0123651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0123651
Acórdão
Descritores: Despejo, Caso julgado, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012658
Nr Documento: RP199003080123651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78664f9eb5411d978025686b006687ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123651.5B
Sumário
Tendo sido decretado o despejo contra uma sociedade, que figurou como ré numa acção de despejo, por não ter sido feita prova de um invocado trespasse, é lícita a dedução de embargos de terceiro por quem se arroga a qualidade de inquilino do mesmo estabelecimento, com a alegação de que o adquiriu por trespasse à referida sociedade. Sendo a sociedade ré a trespassante e os embargantes os trespassários, não podiam ambos ter naquela acção a mesma qualidade jurídica. Por isso, não se verifica a identidade de sujeitos na acção referida, para que o caso julgado da mesma derivado possa estender a sua força executiva aos embargantes.