0268/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0268/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008996
Nr Documento: SA1200804100268
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c4effb003484f238025742f0036a6aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0268.08.F4
Sumário
Não se verificam os pressupostos legais de admissibilidade da revista exigidos pelo art. 150º n.º1 do CPTA e não é de admitir o recurso de revista referente a matéria já apreciada quanto ao fundo da causa em anteriores decisões do STA a propósito de casos análogos, versando sobre a admissão a uma segunda prova de Química para efeitos de ingresso no ensino superior, quando (i) o fundamento de interposição da revista seja a existência de erro na determinação da forma de processo aplicável; (ii) se verifica que o processado efectuado cumpre as formalidades do processo equitativo como o contraditório e as garantias de defesa (iii) e a decisão do TCA é conforme à jurisprudência constante.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… interpôs, no TAF do Porto, acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, processada nos termos previstos nos arts. 109º a 111º do CPTA contra, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e ENSINO SUPERIOR, Na qual peticiona a condenação daquelas entidades a reconhecerem o direito de a A. aceder ao ensino superior em condições de igualdade, no ano lectivo 2006/2007 e, consequentemente a realizar novo exame de Química (código 642), no prazo de 15 dias após a notificação para o efeito, e a ingressar no Curso de Medicina no Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, desde que obtenha média final igual ou superior à do último candidato admitido naquele ano e Instituto. A pretensão obteve sentença de provimento do TAF Porto, de 23.04.2007, a qual veio a ser integralmente confirmada pelo Ac. TCA-Norte de 15.11.2007. Deste último Acórdão, o EMMP interpôs recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. fls 495), que manteve a declaração de inconstitucionalidade de normas aplicadas à recorrente, mantendo-se, por isso, o Acórdão do TCA. Inconformados com aquele Acórdão do TCA, os referidos Ministérios dirigem-se agora a este STA em recurso de revista, nos termos previstos no art. 150º CPTA, cuja admissão requerem. Como se referiu, por decisão sumária de 28.01.2008, o Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso de constitucionalidade do EMMP, invocando para o efeito a similitude existente com o decidido no Ac. TC n.º 353/2007, publicado no DR – II série, n.º 143, de 26.07.2007, assim confirmando o decidido pelo TAF-Porto e TCA-Norte. Cumpre agora apreciar e decidir da admissibilidade do presente recurso de revista, verificando se estão ou não reunidos os respectivos pressupostos legais, tal como previstos no art. 150º n.º1 do CPTA. A esse propósito, o Ministério da Educação alega que se trata de uma situação referente à realização de interesses comunitários de grande relevo, com fundamental importância social, atento “o potencial endógeno de expansão do conflito em apreço” e “ a complexidade das operações lógicas e jurídicas para a resolução do caso”. A fundamentar tal pretensão, invoca, em síntese, a impossibilidade de aplicar ao caso concreto o processado nos termos dos arts. 109º a 111º do CPTA, porquanto não estaria em causa um direito fundamental, nem outro de natureza análoga, ao mesmo tempo referindo a inidoneidade de tal meio processual, atenta a relação de subsidiariedade do mesmo relativamente às providências cautelares provisórias, previstas no art. 131º do CPTA. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, veio também interpor recurso de revista, aderindo sem reservas ao articulado de alegações apresentado pelo Ministério da Educação (cfr. fls. 548 e 549). Apreciando e Decidindo: A questão suscitada nos presentes autos não é nova, tendo sido objecto de apreciação no Acórdão deste STA de 14.02.2008, Proc. n.º 071/08, bem como nos demais aí mencionados. Neste, como nos anteriores, o fundamento essencial em que os recorrentes ancoram a sua pretensão de recurso, reside na falta de idoneidade processual do meio concretamente aplicado para a resolução do litígio. O raciocínio seguido parte de que o direito consagrado no art. 76º n.º 1 da CRP não é um direito fundamental (ou sequer de natureza análoga), e prossegue entendendo que o meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não é adequado em face da relação de subsidiariedade que apresenta com os processos cautelares, designadamente os previstos no art. 131º CPTA. O STA, conforme acima se referiu, teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão da adequação ou não do meio processual concretamente aplicado no caso. Recorde-se, designadamente, o Ac. deste STA, de 16.01.2008, Proc. n.º 0909/07, onde se decidiu que: “O direito à tutela jurisdicional efectiva (art. 20º CRP e 2º CPTA), reclama o aproveitamento dos actos processuais desde que na forma processual efectivamente adoptada se não tenham postergado actos essenciais ao contraditório, à instrução, à igualdade e garantias das partes, e a um justo desenvolvimento da instância e seja curial afirmar que a pretensão formulada pela Autora cabe razoavelmente na veste do meio processual utilizado, apresentando-se como formalmente harmónica com a pronúncia típica desse meio processual.” Num caso análogo ao presente concluiu o STA no Ac. de 14.02.08, Proc. 071/08, a propósito do uso indevido do meio processual que o Tribunal “… teve oportunidade de julgar sobre os efeitos que, em casos como o presente, decorrem do uso daquele meio indevidamente. E, sem qualquer decisão ou voto em contrário concluiu que tendo-se adoptado uma forma de processado e chegado esta ao final dos respectivos termos; tendo as partes tido oportunidade de exporem e defenderem as suas posições, sem defeito de contraditório que seja assinalado como relevante pelos interessados intervenientes, mesmo quando continuam a discutir para ver anulado o decidido por impropriedade do meio; sendo a estrutura do processo usado compatível com o objecto material da lide, ou seja, com a pretensão material controvertida; não havendo violação grave de algum princípio processual; estando decidida a questão substancial da existência da ilegalidade que permitiu a ordem (intimação) emitida pela jurisdição, não se encontram motivos suficientes para fazer relevar aquele erro na forma de processo e inutilizar o esforço desenvolvido.” (negrito nosso). Neste pendor conservativo dos actos processuais que não se vê razão para alterar, na falta de invocação de deficiência de instrução factual, e tendo as partes tido oportunidade de discutir todos os aspectos jurídicos que foram contemplados na decisão, sendo certo também que a admissão do presente recurso de revista não prefigura nenhuma alteração do decidido quanto ao fundo da causa (matéria que, note-se, não é sequer invocada pelos recorrentes), afigura-se totalmente inútil a respectiva admissão. Recorde-se a este propósito o Ac. deste STA de 18.09.2007, Proc. n.º 0719/07 que, pronunciando-se sobre caso idêntico, refere: “Neste contexto constata-se que é inútil conhecer da questão processual tanto mais que uma conclusão no sentido de ter havido erro na forma do processo que o juiz mandou seguir – a do art. 109º do CPTA -, conclusão, aliás, fortemente previsível, nenhuma influência poderia projectar quanto ao desfecho da causa, sabido que as formas processuais se destinam a ordenar, facilitar e garantir a boa apreciação dos litígios, mas não devem interferir na substância da definição dos direitos. (…) No caso, não vem alegado que a forma escolhida tenha dado lugar a ofensa de princípios básicos do processo equitativo, como o dispositivo, o contraditório, a igualdade das partes, nem sequer que tenham sido praticados actos processuais que o não deviam ser ou que foram omitidos outros que fossem essenciais.” (negrito nosso). Podemos afirmar em termos mais compreensivos que não se verificam os pressupostos legais de admissibilidade da revista exigidos pelo art. 150º n.º1 do CPTA e não é de admitir o recurso de revista referente a matéria já apreciada quanto ao fundo da causa em anteriores decisões do STA a propósito de casos análogos, designadamente versando sobre a admissão a uma segunda prova de Química para efeitos de ingresso no ensino superior, quando (i) o fundamento de interposição da revista seja a existência de erro na determinação da forma de processo aplicável; (ii) se verifica que o processado efectuado cumpre as formalidades do processo equitativo como o contraditório e as garantias de defesa (iii) e a decisão do TCA é conforme à jurisprudência constante. Assim, por não existirem razões de peso para alterar a referida jurisprudência; sendo o recurso de revista reservado a os casos de fundamental importância jurídica ou social, ou quando seja necessário para a melhor aplicação do Direito, devemos concluir que, no caso presente, os pressupostos legais não se verificam em virtude de a questão jurídica de direito processual aqui colocada se encontrar esclarecida pelo STA, sendo desnecessária nova intervenção. Decisão: Nos termos expostos, por não se verificarem os pressupostos do art. 150º n.º1 do CPTA, não é admitido o presente recurso de revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 10 de Abril de 2008. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.