0309893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0309893
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001058
Nr Documento: RP199103120309893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f6b3b8e76b272e88025686b00662462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0309893.CD
Sumário
Uma sentença estrangeira deve ser confirmada, verificando-se os respectivos requisitos legais. Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, não se justifica a revisão de merito.