, a título de atividade realizada no internamento. Ano de 2000 - D21 (Margarida Bentes), subscritora da Informação do CA de 19.12.2001 do Anexo XX ao Relatório da IGF, (fls.605), que antecedeu a autorização do pagamento de 2.015.058.490$00 (€10.051.069,37), a título de atividade realizada no internamento. Ano de 2001 – nesta gerência não é feito menção a qualquer documento probatório subscrito por qualquer Demandado ou membro do CA da ARSLVT, que anteceda a autorização de pagamento no montante de 1.348.331.838$00 (€6.725.450,85), a título de atividade realizada no internamento; Motivação: Releva probatoriamente o estabelecido (i) na cláusula 39.º, n.ºs 1, 2 e 5 do C.G., (ii) e no anexo IX do Contrato de Gestão, «critérios de valoração do contrato de gestão». De acordo com o n.º 1 do anexo IX o preço global da atividade esperada em internamento (…), é calculado com base num "pro-rata" do preço global da anuidade correspondente à estrutura de custos apresentada na proposta alternativa da sociedade gestora onde o internamento representa 73% dessa verba; e o n.º 3 do mesmo anexo, que no concernente ao internamento, a atualização do preço da atividade esperada deve ter em conta os pesos médios relativos, por valência, dos custos de doente tratado, calculados pelos GDH’s para as Instituições e Serviços do SNS, relativamente a cada uma das valências integradas no Hospital Fernando Fonseca». Relevam ainda as informações n.ºs 1064/LN de 02.12.1999; 1064/LN e 1149/LN, ambas de 08.02.2000, do Anexo XX ao Relatório da IGF (fls. 778 a 781, 786 e 787); 8723/LN de 22.12.00, do CA (fls. 794 do Anexo XX ao Relatório do IGF); Informação do C.A. de 19.12.2001 do Anexo XX ao Relatório da IGF, (fls.605). Procede, assim, a pretensão do M.P., mas apenas nos termos acima referidos, improcedendo, no que aos demais membros do CA diz respeito, já que não há qualquer elemento probatório que prove que estes foram proponentes ou subscritores de documentos fundamentadores das autorizações de pagamento efetuadas pela Tutela, nem existe qualquer outro documento, designadamente atas do CA, que permitam atribuir a autoria daqueles factos àqueles membros do CA e Delegada da ARSLVT junto do HASSG. Relativamente aos artigos 159.º e 160.º do R.I, e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado apenas o seguinte: Art.º 88.º - D (cf. art.º 159.º e 160 do RI) Os valores indicados nos encerramentos anuais de contas foram calculados em função da atividade esperada ponderada do ano em causa e incluíram a atividade realizada a doentes internados no serviço de Nefrologia, que tiveram alta do Serviço de Observação da Urgência, após aí terem permanecido por um período superior a 24 horas e doentes transferidos da Urgência ou do Internamento para camas de retaguarda em clínicas privadas. Motivação: v. factualidade de fls. 28 a 31 do Relatório de Auditoria, que não foi impugnada. - Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Relativamente ao artigo 163.º do R.I. criação de uma Unidade de Cuidados Nefrológicos, dá-se apenas por provado o que já consta dos artigos 79.º e 80.º, que foram dados como provados na sentença recorrida e que constam deste probatório. Relativamente aos artigos 165.º, 166.º,167.º e 169.º do R.I, e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado apenas o seguinte: Art.º 88.º - E (cf. artigos 165.º, 166.º e 167.º do RI) Na atualização do preço da atividade esperada, a valência de Nefrologia foi autonomizada, sendo que o índice de peso médio utilizado pela ARSLVT de 1,87 é superior ao índice de pesos médios obtidos nos outros hospitais do SNS através dos GDH – Grupos de Diagnósticos Homogéneos – respetivos, tendo por base o estabelecido para a valência de Medicina Interna, situado em 1,30. Motivação: V. Anexo IX ao CG e ponto 2.2.9.2, a págs. 29 do R.A. • Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos. Art.º 88.º - F (cf. artigo 169.º do R.I.) As autorizações de pagamento efetuadas nas gerências de 1999 e 2000 foram precedidas das informações subscritas pelas Demandadas D10 (Ana Jorge) e D21 (Margarida Bentes), nas reposições de equilíbrio financeiro (cf. docs. de fls. 778 a 802 do Anexo XX). Descrição Ofício daARSLVT(nº e data) Proposta membroCA ARSLVT Valor a pagar(Escudos) Autorização(data/entidade) Reposição equilíbrio financeirode 1999 8723/LN, de22/12/00 Presidente, Dra. AnaJorge 3.233.344.075 05/02/01 – MS Adiantam. por conta dereposição equilíbrio financeirode 2000 (3) CA, de19/12/2001 Presidente, Dra.Margarida Bentes 3.752.915.000 20/12/01 – SES (4) Motivação: Ofício n.º 8723/LN de 22.12.00, do C.A. (fls. 794 do Anexo XX ao Relatório do IGF); Informação do C.A. de 19.12.2001, (fls.605 do Anexo XVII ao Relatório da IGF). Procede, assim, a pretensão do M.P., nos termos acima referidos, quanto aos Demandados acima referidos, improcedendo quanto aos demais, com referência às gerências de 1999 e 2000, uma vez que estes não constam como proponentes ou subscritores de quaisquer documentos que suportem as autorizações de pagamento efetuadas pela Ministra da Saúde e Secretário de Estado da Saúde, Relativamente aos artigos 170.º a 180.º do R.I. e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado apenas o seguinte: Para efeitos de pagamento da ARSLVT À HASSG, com referência à atividade realizada em internamento, não estavam previstos no C.G. os doentes transferidos de uma valência de internamento para outra valência. Motivação: Vide Contrato de Gestão. Art.º 88.º - H (cf. ao art.º 180.º do RI) As autorizações de pagamento efetuadas nas gerências de 1999 e 2000 foram precedidas das informações subscritas pelos Demandados já referidos no artigo 88.º- F dos f. p. Motivação: a que consta da factualidade referenciada no artigo 88.º- F dos f. p. • Procede, assim, a pretensão do M.P., mas apenas nos termos acima referidos, e restringido aos aludidos Demandados, improcedendo quanto ao mais. Relativamente aos artigos 188.º a 196.º do R.I. e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado apenas o seguinte: Embora não previsto no CG, foram estabelecidos “pesos médios” para determinação da atividade a mais realizada no internamento face ao esperado das chamadas “Camas Técnicas”, designadas no contrato como “UCIs”, bem como as prestações de cuidados de saúde realizadas a utentes com EFR. Art.º 88.º - J (cf. art.º 196.º do RI) Da atividade a mais realizada no Internamento face ao esperado, e tendo em conta os encerramentos de contas dos anos de 1998 e 1999, e adiantamentos de 2000 e 2001, a ARSLVT procedeu a pagamentos no valor global de 6.105.199.036$00 (€30.452.604,40). Motivação: Ver ofício 10641/LN, de 2/12/99, subscrito por Ana Jorge (D10), ofícios 10641/LN, de 8/02/2000, e 1149/CA, de 8/02/2000, subscritos por Luís Névoa (D12) e ofício 8723, de 22.12.2000, subscrito por Ana Jorge (D10), ofício do CA de 19.12.2001, subscrito por Margarida Bentes (D21), e quadro 9 f do anexo I ao RA ao Contrato de Gestão do HFF. • Procede, assim, mas apenas nos termos acima referidos, a pretensão do M.P. Relativamente ao artigo 197.º do R.I., e com base na prova carreada pelo M.P. e constante dos autos, não podemos dar como provada aquela factualidade, já que a mesma é conclusiva. Relativamente ao artigo 199.º do R.I. e com base na prova carreada para os autos, designadamente a indicada pelo M.P., dá-se como provado apenas o seguinte: As autorizações de pagamento efetuadas nas gerências de 1999 e 2000 foram precedidas das informações subscritas pelos Demandados já referidos no artigo 88.º- F dos f. p. Motivação: a que consta da factualidade referenciada no artigo 88.º- F dos f. p. Procede, assim, a pretensão do M.P., mas apenas termos acima referidos, e restringido aos aludidos Demandados, improcedendo quanto ao mais. G) O M.P., quanto ao artigos 211.º e 213.º do R.I (que correspondem ao Pedido 2 e relativos a «valores não justificados – erro de contas na reposição do reequilíbrio financeiro de 1997/98), requer que se aprecie e dê como provado que: (i) vieram a ser pagos valores em excesso no encerramento das contas de 1998, da responsabilidade do Eng.º Luís Névoa, aquando da elaboração dos ofícios nº 10641/LN, de 02-12-1999 e de 08-02-2000 (vide Anexo XX do Relatório da IGF, intitulado “Erro de contas na reposição do equilíbrio financeiro de 1998) (art.º 211); (ii) que tais erros determinaram pagamentos indevidos - atento o que se dispõe no artigo 31.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (Estatuto do SNS) – pelo qual foram responsáveis, os membros do CA, os Demandados D9, D10, D11, D12, D13 e D14 (artigo 213.º do R. I.). A prova destes factos, na perspetiva do M.P., resulta da Informação recolhida pela IGF de págs. 45, do respetivo Relatório, Anexo XX ao relatório da IGF, intitulado “Erro de contas na reposição do equilíbrio financeiro de 1998” – Ofício n.º 10641/LN de 02/12/1999 e de 8/02/2000, do Relatório de Auditoria n.º 20/05 – ponto 2.2.8. Mas sem razão. Não obstante o M.P. concluir que houve erros no acerto de contas relativo ao exercício de 1998, que determinaram pagamentos indevidos, não especificou os concretos montantes que foram indevidamente considerados, na determinação dos montantes em dívida à HASSG. Com efeito, não se vislumbra do relatório de auditoria ou do requerimento do M. P. a composição do montante considerado indevido (258.085.445$) (€1.287.324,77), tendo o M. P. se limitado a reeditar uma conclusão do relatório de auditoria onde também não se entrevê a justificação e discriminação de alegados erros na determinação dos montantes devidos à HASSG a título de acerto de contas. Sobre esta matéria, no Relatório de Auditoria do TC, nada se acrescenta à informação constante do quadro XX do relatório da IGF onde se refere que o montante em causa resulta de um “Erro de contas no ofício n.º 10.641/LN, de 8/2/2000”, mas onde também não se entrevê a justificação e discriminação do alegado erro. Assim, sem outros elementos de prova além do referido ofício, não se afigura poder-se concluir, como se concluiu, que houve um erro na determinação do montante devido em sede de acerto de contas. Acresce que não descortinamos a que arredondamentos se refere o M.P. por não terem sido alegados factos através dos quais possamos concluir nesse sentido. • Improcede, assim, a pretensão do M.P. 3.2.2. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, POR TEREM SIDO DADOS COMO NÃO PROVADOS FACTOS CUJA RESPOSTA DEVIA TER SIDO PROVADO. Diz o M.P., haver matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida, que deve ser dada como provada, a saber: A) Quanto ao facto não provado n.º 1 Entende o M.P. que «[a] sentença recorrida deu como não provado que “não se apuraram e nem se alegaram quaisquer factos referentes ao peticionado sobre alegados valores não justificados que teriam decorrido de um erro no acerto de contas no encerramento de 1998, com exceção do teor do ofício n.º 10641/LN de 02.12.99 subscrito pela demandada Ana Jorge (D10) e do ofício com o mesmo número, datado de 08.02.00 pelo demandado Luis Névoa (D12) – Facto não provado n.º 1. Porém, a prova produzida nos autos impunha decisão diversa (provado). A prova destes factos resulta do anexo XX do Relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), intitulado “Erro de Contas” na reposição do equilíbrio financeiro de 1998 – Ofícios n.ºs. 10641/LN, de 2.12.1999 e de 8.02.2000” e do Relatório de Auditoria n.º 20/05 do Tribunal de Contas – ponto 2.2.8. Razão pela qual, se deve alterar a consideração de não provado do facto n.º 1 para provado». As razões invocadas pelo M.P. para dar como provada a factualidade dada como não provada no ponto 1. da sentença recorrida são manifestamente insuficientes, já que o referido Anexo XX (fls. 767) é um mero quadro conclusivo da análise da IGF sobre os aludidos ofícios/informações 10641/LN de 02/12/99 e de 08/06/2000. • Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão do Recorrente, M.P., relativamente ao facto não provado 1 da sentença recorrida. Quanto ao Facto não provado n.º 2 Entende o M.P. que «[a] sentença recorrida deu como não provado que não se alegaram “quaisquer factos que permitissem evidenciar e imputar a cada um dos Demandados a específica participação de cada um na prática de atos ou omissões que consubstanciassem violação da disciplina dos dinheiros públicos” – Facto não provado n.º 2. Sucede que tal “facto” não devia ter sido levado à decisão sobre a matéria de facto, porquanto, a dar-se simplesmente como não provado que não se “alegaram quaisquer factos que permitissem evidenciar e imputar a cada um dos Demandados” responsabilidades financeiras, não havia necessidade de se proceder a julgamento, porque bastaria aquele “facto” para se concluir pela ineptidão do Requerimento Inicial com a consequente absolvição da instância em relação a todos os Demandados. Acresce que esta questão – da ineptidão do Requerimento Inicial – foi objeto de expressa apreciação por parte do Tribunal, nos termos constantes do despacho fls. 3460 a 3467 (…). Finalmente, não se confirma a não alegação de factos, pois, designadamente nos artigos 64.º, 65.º, 67.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 121.º, 122.º, 169.º, 180.º, 191.º, 199.º, 211.º e 213.º do Requerimento Inicial, acima transcritos, vêm referidos factos que permitem a imputação das responsabilidades aos concretos agentes da ação (inf/propostas de pagamentos), individual ou coletivamente enquanto membros dos conselhos de Administração em funções. Em face do exposto, deve o facto n.º 2 dos factos não provados ser retirado da decisão sobre a matéria de facto». As razões invocadas pelo M.P. para dar como provada a factualidade dada como não provada no ponto 2 da sentença recorrida são de acolher. Na verdade, concordamos que a dar-se como não provado a falta de alegação de quaisquer factos que permitissem imputar a cada um dos Demandados responsabilidades financeiras, tal conduziria ao reconhecimento da inaptidão do Requerimento Inicial e consequente absolvição da instância em relação a todos os Demandados. Procede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão do Recorrente, M.P., relativamente ao facto não provado 2 da sentença recorrida, pelo que é retirado da matéria de facto. B) Relativamente aos demais factos não provados – factos nºs. 3, 4, 5 e 6 – alega o M.P. que estão em contradição com os factos resultantes da impugnação e reapreciação da matéria de facto. Quanto ao facto não provado n.º 3 Diz a sentença recorrida, quanto a este facto: “Não se provaram e nem se alegaram quaisquer factos que permitissem evidenciar que as eventuais violações da disciplina dos dinheiros públicos só ocorreram devido à atuação ou omissão descuidadas, desatentas e inadequadas a um gestor prudente e rigoroso. Trata-se, a nosso ver, de matéria conclusiva, pelo que se retira tal factualidade da matéria de facto dada como não provada. Acresce que da reapreciação da matéria de facto feita pelo Tribunal, neste Acórdão, não resulta qualquer contradição com a matéria de facto dada como assente. • Procede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão do Recorrente, M.P., relativamente ao facto não provado 3 da sentença recorrida. Quanto ao facto não provado n.º 4 Diz a sentença recorrida, quanto a este facto: Não se provou que os membros dos Conselhos de Administração da ARSLVT não tivessem acompanhado a execução do contrato de gestão nem que não tivessem feito um trabalho sistemático de fiscalização à execução do mesmo. Não tem razão o M.P. já que nenhuma prova documental ou testemunhal se fez quanto a esta factualidade, nem o M.P. a indica. Acresce que da reapreciação da matéria de facto feita por este Tribunal, não resulta qualquer contradição com a matéria de facto dada como assente. • Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão do Recorrente, M.P., relativamente ao facto não provado 4 da sentença recorrida. Quanto ao facto não provado n.º 5 Diz a sentença recorrida, quanto a este facto: Não se provou que os Demandados não tivessem exigido à Sociedade Gestora a documentação necessária à análise e decisão das questões que surgiram durante a execução do contrato. Não tem razão o M.P. já que nenhuma prova documental ou testemunhal se fez quanto a esta factualidade, nem o M.P. a indica. Acresce que da reapreciação da matéria de facto feita por este Tribunal, não resulta qualquer contradição com a matéria de facto dada como assente. • Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão do Recorrente, M.P., relativamente ao facto não provado 5 da sentença recorrida. Quanto ao facto não provado n.º 6 A sentença Recorrida entendeu que: Não se provou que as propostas de autorização de pagamentos já referenciadas tenham sido subscritas, previamente concertadas e do conhecimento expresso de todos os restantes membros dos Conselhos de Administração. Não tem razão o M.P. já que nenhuma prova documental ou testemunhal se fez quanto a esta factualidade, nem o M.P. a indica. Acresce que da reapreciação da matéria de facto feita por este Tribunal, não resulta qualquer contradição com a matéria de facto dada como assente. • Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão do Recorrente, M.P., relativamente ao facto não provado 6 da sentença recorrida. Quanto ao facto não provado n.º 7: A sentença recorrida diz: Não se provaram factos que, direta ou indiretamente, estejam em contradição com os factos provados. Relativamente a esta factualidade o M.P. nada disse, pelo que a mantemos talqualmente. • Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão do Recorrente, M.P., relativamente ao facto n.º 127.º do RI. Não está provado que, relativamente às anuidades de 1997 a 2001, o excesso da atividade realizada na urgência, face à esperada, resulte do quadro 15, a fls. 27 do Relatório de Auditoria. Motivação: O número de episódios de urgência (atividade) constantes do quadro 15 do R.A. apresenta discrepâncias face às estatísticas de casos por EFR, conforme se pode ver do Anexo XVII do Relatório da IGF. Não tendo sido justificada esta diferença e à falta de outra prova, designadamente de registos contabilísticos ou faturas relativas ao pagamento da atividade adicional realizada, nem tendo sido demonstrada a existência de pagamentos a mais, em resultado da utilização de preços unitários para a urgência superiores aos definidos contratualmente e da utilização de IPC provisórios, não podemos dar como provada a factualidade consubstanciada no quadro 15. Improcede, assim, a pretensão do M.P. no sentido de que a factualidade contida no art.º 139.º do R.I, fosse apreciada e dada como provada. 4. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS INDEVIDOS À LUZ DAS LEIS N.ºS 86/89, DE 08/09, 98/97, DE 26/08, NA REDAÇÃO INICIAL, E NA REDAÇÃO DA LEI 48/2006, DE 29/08, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA A Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas (doravante LOPTC), veio prever no seu Capítulo V, dois tipos de responsabilidade financeira em razão do seu objeto: na Secção II, a responsabilidade reintegratória (artigos 59.º a 64.º), e na Secção III, a responsabilidade sancionatória (artigos 65.º a 67.º). No caso em apreço apenas será apreciada a responsabilidade reintegratória, uma vez que a ela concerne a questão dos alegados “pagamentos indevidos”, enquanto facto gerador daquela responsabilidade. Assim, a responsabilidade financeira será reintegratória quando o responsável deva repor as importâncias abrangidas pela infração, e ocorrerá quando se tenha apurado que o mesmo praticou um ato culposo (por ação ou omissão), que tenha determinado “alcances”, “desvios de dinheiros ou valores públicos” ou “pagamentos indevidos” (art.º 59.º da LOPTC). São estas as fontes típicas da responsabilidade financeira reintegratória, constituindo esta uma“ obrigação de reposição”. O Ministério Público sustenta ao longo do seu R.I., fundamentando-se nas conclusões do Relatório do Inquérito da IGF, posteriormente reiteradas pelo Relatório de Auditoria n.º 20/2005, que os membros do C.A. da ARSLVT, durante as gerências de 1986 a 2001, na execução e acompanhamento do Contrato de Gestão (doravante C.G.) celebrado entre o Estado (ARSLVT) e o HASSG, praticaram atos de gestão que conduziram a pagamentos indevidos. A análise da alegada infração financeira reintegratória terá por base a LOPTC vigente à data da prática dos factos, na medida em que a legalidade de um dado ato ou facto deverá, em regra, ser aferida pela situação de facto e de direito existente à data da sua verificação (princípio tempus regit actum). Importa então saber qual a Lei aplicável a situação sub judicio, tendo em conta que os alegados pagamentos indevidos ocorreram no período compreendido entre 1996 e 2001, sendo que até à data da entrada em vigor da Lei n.º 98/97, de 26/08, que ocorreu em 27 de agosto de 1997, vigorava a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro. A primeira vez que a LOPTC veio dispor sobre a noção de pagamentos indevidos, foi na redação originária da Lei n.º 98/97, dispondo o n.º 2 do art.º 59.º que «[c]onsideram-se pagamentos indevidos para efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o Estado ou entidade pública por não terem contraprestação efetiva». Esta redação tem na sua origem a jurisprudência pacífica e uniforme do Tribunal de Contas que foi proferida na vigência da Lei n.º 86/89, de 8 de setembro, a propósito dos seus artigos 48.º, n.º 1, alínea b), e 49.º, n.º 1, sobre o que se entendia por “pagamento indevido”, uma vez que o referido diploma era omisso quanto ao seu significado. Esta posição jurisprudencial encontra-se traduzida nos Acórdãos n.ºs 179/94, de 13.10.94, 213/95, da 2.ª Secção, de 20.10.95 7/95 da 2.ª Secção, de 19.01.9. Nestes diz-se, respetivamente: «Em relação a pagamentos indevidos que visariam retribuir trabalho extraordinário efetivamente prestado de que a autarquia beneficiou, recebendo uma contrapartida real, o princípio do não locupletamento à custa alheia inviabiliza a responsabilidade financeira reintegratória dos gerentes». • «[q]uando os pagamentos indevidos correspondem a contraprestações efetivas fundamentadas em reais necessidades de Serviço Público e não se evidenciando nos autos um propósito de favorecer injustificadamente os beneficiários dos pagamentos, nem que aos gerentes tenha advindo vantagens ilícitas ou ilegítimas, é relevada a responsabilidade». «[n]o caso de pagamentos indevidos não há lugar à condenação dos responsáveis pela conta de gerência na reposição de dinheiros públicos e outros valores, sempre que tenha havido prestação efetiva de trabalho e a reposição desses pagamentos indevidos se traduzisse num locupletamento sem justa causa por parte do erário público. Este entendimento jurisprudencial tinha subjacente a ideia de proibição do enriquecimento sem justa causa (locupletamento injusto) (vide art.º 437.º do C.C.), entendimento que foi transposto para a redação do n.º 4 do art.º 59 da Lei n.º 98/97. Posteriormente, com a Lei n.º 48/06, de 29 de agosto, o n.º 4 do art.º 59.º da LOPTC, passou a ter a seguinte redação: «Considera-se pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva, que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade»”. Foi, assim, expressamente ampliado o conceito de pagamento indevido, como resulta do Acórdão n.º 9 /2016 – 3.ª - PL, de 20.04.2016, que, na parte relevante, se transcreve: • «[e]nquanto no domínio do artigo 59.º da LOPTC, na redação originária, eram considerados pagamentos indevidos os pagamentos ilegais que causassem dano ao erário público por não terem contraprestação efetiva (n.º 2 do referido preceito), no domínio do atual artigo 59.º da LOPTC (n.º 4 do referido preceito) são considerados pagamentos indevidos os pagamentos ilegais que causarem dano ao erário público, quer porque (i) àqueles pagamentos não corresponda contraprestação efetiva, quer porque (ii) correspondendo contraprestação efetiva, esta não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de uma determinada atividade. No caso vertente, as propostas fundamentadoras as autorizações dos alegados pagamentos indevidos ocorreram no domínio (i) da Lei n.º 86/89, de 8 de setembro, conforme se pode ver ofício n.º 2669/LN, de 25/07, de 1997, da autoria de Luís Névoa (D12), e do documento referido no f. p. não impugnado n.º 57 da sentença recorrida; e (ii) da Lei n.º 98/97, de 26/09, na sua redação originária, conforme se pode ver dos ofícios 361/LN, de 13/01/1999, da autoria de Ana Jorge (D10), 10641/LN, de 08/02/2000, 8723/LN, de 22/12/2000, da autoria de Ana Jorge (D10), e ofício S/N (sem número), de 19/12/2001, de Margarida Bentes (D21), e do f. p. não impugnado n.º 60. Estamos, assim, perante factos aos quais é aplicável o mesmo conceito de pagamento indevido, seja pela via jurisprudencial (no caso, a Lei n.º 86/89, de 08/09), seja pela via legal (no caso, a Lei n.º 98/97, de 26/09, na redação originária). Ora, do estatuído no artigo 59.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, resulta evidente que quando os pagamentos tenham sido feitos em violação das normas legais financeiras, mas não tenham causado dano ao património público, por falta de contraprestação efetiva, não haverá lugar a reposição. Assim, para que ocorra um pagamento indevido é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos, a saber: (i) pagamento ilegal e (ii) dano para o erário público, por falta de contraprestação efetiva (iii) nexo causal entre o facto ilícito e o dano, e (iv) culpa do agente da ação por ação ou omissão. 4.1. DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELAS PROPOSTAS DE AUTORIZAÇÕES DOS INVOCADOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AO HASSG, E DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA SANDRA SILVEIRA (D26), PELA INVOCADA AUSÊNCIA DE CONTROLO DA EXECUÇÂO DO CONTRATO DE GESTÃO (C.G) Conforme resulta do artigo 61.º, n.º1, da LOPTC, a responsabilidade pela reposição recai sobre o agente da ação, sendo que essa responsabilidade, atento o disposto nos n.ºs 3 e 4 do referido preceito legal, recai também «nos gerentes, dirigentes ou membros dos órgãos de gestão administrativa e financeira ou equiparados e exatores dos serviços organismos e outras entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas» e pode ainda recair «nos funcionários ou agentes que, nas suas informações para os membros do Governo ou para os gerentes, dirigentes ou outros administradores, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei». Importa, pois, saber se, como alega o M.P., todos os Demandados que estão na lide são agentes dos alegados factos ilícitos, quer (i) porque eram tão-só membros do C.A. da ARSLVT; (ii) porque foram os autores das propostas de autorização dos alegados pagamentos indevidos; (iii) porque não exerceram o acompanhamento e controlo da execução do C.G. a que estavam obrigados, estando, nesta última situação, apenas em causa a Demandada Sandra Silveira (D26), enquanto Delegada Administradora Hospitalar da ARSLVT junto da HASSG (f. p. 64.º). Vejamos, pois. De acordo com a factualidade dada como provada, não podemos dar como verificada a existência da responsabilidade financeira reintegratória, por pagamentos indevidos, relativamente aos demandados D5 (Constantino SaKllarides), D6 (Maria João Amaral), D7 (Pedro Pereira de Almeida), D8 (José Branco Mota), D9 (Vitor Ramos), D11 (Manuel Theriaga Mendes), D13 (Maria Alcina Fernandes), D14 (Rui Monteiro), D15 (Ana Sousa Uva), D16 (Maria Lima Pequito), D17 (Carlos Costa), D18 (Isabel Prates), D19 (Fernando Alves), D20 (Alice Arnaut), D22 (Luís Afonso) e D24 (Maria Alves), uma vez não existe qualquer prova, designadamente documental (v.g. propostas/ofícios de autorização de pagamentos, atas do C.A.) que demonstre que estes subscreveram, tiveram conhecimento ou participaram em quaisquer atos fundamentadores das autorizações de pagamento efetuadas pelo Secretário de Estado da Saúde ou pela Ministra da Saúde, sendo que, no R.I. Assim, não basta dizer que alguém é responsável financeiro só porque, à data dos factos, fez parte do C.A. da ARSLVT, sendo ainda necessário provar que este, in casu, foi agente da ação alegadamente ilícita e culposa (cf. N.ºs 1, 3 e 4 do artigo 61.º da LOPTC). A não existência dessa prova relativamente a estes Demandados resulta evidente de probatório, em particular dos factos f. p. n.ºs 57.º, 58.º, e 60.º, 85.º- D, 86.º, 87.º - B, 89.º - A, e 89.º - D, de onde se conclui que as propostas de autorização de pagamentos foram subscritas apenas pelos Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e da falecida Margarida Bentes (D21). São, assim, agentes da ação e, portanto, responsáveis, os Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e da falecida Margarida Bentes (D21), nos termos do n.º 4 do artigo 61.º da LOPTC. Também é responsável financeira a Demandada Sandra Silveira (D26), na qualidade de Delegada Administradora Hospitalar da ARSLVT junto da HASSG, a quem, de acordo com o f. p. 64.º, competia; «controlar e verificar a informação que o Hospital produzia sobre a atividade que realizava» (cf. artigo 61.º, n.ºs 3 e 4, da LOPTC). O mesmo não se pode dizer dos demais Demandados, improcedendo, assim, o recurso, quanto a estes últimos. 4.2. DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ALEGADOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AO HASSG DECORRENTES DAS PROPOSTAS DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SUBSCRITAS PELOS DEMANDADOS ANA JORGE (D10), LUIS NÉVOA (D12) e MARGARIDA BENTES (D21), E NO CASO POSITIVO, DA AUSÊNCIA DE CONTROLO DA EXECUÇÂO DO CONTRATO DE GESTÃO (C.G.) PELA DEMANDADA SANDRA SILVEIRA (D26) O Ministério Público pede a condenação destes Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D11), dos herdeiros da Margarida Bentes (D21) e da Sandra Silveira (D26) na reposição das quantias peticionadas no R.I., por entender que da factualidade que deveria ter sido levada ao probatório, e que a sentença recorrida não deu como assente, resultam provados os pressupostos da responsabilidade financeira reintegratória, na modalidade de pagamentos indevidos. Os factos que, de acordo com M.P., não foram levados à decisão na sentença recorrida e que conduziriam a pagamentos indevidos reconduzem-se aos seguintes pedidos: Pedido 5 - Atualização do preço global anual do contrato de gestão. Pedidos 7,8,9 - Dedução nos pagamentos à HASSG dos 28% sobre as remunerações (períodos 1996/97, 1998 e 2000). Pedidos 11,12,13,14,15 - Encargos com as análises clínicas relacionadas com HIV. Pedido 16 - Atividade Realizada na urgência face à atividade esperada. Pedido 18 – Atividade realizada no internamento. Pedido 2 – Erro de contas na reposição do reequilíbrio financeiro de 1998. Vejamos, então, se assiste razão ao M.P. e se tais factos se reconduzem às infrações financeiras geradoras de responsabilidade reintegratória, na modalidade de pagamento indevidos. 4.2.1. QUANTO AO PEDIDO 5 - ATUALIZAÇÃO DO PREÇO GLOBAL ANUAL DO CONTRATO DE GESTÃO. O M.P. partindo da premissa de que os Demandados procederam à atualização da retribuição anual a partir de Jul95, conclui terem estes violado a Cláusula 3.ª da Adenda I , bem como a cláusula 9.ª ao C.G., de acordo com as quais a referida a referida atualização só deveria ter ocorrido a partir de 1Nov1996. Mais alega que daquela atualização, em violação das referidas cláusulas, resultou um pagamento indevido. Com relevância para a decisão destes pedidos, no que à ilicitude se reporta, deu-se como provado o seguinte: 53º Nos termos da Cláusula 2ª da Adenda ao Contrato de Gestão, as prestações mensais da 1ª anuidade (Novembro e Dezembro de 1995) seriam de valor nulo. 54º De Janeiro a Abril de 1996 a remuneração mensal paga à Sociedade Gestora foi de Esc.562.500.000$00, conforme expressamente estabelecido na Cláusula segunda da Adenda ao Contrato de Gestão. 55º De Maio a Outubro de 1996 a remuneração mensal passou a ser de Esc. 593.094.500$00 conforme expressamente estabelecido na Cláusula segunda da Adenda ao Contrato de Gestão. 56º A partir de Novembro de 1996 a remuneração paga foi de Esc.650.713.917$00, correspondente ao valor da remuneração anual base estabelecida na Cláusula n.º 9-n.º 1- a) do contrato – Esc.7.808.567.000$00 sem qualquer atualização. 57º Em 30 de Julho de 1997 ainda não tinha sido autorizado o pagamento à Sociedade Gestora de qualquer verba a título de atualização do preço global anual do Contrato (doc. de fls. 595 do Anexo XV do Relatório da I.G.F.). 58º Na mesma data e por despacho, o Secretário de Estado da Saúde autorizou, mediante prévia proposta do Demandado Luís Névoa (D12) o pagamento das verbas resultantes da atualização da retribuição (Cláusula 9ª-nº 1-b) do contrato). 59º Só em 9 de Setembro de 1997 se encontra registado o primeiro pagamento a título da atualização do preço global anual, no valor de Esc.1.336.665.000€ (doc. a fls. 565 do Anexo XIV do Relatório da I.G.F.). 60º Para além do pagamento proposto pelo Demandado Luís Névoa e autorizado pela Tutela em 30 de Julho de 1997 foram propostos pagamentos à Tutela, em que se incluíam verbas a título de atualizações da retribuição à Sociedade Gestora como segue: Ofício nº 361/LN, de 13 de Janeiro de 1999, sob proposta da Demandada Ana Jorge (D10), autorizado pela Tutela, em 04.02.99, que consubstancia uma proposta de encerramento das contas de 1997 e 1º semestre de 1998; Ofício nº 10641/LN, de 8 de Fevereiro de 2000, sob proposta do Demandado Luís Névoa (D12), autorizado pela Tutela em 10.02.00 e que consubstancia uma reposição do equilíbrio financeiro de 1998. Ofício nº 8723/LN, de 22 de Dezembro de 2000, sob proposta da Demandada Ana Jorge (D10), autorizado pela Tutela em 05.02.01 e que consubstancia o acerto final de contas relativas a 1999. Ofício de 19 de Dezembro de 2001, sob proposta da falecida Demandada Margarida Bentes, que consubstancia um adiantamento ao Hospital com base no valor do pagamento da atividade realizada em 1999, o que foi parcialmente, autorizado pela Tutela em 20.12.01. Ora, conforme se pode ver dos factos acima transcritos, bem como dos factos constantes da alínea B) do ponto 3.2.1. deste Acórdão, a premissa de que partiu o M.P. para assim concluir é errada, já que o registo do 1.º pagamento a título de atualização do preço global só ocorreu só em 9Set97. De resto, e conforme resulta do ofício 2669/LN, de 25Jul97, à data da sua emissão, ainda não se tinha verificado “qualquer atualização em relação à retribuição a efetuar ao Hospital Amadora-Sintra”. Para melhor entendimento, reproduz-se o seu teor: Assunto: Financiamento do Hospital Amadora-Sintra - 1997/TrU+ ear Não se tendo verificado ainda qualquer actualização em relação à retribuição a efectuar ap Hospital Amadora-Sintra e que de acordo com o contrato de gestão já se deveria ter processado, vimos propôr a V.Ex. o seguinte valorcorrespondente à aplicação das cláusulas contratuais abaixo citadas e à utilização de um Índice de preços para a saúde relatiyo a 1997 de 5%: Aplicação da cláusula 9.1a) Preço global actual-7.808.567.000$ - Aplicação da cláusula 9.2b) Acréscimo para 2ª.,3ª. - 500.000.000$ 4ª. e 5ª, anuidades Aplicação das cláusulas 9.1b) 9.2a) e 9.4 1.243.805.556$ (utilização de um indice de preços para a saúde de 5%) Adenda I, cláusula 3 1.000,000.000$v (200.000.000$ já distribuidos em Nov. e Dez 96) Financiamento total para 1997 10.552.372.556$ Em virtude do Hospital ter recebido até Julho apenas duodécimos de 650.713.917 relativos ao preço global anual, junta-se em anexo mapa de distribuição da verba proposta para 1997 contemplando o respectivo acréscimo. Com os melhores cumprimentos ITPADA O SECRcTÁRiO DE ESTADO DA SAÚDE 1 0Cn4 0 Vogal do Conselho deAdministração (Luis Névoa,Eng°.) Concluindo: Não se mostram violadas as cláusulas 3.ª da Adenda I nem a cláusula 9.ª ao C.G, uma vez que o 1.º pagamento a título de atualização do preço global só ocorreu só em 9Set97; Não se verifica, assim, nenhum pagamento ilegal; Inexistindo este pressuposto - pagamento ilegal - falta um dos elementos típicos da responsabilidade financeira reintegratória, na modalidade de pagamentos indevidos (ver artigos 49.º da Lei n.º 86/89, de 08/09, e 59.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26/08, na redação inicial); • Improcede, assim, o recurso quanto ao Pedido 5 do R.I. 4.2.2. QUANTO AOS PEDIDOS 7, 8, 9 - DEDUÇÃO NOS PAGAMENTOS À HASSG DOS 28% SOBRE AS REMUNERAÇÕES (PERÍODOS 1996/97, 1998 E 2000). Entende o M.P. ter sido violado o artigo 1.º, n.º 2, do DL n.º 64/99, de 04/03, o n.º 1 da Cláusula 12.ª do C.G., bem como o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12/02, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22/06, por um lado, porque (i) a HASSG não procedeu aos descontos para a CGA, a partir de Janeiro de 1999, que, enquanto entidade empregadora, lhe eram exigíveis nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do DL n.º 64/99, e, por outro, porque (ii) a HASSG utilizou nos cálculos para a dedução uma percentagem de 23,75% e não a de 28% - que ficara estipulada na aludida Cláusula 12.ª, n.º 1 - a incidir sobre a remuneração base e não sobre a remuneração total, conforme o estatuído no artigo 2.º do referido Decreto-Regulamentar, de que terão resultado pagamentos em excesso no montante de Esc. 2.023.626.785$00 (€10.093.807,85) – vide alínea C) do ponto 3.2.1 deste Acórdão. Em causa estão os Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12), a falecida Margarida Bentes (D21) e Sandra Silveira (26), esta última na qualidade de Delegada Administradora Hospitalar da ARSLVT, junto do HASSG. A) Com relevância para a decisão destes pedidos, no que à ilicitude se reporta, deu-se como provado o seguinte: Art.º 85.º Para além do pagamento proposto pelo Demandado Luís Névoa e autorizado pela Tutela em 30 de Julho de 1997 foram propostos pagamentos à Tutela, em que se incluíam verbas a título de atualizações da retribuição à Sociedade Gestora como segue: • Ofício nº 361/LN, de 13 de Janeiro de 1999, sob proposta da Demandada Ana Jorge (D10), autorizado pela Tutela, em 04.02.99, que consubstancia uma proposta de encerramento das contas de 1997 e 1º semestre de 1998; Ofício nº 10641/LN, de 8 de Fevereiro de 2000, sob proposta do Demandado Luís Névoa (D12), autorizado pela Tutela em 10.02.00 e que consubstancia uma reposição do equilíbrio financeiro de 1998. • Ofício nº 8723/LN, de 22 de Dezembro de 2000, sob proposta da Demandada Ana Jorge (D10), autorizado pela Tutela em 05.02.01 e que consubstancia o acerto final de contas relativas a 1999. Ofício de 19 de Dezembro de 2001, sob proposta da falecida Demandada Margarida Bentes, que consubstancia um adiantamento ao Hospital com base no valor do pagamento da atividade realizada em 1999, o que foi parcialmente, autorizado pela Tutela em 20.12.01. Art.º 85.º (cf. ao artigo 85.º do RI) No período compreendido entre 1996 e 2001, a HASSG entregou à CGA os descontos que reteve aos funcionários e agentes administrativos em regime de direito público – e que eram da responsabilidade destes na medida em que incidiam diretamente sobre as suas remunerações - não tendo procedido aos descontos para a CGA, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/99, de 04/03, que entrou em vigor em 31/12/98. Art.º 85.º - A (cf. artigo 88.º do RI) A HASSG utilizou nos cálculos, que apresentou para dedução ao montante global anual da retribuição uma percentagem de 23,75% (cf. a cláusula 12.º, n.º 1, onde se estabelece a percentagem de 28%). Art.º 85.º - B (cf. art.º 89.º da RI) Na determinação dos montantes a deduzir ao montante global da retribuição devida à HASSG, com referência ao período que medeia entre 1996 e 2001, a ARSLVT teve por referência os valores apresentados pela HASSG, que: (i) utilizou uma taxa de 23,75%; (ii) incluiu os montantes dos descontos, efetuados pelos funcionários e agentes em regime de direito público, retidos pela HASSG, enquanto entidade empregadora, e apenas estes; (iii) incluiu no cálculo das deduções para a Segurança Social as componentes remuneratórias consideradas para efeitos de descontos para a CGA, excluindo as outras componentes remuneratórias, como, v.g., as horas extraordinárias. Em resultado do acima referido, foram deduzidos 967.139.795$00 (€4.824.072,96); Art.º 85.º - C (cf. artigo 90.º do RI) Os Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e Margarida Bentes (D21) acolheram como certos os valores apresentados pelo HASSG, no período compreendido entre 1996 a 2001, tendo informado em conformidade os responsáveis do Governo sobre aqueles valores. Art.º 85.º - D (cf. ao artigo 92.º do RI, que corresponde ao Pedido 7) Do ofício n.º 361/LN., de 13.01.99, do CA da ARSLVT, subscrito pela Demandada Ana Jorge (D10), resultam deduções obrigatórias à retribuição ao HASSG, como se tais deduções resultassem da cláusula 12.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CG, com referência aos exercícios de 1996 e 1997, no montante global de 282.210.460$00 (€1.407.659,84). Art.º 85.º- E (cf. ao artigo 93.º do RI, que corresponde ao Pedido 8) Do ofício n.º 10641/LN de 08.02.2000 do CA da ARSLVT, subscrito pelo Demandado Luís Névoa (D12), resultam as deduções obrigatórias à retribuição ao HASSG, como se tais deduções resultassem da cláusula 12.º, n.ºs 1, 2 e 3,do CG, com referência ao exercício de 1998, no montante global de 149.663.129$00 (€746.516,54). Art.º 85.º - F (cf. ao artigo 94.º do RI, que corresponde ao Pedido 9) Do ofício n.º 8723/LN de 22.12.2000, subscrito pela Demandada Ana Jorge (D10), com referência à gerência de 1999, resultam deduções obrigatórias à retribuição ao HASSG, como se tais deduções resultassem da cláusula 12.º, n.ºs 1, 2 e 3,do CG, com referência ao exercício de 1999, no montante global, de 185.268.073$00 (€924.113,25); Art.º 85.º - G (cf. ainda o artigo 94.º do RI, que corresponde ao Pedido 9) Da informação S/N de 19.12.2001, subscrita pela Demandada Margarida Bentes (D21), apenas resulta um pedido de adiantamento ao Secretário de Estado da Saúde para pagamento imediato da retribuição ao HASSG, no montante total de 5.415.380.000$00 (€27.011.801,56), com referência aos anos de 2000 e 2001; 64º A Demandada Sandra Silveira (D26) foi contratada como delegada-administradora hospitalar da ARSLVT no Hospital desde Abril de 1999 e tinha como funções controlar e verificar a informação que o Hospital produzia sobre a atividade que realizava. A Demandada Sandra Silveira (D26) nunca propôs autorizações de pagamento, limitandose a analisar e certificar os dados da atividade do Hospital. Vejamos, pois, se assiste razão ao M.P. Do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 da Cláusula 12.ª do C.G., resulta que deveria ter sido deduzido ao montante global da retribuição da HASSG [7.808.567.000,00], a pagar à ARSLVT o valor correspondente à diferença entre os encargos para segurança social e o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, da responsabilidade da entidade empregadora, correspondente a uma taxa de 28% sobre a remuneração e os valores efetivamente pagos para a CGA, relativamente aos funcionários que se encontrem ao serviço da HASSG e mantenham esse regime contributivo, encargos só devidos após a publicação do DL n.º 64/99, 04/03, (vd. f. p. 85.º). Porém, tal não aconteceu. Na verdade, verificou-se que, no período de 1996 a 2001, a HASSG apenas entregou à CGA os descontos que reteve aos funcionários e agentes administrativos em regime de direito público, não tendo procedido, enquanto entidade empregadora, a qualquer pagamento para a CGA a partir de 1999, apesar de decorrer do n.º 2 do art.º 1 do DL n.º 64/99, de 04.03 (até 1998 não existia qualquer obrigação legal nesse sentido), a obrigação da HASSG, enquanto entidade privada, comparticipar no financiamento do regime de previdência gerido pela CGA (cf. f. p. n.º 85.º). Por outro lado, e ao invés do estabelecido na Cláusula 12.ª, n.º 1 (que estabelecia uma taxa de 28% da remuneração), foi utilizada a taxa de 23,75% (f. p. 85.º - A). Acresce que, ao contrário do que resultava do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12/02, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22/06, a percentagem utilizada incidiu apenas sobre as remunerações base, e não sobre as remunerações totais, o que incluíam as remunerações variáveis, como, v.g., as horas extraordinárias. Os Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e Margarida Bentes (D21) acolheram como certos os valores apresentados pelo HASSG, no período compreendido entre 1996 a 2001, tendo informado em conformidade os responsáveis do Governo sobre aqueles valores (f. p. 85.º - C). Em síntese, e conforme resulta do f. p. 85.º- B: Na determinação dos montantes a deduzir ao montante global da retribuição devida à HASSG, com referência ao período que medeia entre 1996 e 2001, a ARSLVT teve por referência os valores apresentados pela HASSG, que: (i) utilizou uma taxa de 23,75; (ii) incluiu os montantes dos descontos, efetuados pelos funcionários e agentes em regime de direito público, retidos pela HASSG, enquanto entidade empregadora, e apenas estes; (iii) incluiu no cálculo das deduções para a Segurança Social as componentes remuneratórias consideradas para efeitos de descontos para a CGA, excluindo as outras componentes remuneratórias, como, v.g., as horas extraordinárias. Em resultado do acima referido, foram deduzidos 967.139.795$00 (€4.824.072,96). Esta errónea interpretação, que foi seguida pelos Demandados Ana Jorge (D10), Luis Névoa (D12) e Margarida Bentes (D21), enquanto membros do CA da ARSLVT, e que não foi alvo de objeção por parte da Demandada Sandra Silveira (D26), na qualidade de Delegada Administradora Hospitalar da ARSLVT, junto do HASSG (f. p. 85.º a 85.º-F), viola o artigo 1.º, n.º 2, do DL n.º 64/99, de 04/03, o n.º 1 da Cláusula 12.ª do C.G., e o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12/02, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22/06. Tudo isto levou a que nos exercícios de 1996 a 2001, e tomando em linha de conta o fecho das contas de 2000 e 2001, apresentadas em sede de Acórdão do Tribunal Arbitral, fosse abatido o montante global de 967.139.795$00 (€4.824.072,96), conforme resulta dos f. p. n.ºs 85.º - A e 85.º - B, quando, face à nossa interpretação, faltaria ainda deduzir o montante global de 2.023.785$00 (€10.094,60). Este montante de 2.023.785$00 (€10.094,60), resulta da interpretação conjugada dos ofícios n.º 1101 de 11Mar2002, do anexo XIX, a fls. 737 a 744; CGA 0712 de 11mar2002, fls. 748 a 752; dos mapas resumo com a informação anual remetida pela HASSG à ARSLV, sobre descontos para a CGA, a fls. 961 a 966 do anexo XXXI do Relatório da IGF, dos ofícios 361/LN de 13Jan99, 10641/LN, de 08.Fev.2000, 8723/LN, de 22Dez2000, S/N do C.A. da ARSLV de 12Dez2001, bem como do quadro n.º 5 do Relatório de Auditoria, de fls. 22, que ora se transcreve: Quadro 5A 2.2.5 Dedução nos pagamentos dos 28% previstos na cláusula 12ª do contrato de gestão Designação 1996 1997 1998 1999 2000 2001 Total (esc.) Total (€) Valor a deduzir segundo estipulado 350.165.332 453.405.095 433.954.994 515.488.547 609.362.67 7628.389.935 2.990.766.58 014.917.880,81 Deduções efectuadas 131.952.267 150.258.193 149.665.129 185.268.073 208.302.976 141.693.157 967.139.795 4.824.072,96 Falta deduzir 218.213.065 303.146.902 284.289.865 330.220.474 401.059.701 486.696.778 2.023.626.785 10.093.807,85 Verifica-se, assim, o elemento objetivo da infração, ou seja, a ilicitude, de que vêm acusados os Demandados Ana Jorge (D10), Luis Névoa (D12), a falecida Margarida Bentes (D21), e Sandra Silveira (D26), esta última por não ter controlado e verificado a informação colhida junto do HASSG, como, de acordo com os f. p. n.º 64.º, 65.º e 68.º, lhe competia. B) Contudo, a responsabilidade financeira só ocorre se ação ou omissão for praticada com culpa, conforme resulta do art.º 61.º, n.º 5, da LOPTC. Vejamos, agora, se os Demandados atuaram com culpa. Quanto a esta matéria releva a seguinte factualidade: 26º O contrato era inovador não só em Portugal como a nível europeu ao atribuir a privados a gestão de um Hospital Público. 30º O contrato de gestão suscitou desde logo, questões e dúvidas complexas de interpretação e evidenciava desajustamentos com o enquadramento legal. 34º Nos diversos Conselhos de Administração da ARSLVT que se sucederam desde 18 de Janeiro de 1996 até 15 de Maio de 2002, com exceção do período compreendido entre 26 de Dezembro de 2000 até 30 de Novembro de 2001 em que o Conselho foi presidido pela Demandada Maria Manuela Pequito (D16), as relações funcionais e institucionais com a Tutela foram próximas e diretas permitindo o acompanhamento e a prévia concertação com a Tutela nas decisões que os Conselhos vieram a assumir. 35º Os pagamentos em causa nos autos eram autorizados pela Tutela mediante propostas formuladas pelos membros dos Conselhos de Administração da ARSLVT e, em regra, eram acompanhados de parecer do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (I.G.I.F.). 40º A ARSLVT, durante o período de execução do contrato em causa nestes autos, sempre se debateu com meios humanos e técnicos desajustados e insuficientes para poder realizar, com eficiência e prontidão, todas as tarefas que lhe estavam incumbidas no âmbito do contrato. 41º A ARSLVT, concretamente, dispunha de um gabinete jurídico restrito a dois elementos que tratavam, essencialmente, de questões relativas a recursos humanos nas Unidades de Saúde que lhe estavam adstritas. 42º A ARSLVT, no período em análise nestes autos, não tinha técnicos em número suficiente, designadamente, de apoio aos membros dos Conselhos de Administração em matéria financeira. 61º Os Demandados Luís Névoa (D12), Ana Jorge (D10) e Margarida Bentes (D21) agiram de forma livre e consciente e só propuseram os pagamentos e adiantamentos referidos no facto anterior porque estavam convictos de que os mesmos eram conformes ao clausulado no contrato e que permitiam assegurar o interesse público da proteção dos cuidados de saúde dos utentes do Hospital. 63º Todos os Demandados que integraram os sucessivos Conselhos de Administração da ARSLVT defrontaram-se com um projeto inovador à escala europeia, com um contrato de gestão complexo e de difícil compreensão, suscetível de interpretações divergentes, e, como já referido, com uma estrutura frágil e insuficiente em meios humanos e materiais e desprovida de conhecimentos técnicos particularmente aptos à análise das questões que, desde logo, se suscitaram. 65º Para o efeito, a Demandada Sandra Silveira (D26) deslocava-se ao Hospital todas as semanas, onde realizava o trabalho de análise e conferência dos dados que lhe eram fornecidos, produzindo, mensalmente, um documento com todos os indicadores necessários para a análise e decisão da ARSLVT. 66º A Demandada Sandra Silveira (D26) para indicar e medir a atividade realizada no Hospital utilizava os dados/critérios que eram utilizados nos Hospitais Públicos e pelo Ministério da Saúde. 67º A Demandada Sandra Silveira (D26) exerceu as suas funções com diligência saber e rigor. 69º Os Demandados que constituíram o Conselho de Administração da ARSLVT presidido pela falecida Demandada Margarida Bentes, nomeados em Dezembro de 2001 (factos nºs 17/18/19) confrontaram-se com o facto da documentação relativa ao Hospital não lhes ser acessível uma vez que estavam lacrada na sequência da instauração do inquérito da I.G.F. 70º Tal documentação só foi devolvida em Maio de 2002, coincidindo com a cessação de funções na ARSLVT. 71º Estes Demandados nunca tiveram conhecimento das questões que estavam pendentes na execução do contrato de gestão face à impossibilidade de acesso à documentação anterior. 72º Os Demandados assumiram as suas funções na ARSLVT sem que tivesse havido qualquer transmissão de dossiers e assuntos pendentes por parte do anterior Conselho de Administração. 73º À altura, só as contas de gerência de 1999 estavam acertadas e fechadas. 74º Em 19 de Dezembro de 2001, e como já referido, a falecida Demandada Margarida Bentes elaborou e assinou uma proposta à Tutela de um adiantamento de Esc.5.415.380$00 (€27.011,80) à Sociedade Gestora do Hospital, por conta do acerto de contas a efetuar, com os fundamentos que constam do ofício de fls. 605 a 606 do Anexo XV e que, em síntese, são os seguintes: Não transmissão de assuntos por parte do Conselho de Administração anterior; Selagem de todos os documentos relativos ao Hospital; Saída de todos os técnicos da ARSLVT e prévia ao início de funções do Conselho de Administração; Urgência no acerto de contas com o Hospital que alegava ter direito a receber cerca de 11 milhões de contos; O adiantamento seria calculado com base no nível de produção de 1999, que seria seguramente inferior aos de 2000 e 2001. O adiantamento a que se refere o facto nº 74 foi parcialmente autorizado pela Tutela (3.752.915.000$00) (€18.719.461,10) e tomado em consideração na decisão do Tribunal Arbitral no acerto de contas nos anos de 2000 e 2001. À altura da proposta de adiantamento não era possível, sequer, determinar os duodécimos devidos para os anos 2000 e 2001 face à inexistência de encerramento das contas em causa. Desçamos ao detalhe: Os Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e Margarida Bentes (D21), na qualidade de membros do CA da ARSLV e enquanto subscritores dos ofícios fundamentadores das autorizações de pagamento à HASSG, são, como anteriormente referido (vide ponto 4.1. deste Acórdão), responsáveis financeiros, nos termos e para os efeitos do art.º 61.º n.ºs 1 e 4, da LOPTC. Também a Demandada Sandra Silveira (D26), na qualidade de Delegada Administradora Hospitalar da ARSLVT, junto do HASSG, por estar incumbida de exercer o controlo e fiscalização dos elementos fornecidos pelo HASSG, é também responsável financeira, por omissão, nos termos e para os efeitos do art.º 61.º n.ºs 1 e 4, da LOPTC. Refira-se que, quanto à Demandada Sandra Silveira (D26), nem sequer constam do probatório factos através dos quais se possa concluir por uma atuação culposa, mesmo que na modalidade de negligência consciente. Enfatize-se, a propósito, que, para além dos f. p. nºs 64 e 65, ainda se deu como provado que esta atuou com diligência, saber e rigor (f. p. n.º 67.º). Concluímos, assim, quanto a esta Demandada (D26), pela inexistência de uma atuação culposa e, consequentemente, pela absolvição da infração financeira reintegratória por que vinha acusada (Pedidos 7, 8 e 9), atento o disposto no artigo 61.º, n.º 5, da LOPTC. Esta conclusão vale, obviamente, para os restantes Pedidos. Já quanto aos Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e Margarida Bentes (D21), o que se nos oferece dizer, é o seguinte: Conforme se vê do f. p. n.º 61, os Demandados Ana Jorge (D10), Luís Névoa (D12) e Margarida Bentes (D21), ao proporem os pagamentos e adiantamento referidos no f. p. n.º 60, atuaram na convicção da legalidade da sua conduta e da prossecução do interesse público nos cuidados de saúde aos utentes do Hospital, o que nos convoca para o disposto no art.º 17.º do Código Penal e, consequentemente, para a questão de saber se o erro em que incorreram é, ou não, censurável. O art.º 17.º do Código Penal, sob a epígrafe “Erro sobre a ilicitude”, dispõe o seguinte: Age sem culpa quem atuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respetivo, a qual pode ser especialmente atenuada”. Vejamos, pois, se face ao circunstancialismo fático apurado, tal erro é censurável. Do probatório, podemos concluir o seguinte: O contrato em causa era um contrato inovador à escala europeia (cf. f. p. n.ºs 26 e 63); Por essa razão, tal contrato suscitou questões e dúvidas complexas de interpretação, suscetível de interpretações divergentes (cf. f. p. n.ºs 30 e 63); Os CA da ARSLVT dispunham de “uma estrutura frágil e insuficiente em meios humanos e materiais e desprovida de conhecimentos técnicos particularmente aptos á análise das questões que, desde logo, se suscitaram” (cf. f. p. n.º 40, 41, 42 e 63) As relações funcionais e institucionais da ARSLVT com a Tutela, durante um largo período, foram próximas e diretas, permitindo o acompanhamento e a prévia concertação nas decisões tomadas (cf. f. p. 34); As propostas autorizadoras dos pagamentos subscritas pelos Demandados eram, em regra, acompanhadas de parecer do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (cf. f. p. 35); A falecida Demandada Margarida Bentes (D21), aquando da data da prática dos factos (19/12/2001), ainda nem sequer tinha 1 mês em funções como Presidente do CA da ARSLVT (cf. f. p. 85.º – G e sua motivação); A falecida D21 confrontou-se com o facto da documentação relativa ao Hospital não lhe ser acessível (esta só lhe foi devolvida em maio de 2002, mês em que cessou funções), pelo que, por essa razão, a que acresce o facto do anterior C.A. não lhe ter transmitido os dossiers relativos à execução do C.G., nunca teve conhecimento das questões que estavam pendentes relativas à execução do contrato de gestão (cf. f. p n.ºs 69, 70, 71 e 72); Os fundamentos referidos no parágrafo anterior são, de resto, expressos na proposta subscrita pela D21 à Tutela, em 19/12/2001, do adiantamento de Esc. 5.415.380$00 (€27.011,80) à Sociedade Gestora, por conta do acerto de contas a efetuar, a que acrescem os seguintes: (i) “saída de todos os técnicos da ARSLVT e prévia ao início de funções do CA”; (ii) “urgência no acerto de contas com o Hospital que alegava ter direito a receber cerca de 11 milhões de contos” (€54.867.768,68); (iii) “o adiantamento seria calculado com base no nível de produção de 1999, que seria seguramente inferior aos de 2000 e 2001” (cf. f. p. n.º 74); Refira-se ainda que, à data da proposta de adiantamento, não era sequer possível determinar os duodécimos devidos para os anos de 2000 e 2001, face à inexistência de encerramento das contas (cf. f. p. n.º 77) • A interpretação atrás exposta, tida, por nós, como conforme ao artigo 1.º, n.º 2, do DL n.º 64/99, de 04/03 e ao n.º 1 da Cláusula 12.º do C.G, não é unívoca; Demonstrativo dessa falta univocidade é o teor do Acórdão do Tribunal Arbitral (cf. f p. nºs 48 e 49), que a propósito desta questão diz, inter alia, o seguinte: Quanto à redução da taxa prevista de 28% para 23,75%, compreende-se a conduta comum das partes, fundamentalmente por duas razões: Em primeiro lugar, porque a própria taxa legal de descontos para a Segurança Social foi alterada, passando de 24,5% para 23,75%; Em segundo lugar, porque conforme decorria e decorre da legislação laboral (cf. Base XLIII da Lei 2127, de 3 de agosto de 1965, Lei de Bases dos Acidentes de Trabalho, entretanto revogada pela Lei n.º 100/97, de 13 de setembro – Lei dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, artigo 37.º), a HASSG é obrigada a contratar seguros de acidentes de trabalho para todos os trabalhadores que com ela celebram contratos individuais de trabalho cujos custos, acrescidos daqueles associados às faltas, nomeadamente por doença e maternidade, correspondem a 3,5% (…). Ainda a este respeito diga-se que, ao contrário do alegado pela ARSLVT não resulta evidente do DL n.º 64/99, de 04/03, a dispensa de celebração de contrato de seguro de acidentes de trabalho por parte da Sociedade Gestora, sendo o artigo 1.º, alínea b) desse diploma suscetível de diversas interpretações, sobretudo se conjugado com o disposto na supra citada Lei dos Acidentes de Trabalho (…) – vide págs. 192 e 193. Em síntese: 1.º Quanto aos Demandados Luís Névoa (D12) e Ana Jorge (D10): Se atentarmos no facto (i) de o contrato em causa ser inovador a nível europeu; (ii) de ter suscitado questões e dúvidas complexas de interpretação - como até foi salientado pelo Acórdão do Tribunal Arbitral; (iii) de os CA da ARSLVT não disporem de uma estrutura provida de conhecimentos técnicos particularmente aptos à análise das questões de interpretação que, desde logo, se suscitaram; (iv) de as propostas autorizadoras dos pagamentos terem sido sempre acompanhadas de Pareceres do IGIF da Saúde; e (v) de, durante um largo período (até ao início de funções, em 26/12/2000, por parte da Demandada Maria Manuela Pequito (D16)), as decisões dos membros da ARSLVT terem sido diretamente acompanhadas e previamente concertadas com a Tutela, teremos necessariamente que concluir que o grau de censurabilidade do erro sobre a ilicitude do facto é manifestamente reduzido. 2.º Quanto à Demandada Margarida Bentes (D21): Para além dos factos já descritos quanto aos D12 e D10, acrescem ainda os seguintes: (i) aquando da prática dos factos ilícitos, em 19/12/2001, a Demandada ainda não tinha 1 mês em funções como Presidente do C.A. da ARSLVT, não tendo tido acesso à documentação relativa à execução do C.G., que foi lacrada na sequência da instauração do inquérito da I.G.F; (ii) o anterior C.A. não lhe transmitiu os dossiers relativos à execução do C.G.; (iii) havia urgência no acerto de contas com o Hospital que alegava ter direito a receber cerca de 11 milhões de contos (€54.867.768,68), tendo, por isso, em 19/12/2001, pedido um adiantamento à Tutela de Esc. 5.415.380$00 (€27.011,80) para pagar à Sociedade Gestora; e (iv) o adiantamento foi calculado com base no nível de produção de 1999, que seria seguramente inferior aos de 2000 e 2001. Daí que não se possa concluir que o erro em que incorreu a Demandada se tivesse devido a uma qualquer qualidade desvaliosa e jurídico-penalmente relevante da personalidade daquela, a uma indiferença perante o bem jurídico protegido pelas normas aplicáveis, ou que fosse consequência de uma omissão de cuidado exigível. Concluímos, assim, quanto a esta Demandada (D21), pela inexistência de culpa e, consequentemente, pela absolvição da infração financeira reintegratória por que vinha acusada, atento o disposto no artigo 61.º, n.º 5, da LOPTC. 4.2.2.1. Da subsunção dos referidos pagamentos a pagamentos indevidos. Assente que ficou a absolvição das Demandadas Margarida Bentes (D21) e Sandra Silveira (D26) das infrações financeiras reintegratórias por que vinham acusadas, impõe-se, agora, saber se, relativamente aos Demandados Ana Jorge (D10) e Luís Névoa (D12), os pagamentos subjacentes às propostas autorizadoras de tais pagamentos e por aqueles subscritos, são, para além de ilegais, também indevidos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 59.º, n.º 2, da LOPTC, na redação originária. Afigura-se que a resposta só pode ser positiva. Na verdade, e conforme referimos a propósito da ilicitude da atuação dos Demandados, da violação do disposto no artigo 1.º, n.º 2, do DL n.º 64/99, de 04/03, do n.º 1 da Cláusula 12.º do C.G., e do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12/02, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22/06, por parte dos Demandados, resultou um dano ao Estado no montante de ESC. 2.023.628$785 (€10.093,82), sem que a este correspondesse qualquer contrapartida, tomando por referência o montante global da retribuição contratualmente acordada a pagar à HASSG pela gestão integral do Hospital, de que as deduções em causa são um dos aspetos financeiros a considerar. Estamos, por isso, perante pagamentos indevidos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 59.º, n.º 2, da LOPTC. Contudo, e tomando em consideração o circunstancialismo em que ocorreram as referidas infrações (vide supra), aqui, dado por reproduzido para todos os efeitos legais, o reduzido grau de culpa, na modalidade de negligência, o período que tempo decorrido entre a data das infrações e o presente momento, e o facto de os Demandados não terem sido beneficiários dos pagamentos indevidos, entendemos ser de relevar a responsabilidade financeira reintegratória, nos termos dos n.º s 1 e 2 do artigo 64.º da LOPTC. 4.2.3. QUANTO AOS PEDIDOS 11, 12, 13, 14, 15 - ENCARGOS COM AS ANÁLISES CLÍNICAS RELACIONADAS COM HIV. Entende o M.P. que, não estando previstos no C.G. nem em qualquer outro instrumento legal ou contratual os encargos com análises clínicas relacionadas com HIV, tais pagamentos são, para além de ilegais, também indevidos. Com relevância para a decisão destes pedidos deu-se como provado o seguinte: 29º A comunidade alvo da prestação dos serviços do Hospital tinha carências graves em novas e relevantes patologias como a SIDA, que atingia já níveis preocupantes sem que houvesse estruturas com competências para tratar desta doença. Desde o início da execução do contrato os responsáveis do Hospital e da ARSLVT, em sintonia com as orientações expressas da Tutela, designadamente da Ministra da Saúde, assumiram que a prevenção da SIDA era fundamental o que exigia a realização de todas as análises prévias e medicamentação necessária. 78º Os pagamentos autorizados pela Tutela e que constituem os pedidos nºs 11, 12, 13, 14, 15 (….) destes autos correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo Hospital na realização de análises virais para a deteção do HIV para subsequente tratamento (Pedidos nºs 11, 12, 13, 14 e 15)….”. Art.º 86.º (cf. artigos 121.º e 122.º do RI). Em matéria de encargos com análises clínicas relacionadas com HIV: A Presidente do CA da ARSLVT, identificada nos autos como D10 (Ana Jorge), durante o período de novembro de 1996 a dezembro de 1997, subscreveu as Informações n.º 361/LN de 13.01.1999, do CA da ARSLVT, que antecederam a autorização de pagamento no montante de 21.985.400$00 à HASSG. A Presidente do CA da ARSLVT, identificada nos autos como D10 (Ana Jorge), durante a gerência de 1998, subscreveu a Informação 1064/LN de 02.12.1999, assim como o vogal do CA da ARSLVT identificado como D12 (Luís Névoa) subscreveu o ofício/informação 1064/LN, de 08.02.2000, que antecedeu a autorização de pagamento no montante de 45.962.880$00 à HASSG. A Presidente do CA da ARSLVT, identificada como D10 (Ana Jorge), na gerência de 1999, subscreveu a Informação 8723/LN de 22.12.2000 do CA da ARSLVT, que antecedeu a autorização de pagamento no montante de 46.963.400$00 à HASSG. A Presidente do CA da ARSLVT, identificada como D21 (Margarida Bentes), na gerência de 2000, subscreveu a Informação CA de 19.12.2001 do apenso ao Relatório da IGF, (fls.605), que antecedeu a autorização de pagamento no montante de 46.963.400$00 à HASSG. Vejamos, pois, se assiste razão ao M.P. Muito embora os encargos com as análises clínicas relacionadas com o HIV fossem suscetíveis de ser enquadrados na alínea a) do n.º 1 da Cláusula 41.º do C.G., a verdade é que não foi feito nenhum aditamento ao contrato inicial, conforme impunha o n.º 2 a 6 da mesma Cláusula. Não obstante tal ilegalidade, a verdade é que a assunção daqueles encargos se revelava necessária, como, de resto, resulta dos f. p. n.º 29 e 32.º, anteriormente transcritos, podendo até dizer-se que a realização de tais análises era a via imediata e adequada para afastar o perigo real do HIV, “que atingia níveis preocupantes”, dada a inexistência de “estruturas com competências para tratar desta doença”, e, assim, defender e promover a saúde pública, como tarefa fundamental do Estado. Mas mesmo que se entenda que tais factos – os provados sob os nºs 29 e 32.º - não afastam a ilicitude, a verdade é que ficou provado que os pagamentos autorizados pela Tutela e que constituem os Pedidos nºs 11, 12, 13, 14, 15 destes autos correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo Hospital na realização de análises virais para a deteção do HIV para subsequente tratamento – vide f. p. 78º - pelo que não podem constituir um dano para o erário publico, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 49.º da Lei n.º 86/89, de 08/09, e 59.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26/08, na redação inicial, e, consequentemente, pagamentos indevidos. Improcede, assim, o recurso quanto ao Pedidos nºs 11, 12, 13, 14, 15 do R.I. 4.2.4. QUANTO AO PEDIDO 16 - ATIVIDADE REALIZADA NA URGÊNCIA FACE À ATIVIDADE ESPERADA. Entende o M.P. que, na atividade realizada na urgência face à atividade esperada, tendo por base o estipulado nas Cláusulas n.º 39.ª, n.ºs 1 e 3, 9.º, n.º 4 , 12.º, n.º 6, alínea b), do C.G., foram efetuados pagamentos ilegais de que resultaram pagamentos em excesso e, nessa exata medida, pagamentos indevidos. Com relevância para a decisão destes pedidos deu-se como provado o seguinte: Os membros do C.A. da ARSLVT não fixaram a atividade esperada que permitisse definir o valor para as anuidades subsequentes. Art.º 87.º - A (cf. art.º 128.º do RI) A ARSLVT no período de 1996 a 2001, para efeitos de determinação do valor a pagar pelo excesso de atividade realizada na urgência face à atividade esperada, basearam-se em valores unitários atualizados, partindo de um custo médio inicial por doente saído da urgência no valor de 9.813$45 (€48.95), assente na seguinte base de cálculo: 7.808.567.000$ (€38.948.967,99)x20%/159140. Art.º 87.º- B (cf. art.º 129.º do RI) O preço unitário a que foram pagas as prestações de saúde em urgência que excederam a atividade esperada em mais de 10% foi atualizado desde julho de 1995 com recurso a taxas de atualização provisórias que conduziram aos preços unitários identificados no quadro 12 do Relatório de Auditoria da seguinte forma: Período Aumento do IPC Anuidade seguinte Urgência preço unitário Jun 94 a Jun 95 6,8% 8.339.549.556 10.480 Jun 95 a Jun 96 5,9% 8.831.582.980 11.098 Jun 96 a Jun 97 5,0% 9.273.162.129 11.653 Jun 97 a Jun 98 4,7% 9.709.000.749 12.201 Jun 98 a Jun 99 4,5% 10.145.905.783 12.750 Jun 99 a Jun 00 3,6% (*) 10.511.158.391 13.209 Jun 00 a Jun 01 3,2% (*) 10.847.515.459 13.632 (*) Estimado – corresponde aos dados apresentados pela HASSG (Ofício nº PCA 01/02, de 15/0 1/2001- Anexo II).» Art.º 87º- C (cf. artigos 130º e 147.º do RI) No que respeita à retribuição da atividade realizada nas urgências, verificaram-se os seguintes pagamentos, totalizando 4.531.313.858$00 (€22.602.098,23): Quanto ao período de 1996, D10 (Ana Jorge), na qualidade de Presidente do CA da ARSLVT foi subscritora da Informação n.º 361/LN de 13.01.1999, do CA da ARSLVT, que antecedeu a autorização do pagamento de 210.560.880$00 (€1.050.273.24), a título de atividade realizada na urgência. Quanto às gerências de 1997 e 1998, D10 (Ana Jorge), na qualidade de Presidente da ARSLVT, foi subscritora da Informação 1064/LN de 02.12.1999, e de D12 (Luis Névoa), na qualidade de vogal do CA da ARSLVT, subscreveu as Informações 1064/LN e 1149/LN, ambas de 08.02.2000 do apenso ao Relatório da IGF (fls. 778 a 781, 786 e 787, que antecederam as autorizações dos pagamentos de 664.522.5834$00 (€33.146.246,72) (1997) e de 791.642.698$00 (€3.948.697,13) (1998), a titulo de atividade realizada na urgência. Quanto à gerência de 1999, D10 (Ana Jorge), na qualidade de presidente do CA da ARSLVT, foi subscritora da Informação 8723/LN de 22.12.2000 do apenso ao Relatório da IGF, (fls. 794 a 801), que antecedeu a autorização do pagamento de 1.073.229.839$00 (€5.353.247,87), a título de atividade realizada na urgência. Quanto à gerência de 2000, D21 (Margarida Bentes), qualidade de presidente do CA da ARSLVT, foi subscritora da Informação do CA de 19.12.2001 do apenso ao Relatório da IGF, (fls.605), que antecedeu a autorização do pagamento de 1.073.229.839$00 (€5.353.247,87), a título de atividade realizada na urgência. Quanto à gerência de 2001 – nesta gerência não é feita menção a qualquer documento probatório subscrito por qualquer Demandado ou membro do CA da ARSLVT, que anteceda a autorização de pagamento no montante de 718.128.0198$00 (€35.820.074.61), a titulo de atividade realizada na urgência. A atividade global esperada nos serviços de urgência de acordo com o estipulado no Anexo I do contrato de Gestão, com a epígrafe «Resumo da Atividade Esperada Global», era de 159.140 doentes/atos por ano. Até outubro de 1996, foram registados cerca de 94.098 atendimentos nas diversas urgências (geral/pediátrica/obstétrica) do HFF sendo que, em função do número de meses em que as urgências estiveram a funcionar durante a primeira anuidade, a atividade esperada era de 85.775 atendimentos. A atividade realizada em excesso paga unitariamente incluiu a prestação de cuidados de saúde cuja responsabilidade pelo pagamento pertencia a Entidades Financeiras Responsáveis (EFR – entidades públicas ou privadas responsáveis legal ou contratualmente pelo pagamento de cuidados de saúde, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades seguradoras). Os pagamentos autorizados pela Tutela e que constituem os pedidos n.ºs (…) 16 e (…) destes autos correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo Hospital (…) na urgência (Pedido n.º 16) e (…). Facto não provado n.º 8 (cf. art.º 139.º do R.I.): Não está provado que, relativamente às anuidades de 1997 a 2001, o excesso da atividade realizada na urgência, face à esperada, resulte do quadro 15, a fls. 27 do Relatório de Auditoria. Vejamos, pois, se assiste razão ao M.P. A Cláusula 39.ª, n.º 1, do C.G., previu a possibilidade de trabalhos a mais, bem como o respetivo pagamento, entendendo-se como trabalhos a mais as prestações de saúde a doentes saídos em urgência que excedessem em mais de 10% a atividade esperada. Este apuramento seria realizado no final de cada anuidade e os trabalhos a mais seriam pagos unitariamente de acordo com o estipulado no Anexo IX ao contrato, ou seja, «pelo preço equivalente ao custo médio de doente saído da urgência». – v. alínea a) do n.º 1 da Cláusula 39.º do C.G.. No final de cada anuidade deveria ser fixada a atividade esperada na urgência para a anuidade seguinte – v. n.º 3 da Cláusula 39.ª do CG. No caso da atividade efetivamente realizada ter sido superior à atividade esperada, a atividade a vigorar para a anuidade seguinte deveria corresponder ao número de atos de urgência previstos para a anuidade anterior, acrescidos do número de atos efetivamente realizados acima do valor correspondente a metade da percentagem prevista no n.º 1, al. a), da Cláusula 39.ª. Caso a atividade realizada tivesse sido menor ou igual à atividade esperada, então seria mantida a mesma atividade esperada para a anuidade seguinte, conforme alíneas a) e b) do n.º 3 da mesma Cláusula. Os membros do C.A., autores das propostas de autorização de pagamentos, não procederam à fixação da atividade esperada que permitisse definir o valor para as anuidades subsequentes de forma a ajustar o valor das retribuições mensais a pagar – f. p. n.º 87.º. Para determinarem o valor a pagar na urgência, no período de 1996 a 2001, os responsáveis identificados no f. p. n.º 87.º- C, basearam-se nos valores unitários atualizados, partindo de um custo médio inicial por doente saído da urgência no valor de 9.813$45 (€48.95), assente na seguinte base de cálculo: 7.808.567.000$ (€38.948.967,99)x20%/159140 – v. f. p. n.º 87.º-A, quando a atualização deveria ter lugar no fim da 1.ª anuidade, conforme resulta da cláusula 39.º, n.ºs 1 e 3, e 5 (este à contrario) do C.G., e as taxas utilizadas serem as publicadas pelo INE relativas ao aumento dos índices de preços específicos (doravante IPC), conforme resulta do n.º 4 da cláusula 9.º do C.G. A adoção daquela base de cálculo pela ARSLVT levou à atualização desde Julho de 1995 e à utilização de taxas de atualização provisórias que conduziram à determinação dos preços unitários identificados no quadro 12 do R.A., conforme resulta do f. p. n.º 87.º- B . O preço unitário a que foram pagas as prestações de saúde em urgência que excederam a atividade esperada em mais de 10% foi atualizado desde julho de 1995 com recurso a taxas de atualização provisórias que conduziram aos preços unitários identificados no quadro 12 do Relatório de Auditoria. Na atividade realizada em excesso face à prevista, a que se refere a cláusula 39.º do CG, foram incluídos os utentes das Entidades Financeiras Responsáveis (EFR) - cf.. p. 87.º - F. – que não estavam previstos contratualmente, conforme resulta do n.º 6 da cláusula 12.ª do C.G., violando, igualmente, o n.º 5 do artigo 38.º da Portaria 704/94. Tratam-se, por isso, de condutas que, por ação e omissão, violaram as cláusulas 39.º, n.ºs 1 e 3, 9.º, n.º 4, 12.ª, n.º 6, alínea b), do CG, e artigo 38.º, n.º 3, da Portaria n.º 704/94, de que resultaram pagamentos ilegais. Vejamos, agora, se tais pagamentos ilegais causaram dano ao erário público, por falta de contraprestação efetiva, situação em que estaremos perante pagamentos indevidos. Afigura-se-nos que a resposta deverá ser negativa. Para tanto, aduzimos os seguintes argumentos: Nada é referido, quer no Relatório de Auditoria quer no R.I., sobre um concreto impacto financeiro da utilização de taxas de atualização provisórias, designadamente sobre o preço unitário da urgência considerado, ficando por esclarecer se os IPC definitivos, que o RA e o M.P. não identificam, para os períodos considerados, eram diferentes dos que foram utilizados (provisórios). O alegado número total de episódios de urgência (atividade) constantes do quadro 15 que fundamenta os alegados pagamento excessivos apresenta discrepâncias face às estatísticas de casos por EFR com SNS, conforme se pode ver de fls. 625 do Anexo XVII do Relatório da IGF. De facto, nas referidas listagens de estatística de casos por EFR com SNS, extraídas do sistema informático da HASSG, o total de registos para anos completos é de 232.799 (-40.277), 256.381 (-49) em 1998, 248.469 (-588) em 1999, 219.059 (-12) em 2000 e 225.367 em 2001 (-59), e não o constante da coluna 3 do quadro 15 do R.A, quadro esse cujo conteúdo se deu como não provado (f. n. p. n.º 8); Acresce que as referidas listagens não discriminam a atividade realizada no período de janeiro a outubro e novembro e dezembro de cada ano, o que seria necessário ao cálculo dos montantes que, de acordo com o próprio relatório de auditoria e o quadro constante do artigo 145.º do R.I. do M.P., seriam devidos, na medida em que a produção em excesso de cada um dos períodos seria remunerada a preços unitários diferentes. Ora, não tendo sido justificada esta diferença e à falta de outra prova, designadamente de registos contabilísticos ou faturas relativas ao pagamento da atividade realizada com EFR, bem como à atividade total e à atividade com EFR realizada nos períodos de janeiro a outubro e de novembro a dezembro de cada um dos anos em causa, nem tendo sido demonstrada a existência de pagamentos a mais em resultado da utilização de preços unitários para a urgência superiores aos definidos contratualmente, em resultado da utilização de IPC provisórios, não podemos dar como provados os alegados pagamentos em excesso; Ademais deu-se como provado que os pagamentos autorizados pela Tutela e que constituem os pedidos n.ºs (…) 16 e (…) destes autos correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados (…)na urgência do Hospital (Pedido n.º 16) e (…). Improcede, assim, o recurso ao Pedido 16 do R.I. 4.2.5. QUANTO AO PEDIDO 18 - ATIVIDADE REALIZADA NO INTERNAMENTO Subjacente a este pedido, estão as seguintes questões controvertidas, a saber: A metodologia utilizada pela ARSLVT para cálculo do valor a pagar à HASSG pelo excesso de atividade realizada face ao esperado em internamento; A inclusão dos doentes provenientes das entidade financeiras responsáveis (EFR), que não o SNS; A inclusão do serviço de Nefrologia não previsto expressamente no contrato de gestão; A transferência de doentes de uma valência de internamento para outra valência e sua contabilização e financiamento; Pesos médios, Unidades de Cuidados Intensivos –UCIs/ Camas Técnicas. Entende o M.P. que, em resultado dos factos acima referenciados, foram violadas as cláusulas n.ºs 39.º n.ºs 2 e 5, 12.º, n.º 6, alínea b), artigo 38.º, n.º 5, da Portaria n.º 704/94, de 29/07, e artigo 3.º, n.º 4, da Portaria 388/94, de 16/06. Da violação destas cláusulas e normas legais resultaram, segundo o M.P., pagamentos ilegais e, consequentemente, pagamentos em excesso, e nessa exata medida, pagamentos indevidos. Com relevância para a decisão deste pedido, no que à ilicitude diz respeito, deu-se como provado o seguinte: Art.º 33º Também se assumiu, por todos [responsáveis da HASSG e da ARSLVT, em sintonia com as orientações expressas da tutela, designadamente da Ministra da Saúde] que os tratamentos na área da Nefrologia, designadamente a efetivação da diálise dos doentes em causa, teria sempre que ser concretizado face ao interesse público e ao direito à vida e à prestação dos cuidados de saúde necessários, independentemente de estarem ou não expressamente previstos no contrato. Art.º 78º Os pagamentos autorizados pela Tutela e que constituem os pedidos nºs (…) 18 e (…) correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo Hospital (…)à atividade realizada no internamento dos doentes no Hospital (Pedido nº 18). 79º A Nefrologia não estava expressamente prevista no contrato de gestão e suscitou desde o início da execução do Contrato dificuldades e resistências de outros hospitais a efetuarem diálise aos doentes em causa. 80º A ARSLVT e a Sociedade Gestora acordaram em montar um serviço próprio para os doentes na área da Nefrologia, com um ponderador específico. Art.º 88.º (cf. artigos 151.º do RI) A ARSLVT admitiu a revisão e fixação de novos valores para as valências de internamento desde o ano de 1997, atualizando-os. Art.º 88.º - A (cf. artigo 152.º do RI) Tomando por base a mencionada atualização e revisão de valores para as valências de internamento desde 1997, o Estado (ARSLVT) pagou à HASSG, no ano de 1998, o montante de quantia de 726.750.218$00 (€3.625.014,80), conforme resulta do ofício 10641/LN, de 2/12/99, cuja subscritora foi a Demandada Ana Jorge (D10). Art.º 88-B (cf. art.º 155.º do RI) No cálculo do valor a pagar relativo ao excesso de atividade realizada face ao esperado em internamento, a ARSLVT utilizou a seguinte metodologia: Um preço unitário por doente obtido através da divisão do preço global de Internamente 5.700.253.910$ (€28.432.746,63) pela atividade esperada simples (73% do valor da proposta -7.808.567$ (€38.948,97) contos cfr. anexo IX do CG), sem aplicação da ponderação do “peso médio” por valência. Aplicação do referido preço unitário à diferença entre atividade esperada ponderada e atividade realizada ponderada. Art.º 88-C (cf. artigos 156.º, 157.º e 158.º do RI) No que respeita à retribuição da atividade realizada no internamento, que teve por base a forma de cálculo utilizada pela ARSLVT, verificaram-se os seguintes pagamentos à HASSG, no montante global de 6.105.199.036$00 (€30.452.604,40): Ano de 1998 - D10 (Ana Jorge) subscritora da Informação 1064/LN de 02.12.1999, e D12 (Luis Névoa) subscritor das Informações 1064/LN e 1149/LN, ambas de 08.02.2000, do Anexo XX ao Relatório da IGF (fls. 778 a 781, 786 e 787), que antecederam a autorização do pagamento de 726.750.711$00 (€3.625.017,26), a título de atividade realizada no internamento. Ano de 1999 – D10 (Ana Jorge), subscritora da informação 8723/LN de 22.12.00, do CA (fls. 794 do Anexo XX ao Relatório do IGF), que antecedeu a autorização do pagamento de 2.015.058.490$00 (€10.051.069,37), a título de atividade realizada no internamento. Ano de 2000 - D21 (Margarida Bentes), subscritora da Informação do CA de 19.12.2001 do Anexo XX ao Relatório da IGF, (fls.605), que antecedeu a autorização do pagamento de 2.015.058.490$00 (€10.051.069,37), a título de atividade realizada no internamento. Ano de 2001 – nesta gerência não é feito menção a qualquer documento probatório subscrito por qualquer Demandado ou membro do CA da ARSLVT, que anteceda a autorização de pagamento no montante de 1.348.331.838$00 (€6.725.450,85), a título de atividade realizada no internamento; Os valores indicados nos encerramentos anuais de contas foram calculados em função da atividade esperada ponderada do ano em causa e incluíram a atividade realizada a doentes internados no serviço de Nefrologia, que tiveram alta do Serviço de Observação da Urgência, após aí terem permanecido por um período superior a 24 horas e doentes transferidos da Urgência ou do Internamento para camas de retaguarda em clínicas privadas. Art.º 88.º - E (cf. artigos 165.º, 166.º e 167.º do RI) Na atualização do preço da atividade esperada, a valência de Nefrologia foi autonomizada, sendo que o índice de peso médio utilizado pela ARSLVT de 1,87 é superior ao índice de pesos médios obtidos nos outros hospitais do SNS através dos GDH – Grupos de Diagnósticos Homogéneos – respetivos, tendo por base o estabelecido para a valência de Medicina Interna, situado em 1,30. Art.º 88.º-F (cf. artigo 169.º do RI) As autorizações de pagamento efetuadas nas gerências de 1999 e 2000 foram precedidas das informações subscritas pelas Demandadas D10 (Ana Jorge) e D21 (Margarida Bentes), nas reposições de equilíbrio financeiro (cf. docs. de fls. 778 a 802 do Anexo XX). Descrição Ofício daARSLVT(nº e data) Proposta membroCA ARSLVT Valor a pagar(Escudos) Autorização(data/entidade) Reposição equilíbriofinanceiro de 1999 8723/LN, de22/12/00 Presidente, Dra.Ana Jorge 3.233.344.075 05/02/01 - MS Adiantam. por conta dereposição equilíbriofinanceiro de 2000 (3) CA, de19/12/2001 Presidente, Dra.Margarida Bentes 3.752.915.000 20/12/01 – SES(4) Art.º 88 – G (cf. art.º 170.º do RI) Para efeitos de pagamento da ARSLVT À HASSG, com referência à atividade realizada em internamento, não estavam previstos no C.G os doentes transferidos de uma valência de internamento para outra valência. Art.º 88.º- H (cf. ao art.º 180.º do RI) As autorizações de pagamento efetuadas nas gerências de 1999 e 2000 foram precedidas das informações subscritas pelos Demandados já referidos no artigo 88-º-F dos f. p. 88.º- I (cf. artigos 188.º e 192.º do RI) Embora não previsto no CG, foram estabelecidos “pesos médios” para determinação da atividade a mais realizada no internamento face ao esperado das chamadas “Camas Técnicas”, designadas no contrato como “UCIs”, bem como as prestações de cuidados de saúde realizadas a utentes com EFR. Art.º 88.º- J (cf. art.º 196.º do RI) Da atividade a mais realizada no Internamento face ao esperado, e tendo em conta os encerramentos de contas dos anos de 1998 e 1999, e adiantamentos de 2000 e 2001, a ARSLVT procedeu a pagamentos no valor global de 6.105.199.036$00 (€30.452.604,40). Art.º 88.º - L (cf. art.º 199.º do RI) As autorizações de pagamento efetuadas nas gerências de 1999 e 2000 foram precedidas das informações subscritas pelos Demandados já referidos no artigo 88-º- F dos f. p. Vejamos, agora, cada uma das questões suscitadas quanto ao Pedido 18. 4.2.5.1. DA METODOLOGIA UTILIZADA PELA ARSLVT PARA CÁLCULO DO VALOR A PAGAR À HASSG PELO EXCESSO DE ATIVIDADE REALIZADA FACE AO ESPERADO EM INTERNAMENTO No que respeita ao internamento – tal como refere o R.A. - no final de cada anuidade, deveria ser estabelecida a atividade esperada para a anuidade seguinte, atento o disposto no n.º 2 da cláusula 39.º do CG. Por outro lado, a revisão e a fixação da atividade esperada para a anuidade seguinte, nos termos do n.º 5 da cláusula 39.º do C.G conjugada com o n.º 2 da mesma cláusula, só devia começar a produzir efeitos a partir da terceira anuidade, ou seja, a partir do final de 1998 (final da 3.ª anuidade) haveria lugar a acertos de contas. No entanto, e conforme se vê dos f. p. nºs 88 e 88.º-A, a ARSLVT admitiu a revisão e fixação de novos valores para as valências de internamento desde 1997, atualizando-as. Assim, tomando por base a atualização e revisão de valores para as valências de internamento desde 1997 (2.ª anuidade), a ARSLVT pagou à HASSG, no ano de 1998, o montante de 726.750.218$00 (€3.625.014,80) (ver ofício 1064/LN, de 2/12/99), em violação do n.º 5 da cláusula 39.ª do C.G. conjugada com o n.º 2 da mesma cláusula. Estamos, por isso, perante pagamentos ilegais. Vejamos, agora, se estamos perante pagamentos em excesso, e nessa exata medida, perante pagamentos indevidos. Entende o M.P que, no cálculo do valor a pagar relativo ao excesso de atividade realizada face ao esperado em internamento, que a metodologia utilizada pela ARSLVT, expressa no f. p. n.º 88.º - B, conduziu a que a aplicação do preço unitário à diferença entre atividade esperada ponderada e atividade realizada ponderada correspondesse em termos matemáticos a um maior número de doentes saídos. Para análise desta questão, importa analisar a metodologia utilizada no cálculo do valor a pagar relativo ao excesso da atividade realizada face ao esperado em internamento; A este propósito diz o M.P. (artigos 153.º e 155.º), no R.I., que a metodologia utilizada pela ARSLVT viola o estipulado no contrato de gestão, implicando um pagamento em excesso em 1998, reportado a 1997; No entanto, salvo melhor opinião, esta matéria não foi suficientemente concretizada, designadamente através da explanação da metodologia prevista contratualmente, distinguindo-a de forma clara e quantificada da adotada pela ARSLVT, bem como na identificação do número de doentes saídos e do número de doentes ponderados. A ARSLVT adotou a seguinte metodologia: 2.566 doentes saídos em excesso * preços unitários do 1.º e 2.º sem 1998 = 726.750.218 $00 (€3.625.014,80) (cf. f. p. 88.º -C); O valor da remuneração da entidade gestora resultou do produto entre a produção excessiva ponderada e o preço unitário definido para o doente saído; Ora, não se tendo provado que da diferença entre a atividade esperada ponderada e a atividade realizada ponderada tenha resultado um número superior ao número de doentes saídos, designadamente através de uma análise comparativa documental do número de doentes efetivamente saídos e dos doentes ponderados, não podemos dar por demonstrados os invocados pagamentos excessivos; e isto mesmo que a sentença recorrida não tivesse dado como provado o facto 78º, que não foi expressamente impugnado. 4.2.5.2. DA INCLUSÃO DOS DOENTES PROVENIENTES DAS ENTIDADE FINANCEIRAS RESPONSÁVEIS (EFR) QUE NÃO DO SNS29 A alínea b) do n.º 6 da Cláusula 12.º do C.G. diz que são receitas próprias da sociedade gestora as que resultarem da faturação a entidades públicas ou privadas responsáveis, pelo que a HASSG não devia faturar à ARSLVT esses cuidados de saúde prestados mas sim à entidade financeira responsável (EFR). Contudo, a auditoria e, consequentemente o M.P, não identificou, quantificou e determinou o número de doentes e os correspondentes episódios de internamento faturados e pagos transferidos internamente. Refira-se que a determinação das EFR deve ser realizada em concreto, isto é, no âmbito de cada cuidado/serviço de saúde prestado (episódio) pelos hospitais. Com efeito, determinados cuidados de saúde prestados por um hospital a um utente beneficiário de um subsistema de saúde podem ter uma EFR diferente do subsistema de saúde do qual o utente é beneficiário, na medida em que os cuidados de saúde podem ter sido necessários em função de situações de terceiro autor de agressão, acidentes ou outro facto gerador de responsabilidade civil. De igual modo, é possível que um utente tenha um número de beneficiário de um subsistema de saúde mas que, à data da prestação dos cuidados de saúde, já não reúna as condições necessárias para que o referido subsistema assuma o pagamento dos cuidados de saúde (v.g. suspensão). Assim, para efeitos de faturação/débito dos cuidados de saúde prestados, o hospital deve assegurar-se que à data do episódio (prestação de cuidados de saúde) o utente reúne as condições necessárias ao usufruto da condição de beneficiário de subsistema de saúde. No requerimento do MP, artigos 192.º a 195.º, refere-se que a HASSG debitou à ARSLVT atividade que deveria ter sido debitada a outras EFR, que não o SNS, para concluir que a HASSG duplicou as receitas relativas àquela mesma atividade e que a ARSLVT efetuou um pagamento excessivo de 3.509.119.436$ (€17.503.413,95), remetendo para o artigo 157.º, onde se refere que existiu «(…) para os anos de 1999 a 2001 um pagamento em excesso de 3.509.119.436$ (…)» (€17.503.413,95). Contudo, o mencionado montante, cf.. artigos 153.º a 199.º do requerimento do MP, resulta de um conjunto de alegadas interpretações inadequadas do contrato e não apenas do pagamento da atividade realizada a EFR, que não o SNS. Com efeito, tal como o MP refere no seu requerimento, artigos 168.º e 178.º, o valor de 3.509.119.436$ (€17.503.413,95) resulta «(…) desta situação, das anteriormente descritas e das que se seguem (…)», designadamente das identificadas nos pontos VIII a XII (artigos 153.º a 199.º do R.I.). De facto, o montante indicado pelo MP como atividade debitada à ARSLVT com a prestação de cuidados de saúde a utentes com EFR (ponto XII do requerimento) é exatamente o mesmo que o indicado nos pontos anteriores VIII, IX, X e XI do requerimento do MP. Refira-se ainda que não foram quantificados os montantes considerados indevidos por cada uma das alegadas interpretações inadequadas. Não foram, por exemplo, identificados os episódios dos utentes com EFR debitados à ARSLVT e respetivos montantes, distinguindo-os, de forma inequívoca, de outros pagamentos efetuados em resultado de outras interpretações. Acresce ainda, que não há prova da faturação/débito dos cuidados de saúde prestados a EFR, que não o SNS, designadamente faturas, recibos, extratos de clientes ou mapas de saldos de clientes que comprovem que os mesmos cuidados de saúde foram faturados à ARSLVT e a outras EFR, determinando, como alegado pelo M.P., a duplicação de receitas para a HASSG. De facto, do processo apenas constam listagens estatísticas do número de casos/doentes por EFR, bem como listagens de altas médicas por EFR, o que não prova que os cuidados de saúde foram efetivamente debitados quer à ARSLVT quer a outras EFR. Ora, para efeitos de prova e determinação dos montantes indevidamente pagos pela ARSLVT, o M.P. devia ter alegado e provado que existiam registos individuais dos cuidados de saúde prestados a utentes que beneficiavam de EFR (n.º de episódio, data, cuidados de saúde prestados e EFR) e dos correspondentes pagamentos (faturas e autorizações de pagamento efetuados pela ARSLVT), o que não ocorreu. Assim, e face à insuficiência de alegação e prova de factos por parte do M.P., não podemos dar por demonstrados os invocados pagamentos em excesso; e isto mesmo que a sentença recorrida não tivesse dado como provado o facto 78, que não foi expressamente impugnado. 4.2.5.3. DA INCLUSÃO SO SERVIÇO DE NEFROLOGIA NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE GESTÃO (CG) Entende o M.P. que tais pagamentos, porque relativos a uma valência não prevista no C.G. são, para além de ilegais, também indevidos. Apesar de não prevista, tal atividade, para além de necessária, foi efetivamente prestada. É o que resulta dos f. p. n.ºs 79.º, 33.º, 78.º quando aí se diz que os outros hospitais criaram “dificuldades e resistências de outros hospitais a efetuarem diálise aos doentes em causa” (f. p. n.º 79.º), que foi assumido por todos os responsáveis (HASSG, ARSLVT), em sintonia com as orientações expressas da tutela, designadamente da Ministra da Saúde, que “os tratamentos na área da Nefrologia, designadamente a efetivação da diálise dos doentes em causa, teriam sempre que ser concretizado face ao interesse público e ao direito à vida e à prestação dos cuidados de saúde necessários, independentemente de estarem ou não expressamente previstos no contrato” (f. p. n.º 33.º), e que “os pagamentos autorizados pela Tutela e que constituem os pedidos nºs (…)18 destes autos correspondem a efetivos atos e serviços clínicos prestados pelo (…) à atividade realizada no internamento dos doentes no Hospital (Pedido nº 18) - f. p. n.º 78.º. Refira-se ainda que se tal atividade não fosse prestada pelo HASSG teria que ser prestada por outra unidade de saúde pública da região, com eventual prejuízo para os utentes daquele hospital que, no caso da necessidade de cuidados de saúde de Nefrologia, teriam de ser referenciados para outra unidade de saúde Acresce que o R.A., e consequentemente o M.P. (artigos 164.º a 168.º do R.I.) não quantificaram os episódios (atividade) faturados e pagos de Nefrologia, nem determinaram o impacto financeiro (montantes pagos a mais) por ter sido considerado um peso médio relativo superior (0,57) ao índice calculado para o SNS, limitando-se o MP a remeter, mais uma vez, para o total dos montantes considerados como indevidos (3.509.119.436$) (€17.503.413.95). Assim, face à insuficiência da alegação e prova de factos por parte do M.P - e mesmo que entendêssemos estar perante pagamentos ilegais, por falta de formalização contratual - nunca poderíamos afirmar estar perante pagamentos indevidos, por não estar provado que daqueles pagamentos tenha resultado dano para o erário público, por falta de contraprestação efetiva. Destarte, e mesmo que a sentença recorrida não tivesse dado como provado o f. p. n.º 78 (facto não expressamente impugnado), ainda assim não se poderia concluir por pagamentos em excesso. 4.2.5.4. DA TRANSFERÊNCIA DE DOENTES DE UMA VALÊNCIA DE INTERNAMENTO PARA OUTRA VALÊNCIA E SEU FINANCIAMENTO Para efeitos de pagamento da ARSLVT à HASSG, com referência à atividade realizada em internamento, não estavam previstos no C.G os doentes transferidos de uma valência de internamento para outra valência (v. f. p. 88.º- G). Alega o M.P., com fundamento no R.A., que, para efeitos de pagamento da ARSLVT à HASSG da atividade realizada em internamento, foram incluídos os doentes transferidos de uma valência de internamento para outra valência, quando tal situação não prevista no C. G. Na verdade, a atividade esperada para o Internamento tem de ser referida ao conceito de Doentes Saídos (DS) o que pressupõe que o movimento de transferências internas dentro de um mesmo processo de internamento naquela unidade hospitalar não possa ser contabilizado para aquele efeito. De facto, não seriam elegíveis para financiamento (faturação) episódios de transferências internas em internamento. As transferências de doentes internados, entre serviços (valências) do mesmo hospital ou entre unidades hospitalares do mesmo centro hospitalar, são consideradas transferências internas, havendo apenas lugar à faturação de um episódio correspondente a todos os procedimentos realizados no internamento. No entanto, o M.P. não identificou, quantificou nem determinou o número de doentes e os correspondentes episódios de internamento faturados e pagos transferidos internamente. De resto, e mesmo que não se questionasse a prestação dos serviços de saúde aos utentes, designadamente em mais do que uma valência do hospital, importaria, para efeitos de determinação de eventuais pagamentos indevidos, quantificar os montantes efetivamente pagos pela faturação dos doentes transferidos internamente, distinguindo-os de outros pagamentos também considerados indevidos, e não apenas aludir a um pagamento excessivo que resulta, tal como o MP reconhece no seu requerimento, «(…) desta situação, das anteriormente descritas e das que se seguem (…)». Refira-se, uma vez mais, que os 3.509.119.436$ (€17.503.413,95) resultam, cfr. artigos 153.º a 199.º do requerimento do MP, de um conjunto de alegadas interpretações inadequadas do contrato e não apenas do pagamento dos doentes transferidos de uma valência de internamento para a outra valência. Com efeito, tal como o MP refere no seu requerimento, artigos 168.ºe 178.º, o valor de 3.509.119.436$ (€17.503.413,95) resulta «(…) desta situação, das anteriormente descritas e das que se seguem (…)», designadamente das identificadas nos pontos VIII a XII. Valem, aqui, mutatis mutandis os mesmos argumentos já aduzidos no ponto 4.2.5.2. deste Acórdão. Não estamos, por isso, perante pagamentos em excesso, face à insuficiência da alegação e prova de factos por parte do M.P. Destarte, e mesmo que a sentença recorrida não tivesse dado como provado o f. p. n.º 78 (facto não expressamente impugnado), ainda assim não se poderia concluir por pagamentos em excesso. 4.2.5.5. DOS PESOS MÉDIOS, UNIDADES DE CUIDADOS INTENSIVOS – UCI’s/ CAMAS TÉCNICAS No que concerne aos pesos médios, unidades de cuidados intensivos – UCIS / Camas técnicas, o M.P. refere ainda que “O Contrato de Gestão não prevê pesos médios (…) para as Unidades de Cuidados Intensivos, cujo custo está, assim, integrado no valor atribuído às valências contratadas.”. Para efeitos de pagamento, embora não previsto no C.G., foram estabelecidos “pesos médios” para determinação da atividade esperada das chamadas “Camas Técnicas”, designadas no contrato como “UCI” – f. p. 88.º - I. No entanto, o M.P. não faz prova, nem sequer esclarece, se os custos dos cuidados de saúde prestados aos doentes saídos das referidas camas técnicas foram debitados nas respetivas valências contratadas e, em simultâneo, na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI). Ora, não se questionando que os cuidados de saúde de internamento na UCI foram efetivamente prestados e não tendo sido alegado e provado que os mesmos doentes foram debitados na respetiva valência e como doentes saídos da UCI, parece apenas estar em causa a definição de “(…) pesos médios para determinação da atividade esperada das camas técnicas (…)”, cfr. págs. 58 do relatório da IGF, e o respetivo impacto nos pagamentos efetuados. No entanto, não foram quantificados os pagamentos em excesso correspondentes à definição de pesos médios para as referidas camas técnicas, designadamente por contraponto aos montantes devidos pelo débito dos doentes em causa na respetiva valência, ou sequer listados, quantificados e identificados os doentes, por cada ano, na referida situação, o que nos parece obstar à conclusão da existência de dano para o Estado e, desta forma, pagamentos indevidos. Por outro lado, o Ministério Público (M.P.), no requerimento inicial, a pp. 157, 168, 178 e 190, refere que o alegado pagamento em excesso, no total de € 3.509.119.436$ (€17.503.413,95), relativo ao período de 1999 a 2001, resulta de um “(…) conjunto de interpretações (…)” do contrato, incluindo o estabelecimento de “(…) pesos médios para determinação da atividade esperada das chamadas “Camas Técnicas” (…)”, não distinguindo os alegados pagamentos em excesso em função dos erros e falhas detetados na interpretação e execução do contrato de gestão. Não estamos, por tudo quanto foi dito, perante pagamentos em excesso, face à insuficiência da alegação e prova de factos por parte do M.P.. Destarte, e mesmo que não se tivesse dado como provado o facto n.º 78 (facto não expressamente impugnado), ainda assim não se poderia concluir por pagamentos em excesso. 4.3 QUANTO AO PEDIDO 2 - ERRO DE CONTAS NA REPOSIÇÃO DO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DE 1998. Entende o M.P. que o identificado erro de contas na reposição do reequilíbrio financeiro de 1998 é um mero erro de soma, pelo que os Demandados devem ser também responsabilizados pelo respetivo pagamento em excesso (conclusão 48 da alegação). Mas sem razão, como já referido na motivação da factualidade a que se reporta a alínea G) do ponto 3.2.1. deste Acórdão. Na verdade, o M.P., ao concluir que houve erros no acerto de contas relativo ao exercício de 1998, que determinaram pagamentos indevidos, não especificou os concretos montantes que foram indevidamente considerados, na determinação dos montantes em dívida à HASSG. Com efeito, não se vislumbra do requerimento do M.P., bem como do R.A., a composição do montante considerado indevido (258.085.445$) (€1.287.324,77), tendo o M.P. se limitado a reeditar uma conclusão do relatório de auditoria onde também não se vislumbra a justificação e discriminação de alegados erros na determinação dos montantes devidos à HASSG, a título de acerto de contas. Sobre esta matéria, no Relatório de Auditoria do TC, nada se acrescenta à informação constante do quadro XX do relatório da IGF onde se refere que o montante em causa resulta de um “Erro de contas no ofício n.º 10.641/LN, de 8/2/2000”, mas onde também não se vislumbra a justificação e discriminação do alegado erro. Assim, sem outros elementos de prova além do referido ofício, não se afigura poder concluir-se, como se concluiu, que houve um erro na determinação do montante devido em sede de acerto de contas e, consequentemente, um pagamento indevido no total de 258.085.445 (€1.287.324,77). Acresce que não descortinamos a que arredondamentos se refere o M.P., por não terem sido alegados factos através dos quais possamos concluir nesse sentido. O que acabámos de referir é, de resto corroborado pelo f. n. p. n.º 1 da sentença recorrida , no qual se afirma o seguinte: «Não se apuraram (..) quaisquer factos referentes ao peticionado sobre alegados valores não justificados que teriam decorrido de um erro no acerto de contas no encerramento de 1998, com exceção do teor do ofício nº 10641/LN de 02.12.99 subscrito pela Demandada Ana Jorge (D10) e do ofício com o mesmo número, datado de 08.02.00 subscrito pelo Demandado Luis Névoa (D12)». Acresce que a pretensão do M.P., para dar como provada esta factualidade, foi por nós indeferida, por considerarmos que o Anexo XX (fls. 767) em que se fundamentava a sua pretensão não passava de um mero quadro conclusivo da análise da IGF sobre os referidos ofícios/informações 10641/LN de 02/12/99 e de 08/06/2000. Assim, e na esteira do que refere a sentença recorrida, quanto a este pedido, entendemos que não se alegaram nem provaram quaisquer factos referentes aos invocados valores não justificados que teriam decorrido de um erro no acerto de contas no encerramento de 1998, com exceção do teor do ofício n.º 10641, de 2Dez1999, subscrito por Ana Jorge (D10) e do ofício com o mesmo número datado de 08/02/2000, subscrito por Luís Névoa (f. n. p. n.º 1) desconhecendo-se a que arredondamento se refere o M.P., em que se consubstanciou o alegado erro e se os mesmos resultaram de atos e omissões impróprias de gestores de dinheiros públicos diligentes e cuidados Improcede, assim, o recurso quanto ao Pedido 2. 5. DECISÃO. Termos em que, julgando parcialmente procedente o recurso interposto pelo M.P., se nega provimento ao recurso quanto a todos os Pedidos, à exceção dos Pedidos 7, 8 e 9, em que se julgando verificadas as infrações financeiras reintegratórias por que vinham acusados os Demandados e ora Recorridos Ana Jorge (D10) e Luís Névoa (D12), se decide relevar as responsabilidades financeiras atinentes. Não há lugar a emolumentos legais. Lisboa, 13 Fevereiro de 2017 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes – Relatora) (Laura Tavares da Silva) (António Francisco Martins – com voto de vencido) Acórdão n.º 2/2017 - 3.ª Secção - PL Voto de vencido Considerando as datas subjacentes às infrações por responsabilidade financeira reintegratória em causa nos autos (v., nomeadamente, requerimento do demandante a delimitar o objeto da ação, a fls. 2044/2049 e nºs 57 a 60 dos factos provados na sentença recorrida) e o prazo de prescrição do procedimento de 10 anos, acrescido de mais 5 anos, no máximo, em conformidade com a previsão dos nos nºs 1 e 6 do artigo 70º da LOPTC, é de concluir que decorreu este prazo máximo e, assim, que o procedimento por aquelas infrações se mostra prescrito. Pode objetar-se a tal conclusão que o artigo 6º da Lei nº 20/2015 de 09.03 não estabeleceu que a nova redação introduzida no artigo 70º citado – o acrescento dos nºs 5 e 6 - é aplicável aos processos pendentes, como determinou em relação a outros preceitos da LOPTC alterados por aquela lei. Creio, no entanto, que a solução terá de ser a mesma, ou seja, prescrição do procedimento, sempre que tiver decorrido o prazo normal de prescrição, acrescido de metade. Com efeito, considerando que estamos perante a prescrição de uma infração financeira, a aplicação daquela norma (o nº 6 do artigo 70º da LOPTC), por ser mais favorável ao demandado, sempre resultará do princípio constitucional consagrado no artigo 29º, nº 4, da Constituição, de aplicação retroativa das leis penais (leia-se também sancionatórias) mais favoráveis aos arguidos (leia-se também demandados ou responsáveis). À conclusão antecedente não pode objetar-se invocando o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014, do Plenário Geral de 14.07.2014. Desde logo porque a jurisprudência aí fixada de que “a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento” foi estabelecida apenas para as infrações por responsabilidades financeiras sancionatórias. Depois, porque, tal jurisprudência foi proferida no domínio de legislação anterior e, entretanto, foram introduzidos no artigo 70º da LOPTC os atuais nºs 5 e 6, pelo artigo 2º da Lei nº 20/2015 de 09.03, à luz dos quais se impõe, a nosso ver, uma interpretação atualista do regime da prescrição do procedimento por infrações sancionatórias, previsto na LOPTC. Por outro lado, pese embora a prescrição não tenha sido invocada, creio não se perfilar obstáculo sério ao seu conhecimento oficioso. Embora admita que tal conhecimento deva ser previamente antecedido da observância do princípio do contraditório, em relação ao demandante e demandados. A perspetiva da responsabilidade financeira reintegratória ter uma “natureza essencialmente civilista” – ainda assim afastando-se claramente desta ao prever-se a possibilidade de ser relevada (v. artigo 64º, nº 2, da LOPTC em confronto com o artigo 484º do Código Civil) – não me parece que constitua impedimento a tal conhecimento oficioso. Com efeito, apesar de estarmos perante responsabilidades financeiras reintegratórias, ainda assim estamos perante “infração financeira”. Acresce que não está em causa a prescrição do direito que, nos termos do artigo 303º do Código Civil, não pode ser suprida oficiosamente pelo tribunal e precisa de ser invocada por aquele a quem aproveita. Está em causa, antes, a “prescrição do procedimento” que, como questão processual de extinção do procedimento sancionatório (cfr. art.º 69º, nº 1, da LOPTC), afigura-se-me que deve ser tratada pelas mesmas regras e princípios previstos no artigo 70º da LOPTC , exceto naturalmente quanto ao prazo. Assim, creio que que a regra do conhecimento oficioso, da prescrição, como causa de extinção do procedimento, no caso de infrações financeiras reintegratórias, se impõe, por aplicação subsidiária do regime do Código Penal (cfr. artigo 8º). Nesta medida, pugnei pelo conhecimento oficioso desta questão prévia e, consequentemente, pelo não conhecimento do recurso e declaração de extinção do procedimento, com o consequente arquivamento dos autos. Daí o meu voto de vencido. [1] O processo de recurso foi redistribuído à ora Relatora em 30Mai2016, em consequência da declaração de impedimento do Senhor Conselheiro João Aveiro Pereira, de fls. 26. 1.ª Os factos alegados pelo Ministério Público e que pretende que sejam dados como provados não permitem a imputação de qualquer infração aos Demandados D21, D22 e D23; [2] Sob o n.º 83, por ser o número imediatamente a seguir ao último facto dado como provado na Sentença recorrida. [3] Diz o referido ofício: «o forte aumento da capacidade de acompanhamento e intervenção da ARSLV no Hospital (…) bem como o Relatório Final de Avaliação do HFF, encomendado ao INA pela ARSLVT» permitiu o acerto de contas final relativo a 1998. [4] O artigo 91.º do R.I. é posteriormente concretizado nos artigos 92.º a 94.º do R.I; daí não nos referirmos expressamente a este artigo. [5] Conforme diz Antunes Varela, in RLJ, n.º 103, pág. 186 e 303, a lei nova, em regra, não valora atos ou factos passados conferindo-lhes efeitos que eles não tinham no momento em que ocorreram; ver artigo 12.º do Código Civil. [6] Vide Coletânea de Acórdãos, 1995-1996, pp. 381 e segs. [7] Cfr. n.º 4 do art.º 59.º da Lei n.º 98/97 «Não há lugar a reposição, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas, quando o respetivo montante seja compensado com o enriguecimento sem causa de que o Estado haia beneficiado pela prática do ato ilegal ou pelos seus efeitos». [8] Vide artigo 61.º, n.º 5, da LOPTC [9] O artigo 31.º, n.º 2, do DL n.º 11/93, de 15/01 (Estatuto do SNS) limita-se a dizer que a “ARS é responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos seus beneficiários, de acordo com as tabelas de preços fixadas para a respetiva região nos termos do artigo 25.º ou com tabelas específicas a aprovar por despacho do Ministro da Saúde” [10] Quanto aos demais Demandados vide 4.1. deste Acórdão. [11] Estipula a Cláusula 3.º da Adenda I «A remuneração do Segundo Outorgante prevista no contrato correspondente à 1.ª anuidade (Novembro de 1995 a Outubro de 1996) será deduzida, para além do disposto na alínea a) do número dois da Cláusula nona do contrato inicial, do valor de 1.200.000.000\$00 (…), os quais deverão acrescer, em parcelas iguais, ao valor das doze mensalidades a pagar na segunda anuidade (Novembro de 1996 a Outubro de 1997).» [12] A cláusula 9.ª, sob a epígrafe “Retribuição”, estipula o seguinte: 1. A SEGUNDA CONTRATANTE obriga-se a cumprir o presente contrato mediante retribuição nos termos seguintes: a) Pelo preço global anual de ESC: 7.808.567.000\$00 (…), resultante da proposta apresentada a concurso. b) O preço referido em a) é atualizado de acordo com o disposto no n.º 14 do Caderno de Encargos e no artigo 38.º, n.º 3 da Portaria 704/94. de 29 de julho. 2. As partes acordam no escalonamento das retribuições nos termos seguintes: a) A primeira anuidade será a resultante do valor indicado em 1. a) e 1. b) deduzido de Esc. 2.000.000.000\$00 (dois milhões de escudos). b) O valor das segunda, terceira, quarta e quinta anuidades será o resultante do determinado com base nos nºs 1.a) e 1.b) acrescido de ESC. 2.000.000.000\$00/4, isto é, Esc. 500.000.000\$00 (quinhentos milhões de escudos). 3. A atualização é calculada tendo em conta o aumento médio percentual ponderado do conjunto do preçário relativo aos atos integrados nas valências funcionais do Hospital, de acordo com o disposto na Portaria referida no art.º 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, incluindo a atualização que decorre da Portaria vigente à data da entrada em vigor do presente Contrato. 4. No caso de, por qualquer motivo, tal atualização não ser feita com periodicidade anual, será estabelecido como fator de atualização o que resultar do aumento do índice de preços específicos para a saúde, ocorrido no decurso da última anuidade, publicado pelo INE. 5. Logo que fixada ou transitoriamente estabelecida a atualização, acrescerá a mesma, imediatamente, sem necessidade de interpelação, a cada prestação mensal da anuidade em curso, sendo os eventuais retroativos pagos no primeiro duodécimo vincendo. [13] Dispõe o artigo 1.º do DL 64/99, de 04/03 (este diploma define as normas de enquadramento dos funcionários e agentes da Administração Pública, contratados pela entidade gestora do Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca, na sequência de licença sem vencimento e regula a manutenção dos direitos do pessoal que já exercia funções nesse hospital, à data da entrega da sua gestão à referida entidade), que: 1 - Aos funcionários e agentes da Administração Pública contratados pela entidade gestora do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca na sequência de licença sem vencimento concedida nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, aplicáveis por força do artigo 32.º do mesmo diploma, é assegurado: a) A contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado no Hospital durante a licença sem vencimento; b) A opção pela manutenção do regime de proteção social da função pública, incindindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria no cargo de origem. 2 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1, a entidade gestora deverá comparticipar no financiamento do regime de previdência gerido pela Caixa Geral de Aposentações em montante igual ao das quotas dos subscritores. [14] A cláusula 12.ª, sob a epígrafe “Outros aspetos financeiros”, estipula no n.º 1 o seguinte: 1- Ao montante global da retribuição referido na cláusula anterior deve ser deduzido o valor correspondente à diferença entre os encargos para a segurança social e seguro obrigatório de acidentes de trabalho da responsabilidade da entidade empregadora, correspondente a 28% da remuneração e os valores efetivamente pagos para a Caixa Geral de Aposentações relativos aos que se encontrem ao serviço da SEGUNDA CONTRATANTE e mantenham este último regime contributivo. [15] Cf. fls. 277 a 279 e 298 do Acórdão do Tribunal Arbitral. [16] Dispõe o artigo 65.º, inserido no Secção “Da responsabilidade financeira reintegratória”, sob a epígrafe “Responsáveis”, no seu n.º 5, que: “A responsabilidade prevista nos números anteriores só ocorre se a ação for praticada com culpa”. [17] As palavras a negrito são da nossa autoria. [18] Cf. FIGUEIREDO DIAS, O Problema da Consciência da Ilicitude em Direito Penal, 4.ª ed., 1995, pp. 328 a 364; Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2. ª ed. 2007, Coimbra Editora, pp. 544 e 545; TAIPA DE CARVALHO, Direito Penal, Parte Geral, 2.ª ed. 2008, Coimbra Editora, pp. 480 a 486. Vide, no mesmo sentido, Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.11.2012, proc. 253/11.9GACBT.G1; Ver ainda Acórdãos dos tribunais da Relação do Porto, de 07.11.2012, Proc. 1245/11.3TBVLG.P1, da Relação de Guimarães, de 08.09.2014, Proc. 235/13.6GAMLG.G1 e da Relação do Porto, de 25.02.2015, Proc. 120/08.3GCBGC-A.G1.P1. [19] As infrações ocorreram entre 1996 e 2001. [20] A Cláusula 41.º, sob a epígrafe “Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato”, dispõe o seguinte: 1. Haverá lugar à reposição do equilíbrio financeiro global do contrato, sempre que a prestação da SEGUNDA CONTRATANTE se torne excessivamente onerosa, por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente por: b) Alterações da iniciativa da PRIMEIRA CONTRATANTE, designadamente quanto a prestações de novas valências, ainda que com fundamento em interesse público, conforme o previsto na Cláusula 38.ª; c) Alterações normativas, com impacto direto e significativo sobre os custos ou receitas respeitantes no presente contrato. 2. A SEGUNDA CONTRATANTE quando pretenda o reequilíbrio financeiro do contrato notificará por carta a outra parte, indicando os factos em que fundamenta a alteração referida no antecedente n.º 1 e propondo justificadamente as medidas que considera adequadas ao reequilíbrio financeiro do contrato. 3. No prazo de 30 dias a contar da receção da carta referida no número anterior pode a outra parte responder por carta, contestando total ou parcialmente os factos invocados e ou as medidas propostas. 4. Havendo contestação (…); 5. (,…) 6. Esgotado o prazo para contestação ou tendo sido obtido o acordo total ou parcial, as partes reduzirão prontamente a documento as modificações contratuais respetivas, por aditamento ao contrato inicial. 7. Não tendo sido obtido acordo nos prazos decorrentes do disposto nos anteriores 4. E 5., deverão as partes conjunta ou separadamente, conforme entenderem, submeter os pontos em divergência ao Tribunal Arbitral a que se refere a Cláusula 44.ª [21] Cf. Artigo 64.º da CRP. [22] A Cláusula n.º 39.º “Alterações à Atividade Esperada”, estipula nas alíneas e nºs referidos, o seguinte: 1. As prestacões de saúde (doentes saídos) em Urgência gue excedam a atividade esperada em mais de 10% conforme apuramento no final de cada anuidade, serão pagas unitariamente nos seguintes termos: a) Pelo preço equivalente ao custo médio de doente saído da urgência, calculado de acordo com o estipulado no Anexo IX; b) O valor referido na alínea a) é atualizado de acordo com o disposto no nº 14 do Caderno de Encargos e no Artigo 38°, nº 3 da Portaria 704/94, de 29 de Julho. (…) 3. No final de cada anuidade, será revista e fixada a atividade esperada na urgência para a anuidade seguinte nos seguintes termos: a) No caso de a atividade efetivamente realizada ser superior à atividade esperada, a atividade esperada para a anuidade seguinte corresponderá ao número de atos de urgência previstos para a anuidade, anterior, acrescidos do número de atos efetivamente realizados acima do valor correspondente a metade da, percentagem prevista no antecedente n.º1. b) No caso da atividade realizada tiver sido menor ou igual à atividade esperada será mantida a mesma atividade esperada para a anuidade seguinte.4. Caso, se verifique o referido em 2. a) e 3. a), o valor das anuidades subsequentes passam a integrar um valor correspondente ao acréscimo da atividade esperada, calculado de acordo com as regras estabelecidas no Anexo IX (…) [23] Dispõe o n.º 4 da cláusula 9.º, sob a epígrafe “Retribuição”, estipula o seguinte: «No caso de tal atualização não ter sido feita com a periodicidade anual será estabelecido como fator de atualização o que resultar do aumento do índice de preços específicos para a saúde ocorrido no decurso da última anuidade publicado pelo INE»: [24] A Cláusula 12.º, sob a epígrafe “Outros aspetos financeiros”, no seu n.º 6, estipula, na parte relevante, o seguinte: “São ainda receitas próprias da SEGUNDA CONTRATANTE: a) As que resultam de taxas a pagar pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos termos legalmente fixados; b) As que resultem da faturação a entidades públicas ou privadas responsáveis legal ou contratualmente pelo pagamento de cuidados de saúde, incluindo subsistemas de saúde e entidades seguradoras; c) As resultantes de acordos com terceiros, pessoas singulares ou coletivas, para prestação de cuidados de saúde, incluindo as que para si resultarem do exercício da medicina privada no Hospital; d) (…)” [25] O Anexo IX ao contrato, sob a epígrafe “Critérios de valoração das atividades esperadas”, estipula o seguinte: «1. O Preço global da atividade esperada em internamento, consulta externa e urgência, calculado com base num "pro-rata" do preco global da anuidade correspondente à estrutura de custos apresentada na proposta alternativa da SEGUNDA CONTRATANTE, que se explicita conforme segue: - Internamento 73% - Consulta 7% - Urgência 20% 2. No caso da consulta externa e da urgência o valor de cada ato é calculado dividindo o preço global correspondente referido em 1. pelo número de atos apresentado na proposta(…)» [26] O artigo 38.º, sob a epígrafe “Retribuição”, estatui o seguinte: 1 - As prestações de saúde realizadas podem ser remuneradas por uma das seguintes formas (a determinar no caderno de encargos específico): a) De acordo com a tabela de preços do SNS aprovada nos termos do artigo 25.º do Estatuto do SNS; b) De acordo com a tabela de preços aprovada por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto do SNS, sendo os atos não previstos especialmente na tabela de preços referida no número anterior pagos nos termos da alínea anterior; c) Através de um valor lobal a apresentar pelo concorrente para o conjunto de presta ões de saúde definidas no caderno de encargos e que corresponderá à atividade esperada do estabelecimento cuja gestão é objeto do concurso e que constará de anexo ao caderno de encargos específico. 2 - No caso da alínea c) do número anterior, as prestações de saúde que excedam a atividade esperada são remuneradas pelos custos variáveis das prestações de saúde realizadas, de harmonia com as propostas dos concorrentes. 3 - A atualização dos preços faz-se na mesma percentagem de atualização verificada na correspondente tabela do SNS, sem prejuízo do reequilíbrio financeiro do contrato nos casos em que exista uma variação da atividade esperada. 4 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do SNS, a entidade gestora pode faturar aos subsistemas de saúde ou entidade seguradora nos mesmos termos das outras instituições ou serviços do SNS, a entidades públicas ou privadas responsáveis legal ou contratualmente pelo pagamento de cuidados de saúde, constituindo a faturação receita própria da entidade gestora. 5 - Nos casos da alínea c) do n.º 1, as prestações cobradas nos termos do número anterior não são contabilizadas para efeito do conjunto de prestações a que a entidade gestora se obrigou. 6 - No caso da alínea a) do n.º 1, são deduzidos os montantes correspondentes às amortizações e reintegrações das instalações e equipamentos entregues [27] Este excerto é retirado f. p. n.º 32.º, que antecede o f. p. n.º 33, e que determina o significado da expressão “Também se assumiu, por todos”. [28] A cláusula 39.º, sob a epígrafe “Alterações à Atividade Esperada”, no seu n.º 2, estipula o seguinte: “No final de cada anuidade, serão revistos e fixados para cada valência os valores da atividade esperada para a anuidade seguinte em consulta externa e internamento, nos seguintes termos: a) Quando a atividade esperada realizada tiver sido superior à esperada, será aquela a nova atividade esperada, por valência; b) Quando a atividade realizada tiver sido menor ou igual à atividade esperada, será mantida a mesma, pondo, no entanto, a PRIMEIRA CONTRATANTE solicitar a fixação de uma atividade esperada inferior, mediante o correspondente acréscimo de atividade esperada noutra valência do mesmo Grupo. [29] O SNS é também uma EFR. [30] A alínea b) do n.º 6 da cláusula 12.ª do C.G., estipula que são receitas da HASSG“(…) as que resultam da faturação a entidades públicas ou privadas responsáveis legal ou contratualmente pelo pagamento de cuidados de saúde, incluindo subsistemas de saúde e entidades seguradoras (…)” [31] A título de exemplo de EFR, pode-se citar o caso da ADSE que, de acordo com o previsto no artigo 19.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, estabelece a sua responsabilidade, enquanto subsistema público legalmente responsável, pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos respetivos beneficiários. [32] Para efeitos de financiamento aqueles doentes consubstanciam apenas um episódio de internamento. Um episódio de internamento corresponde à entrada do doente num serviço do hospital, proveniente de ambulatório ou de outro estabelecimento de saúde até à data da alta. Um doente que internamente seja transferido de outra valência, não se considera um doente entrado, mas sim admitido na valência de destino. Portanto, para o efeito, deveriam ser considerados os doentes saídos (DS) com parecer médico favorável e não os doentes entrados. [33] Vide Anexo IX do contrato de gestão que relaciona o preço do excesso de atividade realizada face ao esperado com os GDH para as Instituições e serviços do SNS. Tendo em atenção o disposto no n.º4 do art. 3º da Portaria n.º 388/94, de 16 de Junho, que aprova as tabelas a praticar pelo SNS,“...a cada episódio de Internamento só pode corresponder um GDH, independentemente do número de serviços em que, o doente tenha sido tratado, desde da data de admissão até à data de alta. [34] Acessível em www.tcontas.pt